O novo Estatuto do Servidor Público do estado de Goias entrou em vigor nesta terça-feira (28/7) amparado pela Lei n° 20. 756 a qual “[d]ispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais”. O trecho quer dizer, na prática, que o Estatuto se trata de um instrumento que determina as condutas, as penalidades, a forma de ingresso no serviço público, os benefícios, as obrigações etc do servidor público estadual de Goiás enquanto estiver a serviço da população goiana.
A nova lei alterou o antigo regime jurídico que havia sido publicado antes da Constituição Federal de 1988 (CF 1988). De acordo com o Governo de Goiás, as mudanças, que vão de férias ao adicional noturno (veja alterações no Estatuto do Serviço abaixo), podem trazer uma economia de 1,7 bilhão até o ano de 2025.
Para o titular da Secretária da Administração (Sead), Bruno D’Abadia, o novo Estatuto do Servidor Público também é importante para os servidores. Citando o exemplo da assistência pré-escolar, diz que antes o “benefício era a um único dependente do servidor com renda familiar de R$ 5 mil. Com o novo Estatuto do Servidor, o auxílio de R$ 200 passa a ser disponibilizado para cada dependente que se encaixe no perfil”.
Veja algumas das alterações em vigor no novo Estatuto do Servidor Público de Goiás
Licença-maternidade
Como era: licença de 180 dias para gestante e adotante de criança de até 12 anos.
Novo Estatuto: licença de 180 dias para gestante e adotante de criança ou de adolescente. E o descanso para amamentação passará a ser concedido até os 12 meses da criança. Nos casos de adoção, sendo ambos servidores públicos, um pode optar pela licença-maternidade e o outro pela licença-paternidade. Em situação de falecimento ou abandono da mãe, o pai servidor poderá solicitar o período restante da licença-maternidade.
Licença-paternidade
Como era: licença de 5 dias para nascimento de filho.
Novo Estatuto: licença de 20 dias para nascimento de filho ou adoção conjunta de criança ou de adolescente. Nos casos de adoção uniparental a licença-paternidade será de 180 dias.
Férias
Como era: o período podia ser parcelado em 2 vezes, com tempo mínimo de 10 dias.
Novo Estatuto: pode até ser parcelado em 3 vezes, com período mínimo de 5 dias. Isso facilita a negociação entre servidor e a chefia.
Flexibilização da carga horária
Como era: sem previsão legal.
Novo Estatuto: exclusivamente a pedido, permite ao servidor efetivo com jornada de oito horas diárias a redução para seis horas, com proporcional desconto da remuneração. Traz benefício ao servidor que momentaneamente precise de mais tempo disponível.
Auxílio-alimentação
Como era: Não estava previsto no estatuto até então vigente, somente em leis específicas.
Novo Estatuto: Inclui tal benefício mensal ao servidor que se enquadre nos critérios específicos.
Adicional noturno
Como era: Previsto apenas ao pessoal do magistério.
Novo Estatuto: Regulamenta o serviço noturno e ampliar a todo quadro de servidores que trabalhem entre 22h e 5h, com acréscimo de 20% por hora.
Adicional de férias
Como era: Servidor recebia gratificação de um terço da remuneração no mês de seu efetivo gozo das férias, podia dividir o gozo apenas em duas vezes.
Novo Estatuto: Paga o adicional de férias na folha do mês anterior ao período de gozo, permitindo que o servidor planeje melhor o seu período de descanso, pode dividir em três vezes.
Licença para Capacitação
Como era: Chamada de licença-prêmio, era concedida ao servidor uma licença de três meses a cada quinquênio trabalhado.
Novo Estatuto: Condiciona a concessão da licença à comprovação de participação em cursos de qualificação profissional. Medida visa atualizar o servidor, gerando melhor eficiência ao serviço público.
Licença por motivos de saúde
Como era: Concedida de ofício ou ao servidor que solicitar. A inspeção devia ser feita por médico oficial e nos casos de até 90 dias, excepcionalmente, admitia-se atestado médico particular com firma reconhecida.
Novo Estatuto: No caso de até 90 dias, inclui a possibilidade de realizar perícia médica por videoconferência ou envio eletrônico de atestado médico/exames. O uso da tecnologia garante comodidade ao servidor que mora no interior ou esteja fazendo tratamento fora, evitando seu deslocamento.
Licença por interesse particular
Como era: Era cedido sem vencimentos, a juízo da Administração, por um prazo de até quatro anos, podendo ser prorrogado.
Novo Estatuto: Reduz o prazo máximo para até três anos, não podendo ser prorrogado. Tal medida estabelece condições que evitam que a Administração permaneça com cargo ocupado por longos períodos sem a contraprestação do serviço nem a possibilidade de reposição da força de trabalho ausente, ainda que não remunerada.
Posse
Como era: Ocorre 30 dias contados a partir da publicação no Diário Oficial, podendo ser prorrogada por mais 30 dias.
Novo Estatuto: Reduz a prorrogação do prazo de 30 para 15 dias, agilizando o processo de investidura em cargo ou vacância no caso de desistência do nomeado.
