O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu hoje (23) a ação penal aberta contra o secretário licenciado de Transportes do Estado de São Paulo, Alexandre Baldy. O ministro aceitou uma reclamação constitucional protocolada pela defesa para questionar a competência legal da Justiça Federal do Rio de Janeiro para julgar o caso. 

Pela decisão, outras investigações policiais e do Ministério Público vinculadas ao mesmo processo também devem ser paralisadas até que a Segunda Turma do STF analise o caso definitivamente. As medidas de busca e apreensão e a decisão do juiz federal Marcelo Bretas, que determinou a prisão de Baldy, também ficam suspensas.

No dia 6 de agosto, Alexandre Baldy teve a prisão temporária decretada por Bretas no âmbito da Operação Dardanários, que apura fraudes em contratações da Secretaria de Saúde do Rio de Janeiro. Em seguida, Gilmar Mendes determinou a soltura do secretário licenciado.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), Baldy teria recebido propinas de uma organização social para favorecê-la em contratações com o Poder Público. Os repasses teriam sido feitos quando ele exercia o mandato de deputado federal e ocupava o cargo de ministro das Cidades no governo Michel Temer.

Em nota, a defesa de Alexandre Baldy disse que a competência para julgar os fatos é da Justiça Eleitoral de Goiás. “O Supremo Tribunal Federal, mais uma vez, cumpre seu papel de guardião da Constituição, evitando que autoridades apurem fatos que não são de sua competência”, declararam os advogados.

Para tentar reduzir as resistências, o governo negocia na Câmara um acordo para uma “dobradinha” de aprovação da reforma tributária em troca da criação da nova CPMF repaginada com a desoneração da folha de pagamento (dos encargos que as empresas pagam sobre os salários dos funcionários). A estratégia é uma proposta “pegar carona” na outra.

Pelo acordo em construção, a CPMF seria incluída na proposta de reforma tributária que está em tramitação na Câmara, a PEC 45, que está com dificuldades de avançar sem o apoio de todos os líderes do Centrão. O acordo garantiria ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que já declarou mais de uma vez que é contrário à recriação do tributo, um “golaço” com a aprovação de mais uma reforma ainda este ano, na expressão de um líder que pediu anonimato.

Maia é hoje o principal opositor da CPMF e já disse que durante o seu mandato na presidência da Casa, que termina no início de 2021, a CPMF não passa. Ele continua contra a CPMF, mas lideranças avaliam que o presidente da Câmara pode mudar de posição em troca do apoio do governo para a proposta de reforma tributária que está na Câmara. Foi Maia quem patrocinou a PEC 45.

Segundo apurou o Estadão, lideranças partidárias contrárias à nova CPMF cobraram do ministro da Economia, Paulo Guedes, a apresentação de estudo detalhado do impacto da criação do novo tributo no crescimento aliado à desoneração da folha de pagamentos para compensar a aprovação do que consideram um “mostrengo”.

Alternativos

Ontem, Guedes afirmou que o governo estuda um “programa de substituição tributária”. Sem citar o retorno de uma nova CPMF, o ministro disse que para gerar emprego é necessário desonerar a folha e, por isso, seria preciso considerar “tributos alternativos”, mas não detalhou o plano. “As prioridades são emprego e renda na retomada do crescimento dentro do nosso programa de responsabilidade fiscal”, disse. “Queremos desonerar, queremos ajudar a criar emprego, facilitar a criação de empregos? Então, vamos fazer um programa de substituição tributária”, disse no Palácio do Planalto.

Sem esse estudo, líderes ouvidos pelo Estadão avaliam que é muito difícil a conversa avançar nas negociações. Segundo apurou o Estadão, o ministro prometeu apresentar a proposta na próxima semana. O compromisso com os deputados é a proposta da desoneração e do novo tributo entrar pela Câmara.

As conversas se intensificaram depois de almoço, que reuniu na residência do líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), Guedes, o relator da reforma tributária, Aguinaldo Ribeiro com o autor da PEC 45 e líder do MDB, Baleia Rossi (SP). Aguinaldo intensificou reuniões com a equipe econômica.

Ao Estadão, Baleia Rossi, disse que está aberto ao diálogo. “Conceitualmente, me posicionei contra a CPMF com ela, mas acho que é importante fazer o debate”, disse. Se o governo tem uma proposta diferente da CPMF do passado a Câmara tem o dever de discutir e verificar o impacto da desoneração na economia.

Já o presidente da comissão da reforma tributária no Congresso, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), disse que a criação da nova CPMF é um assunto delicado e que pode contaminar toda a discussão da reforma tributária.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Atendendo a um pedido do atual representante da Associação Filhos do Pai Eterno (Afipe), Padre André Ricardo de Melo, a Justiça desbloqueou, na última quarta-feira (23/9), quase R$ 3 milhões que estavam bloqueados na da entidade desde o mês de agosto.

Melo, que substitui o Padre Robson de Oliveira, argumentou que o bloqueio de R$ 2.913.908,73 “compromete o funcionamento e o pagamento de despesas com funcionários”.

Além disso, o padre ponderou que o bloqueio não é necessário, levando em consideração que foram adotadas providências internas para evitar a suposta dilapidação indevida do patrimônio da Afipe, como o afastamento do padre Robson e outros investigados por suspeita de envolvimento em um esquema de desvio de dinheiro de doações para a compra de casa na praia, fazenda e até avião.

Operação Vendilhões

Em agosto deste ano, o Ministério Público de Goiás (MP-GO), com o apoio das Polícias Civil e Militar do Estado de Goiás, deflagrou uma operação com o objetivo de apurar crimes, em tese, praticados pelos diretores das Associações identificadas como AFIPE (Associação Filhos do Pai Eterno e Associação Pai Eterno e Perpétuo Socorro), mantenedora do Santuário Basílica do Divino Pai Eterno, em Goiás.

Conforme o MP-GO na ocasião, possíveis crimes de apropriação indébita, lavagem de capitais, organização criminosa, sonegação fiscal e falsidade ideológica teriam sido praticados pelos dirigentes das três associações ligadas à Igreja Católica em Trindade, que recebiam doações em dinheiro de fiéis. Através da Operação Vendilhões, foram bloqueados judicialmente R$ 60 milhões em bens imóveis e valores em contas bancárias dos envolvidos.

De acordo com o promotor de Justiça Sebastião Marcos Martins, que coordenou a ação, foi analisada uma movimentação financeira equivalente a R$ 1,7 bilhão. Segundo ele, a fraude não atinge o montante na sua íntegra, mas, a partir da documentação apreendida, será possível definir o valor que foi desviado.

Teriam sido beneficiados com o desvio o padre Robson de Oliveira Pereira, que preside as associações da Afipe e uma rede de empresas e pessoas que foi criada para a realização das possíveis fraudes.

Em comunicado divulgado recentemente à imprensa, a nova direção da Afipe destacou que está tomando “todas as providências para que não haja nenhuma mancha ou dúvida nas suas ações, que sempre buscaram a evangelização”. Em outro trecho enfatiza que “a verdade precisa vir à tona para continuar a cumprir o dever de evangelizar através do Santuário de Trindade e nos meios de comunicação social”.