A Polícia Civil de Goiás (PCGO) deflagrou, na última quarta-feira (30/9), uma operação com o objetivo de combater a prática de pirataria de roupas e calçados na região da Rua 44, famosa pelo comércio em Goiânia. A ação culminou na apreensão de 3 mil e 500 pares de tênis falsificados de várias marcas e 3 mil peças de roupa também não originais.

As investigações da Operação Falsare, deflagrada através da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra o Consumidor, tiveram  início através de denúncia a respeito da comercialização de tênis falsos num depósito localizado em uma galeria da região da Rua 44.

Porém, durante a investigação, os policiais civis descobriram que, além do depósito denunciado, havia mais duas lojas, uma com tênis e outra com camisetas falsificadas.

A ação resultou na apreensão de aproximadamente 3 mil e 500 pares de calçados falsificando as seguintes marcas: All Star, Converse, Mizuno, New balace, Polo, Vans, Gucci, Lacoste, Reserva, Adidas, Oakey, Dolce Cabana entre outros e ainda 3 mil peças de roupas falsificando as marcas Tommy, Hilfiger, Nike, Oakey, Lacoste, BMW entre outras.

Os produtos foram apreendidos e amostras serão enviadas para o Instituto de Criminalística, visando a realização de exame pericial de autenticidade.

Diante dos indícios de crimes contra as relações de consumo, os colaboradores foram ouvidos na especializada, bem como os proprietários das empresas. Foi instaurado inquérito policial para apuração da infração do art. 7º, IX, da Lei 8.137/90; cumulado com o artigo 18, parágrafo 6º, II, do Código de Defesa do Consumidor (vender produto falsificado, impróprio para o consumo) que prevê pena detenção de 2 a 5 anos, ou multa.

 De março a setembro deste ano, 337 drogarias, farmácias, distribuidoras e indústrias farmacêuticas localizadas em oito cidades goianas, incluindo a capital, foram percorridas pela fiscalização do Procon Goiás com o  objetivo de apurar o possível aumento abusivo dos preços dos medicamentos que compõem o chamado kit Covid (Ivermectina, Azitromicina, Hidroxicloroquina e Vitamina C + Zinco). O trabalho foi realizado em função da maior procura por esses medicamentos supostamente relacionados à prevenção e tratamento da doença.

Até o momento, 73 estabelecimentos foram autuados por omitirem informações para verificação de suposta prática abusiva.

Durante as diligências, as equipes do órgão exigiram as notas fiscais de compra e venda, do período de janeiro até julho de 2020, para que fosse feito o cruzamento da documentação e comparação de preços. Às empresas foi dado o prazo de 10 dias úteis para resposta. Os processos foram encaminhados à Gerência de Pesquisa e Cálculo do órgão, que prosseguiu com o trabalho de apuração da margem de lucro, a fim de verificar se houve majoração injustificada.

Vale ressaltar que o mercado de medicamentos no Brasil é regulado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) que define o Preço Máximo ao Consumidor (PMC). Esse é o valor máximo que as farmácias e drogarias podem vender o medicamento ao consumidor.

Abusividade

Após análise dos documentos apresentados pelas empresas, o Procon Goiás concluiu que, até o momento, das 54  empresas analisadas pela Gerência de Pesquisa e Cálculo, 2 (duas) vão responder a processo administrativo junto ao órgão por cobrar preço acima do permitido em relação ao medicamento Ivermectina (preço abusivo) e 2 (duas) por descumprimento de obrigação, ou seja, por não terem apresentado as documentações da forma como foi solicitado no Termo de Notificação.

“Dada a dinâmica de preços nesses tempos de pandemia, o Procon Goiás mantém-se vigilante e diligente para fiscalizar e coibir eventuais abusos de preços, especialmente nos itens de prevenção à contaminação da Covid-19”, afirma o superintendente do Procon Goiás, Allen Viana.

As oito cidades goianas fiscalizadas foram: Aparecida de Goiânia, Cristalina, Goianésia, Goiânia, Goianira, Morrinhos, Trindade e Valparaíso de Goiás.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira, 30, o projeto que muda as regras de controle de barragens e estipula, em até R$ 1 bilhão, o valor da multa para empresas que descumprirem normas de segurança.

A sanção foi divulgada pelo Palácio do Planalto, e a lei deve ser publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 1º. Segundo o governo, Bolsonaro “decidiu vetar alguns dispositivos” que haviam sido aprovados no Congresso.

O presidente vetou, por exemplo, a destinação das multas por infração administrativa à melhoria de ações dos órgãos de fiscalização. Segundo o parecer técnico que embasou o veto, o projeto de lei estabelecia vinculação de receita sem indicar uma cláusula de vigência, o que afronta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O governo não divulgou quais outros pontos foram vetados. A multa de até R$ 1 bilhão foi mantida na lei sancionada.

Em 2015 e em 2019, barragens da mineradora Vale se romperam em Mariana e em Brumadinho, em Minas Gerais. Em Mariana, o desastre matou 19 pessoas. Em Brumadinho, 259 pessoas morreram e 11 ainda estão desaparecidas.

Inicialmente, a proposta aprovada pelo Senado previa multas de até R$ 10 bilhões. O valor foi reduzido na Câmara e, em seguida, o Senado aprovou a mudança.

Relator do projeto no Senado, Antonio Anastasia (PSD-MG) defendeu a manutenção do valor máximo da multa em R$ 1 bilhão.

“Um valor tão expressivo pode levar – excluindo o caso específico da Vale – as empresas a não terem condições de pagar nada. Então, ao invés de receber um, não recebe nove, oito. Fica um valor que fere um pouco o princípio da proporcionalidade”, disse o senador.

A proposta aprovada no Congresso também proíbe a construção de reservatórios pelo método de alteamento a montante, o mesmo usado em Brumadinho, em que a barragem vai crescendo em degraus, utilizando o próprio rejeito da mineração.

Esse método de construção era bastante comum nos projetos de mineração iniciados nas últimas décadas, mas é considerado por especialistas uma opção menos segura e mais sujeita a acidentes.

O projeto estabelece 25 de fevereiro de 2022 como data-limite para as mineradoras eliminarem as barragens construídas nesse modelo. O prazo poderá ser prorrogado em caso da inviabilidade técnica, mas dependerá de autorização das autoridades de fiscalização.

A proposta altera três leis e um decreto presidencial que trata do Código de Mineração. A principal legislação alterada pelo projeto é a que instituiu a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), sancionada em 2010.

O texto também altera dispositivos sobre fiscalização de barragens, exercida por órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente. Determina que os órgãos fiscalizadores devem dar ciência ao órgão de proteção e defesa civil quando constatarem a necessidade de medidas emergenciais em relação à segurança das barragens.

O texto também prevê que a fiscalização seja baseada em análise documental, vistorias técnicas, indicadores de segurança e outros procedimentos definidos pelo órgão fiscalizador.

O órgão fiscalizador também deve criar um canal de comunicação para o recebimento de denúncias e informações sobre a segurança das barragens e determinar prazos para que o empreendedor cumpra as ações previstas no relatório de inspeção de segurança e na Revisão Periódica de Segurança da Barragem.