A Câmara Municipal de Goiânia (CMG) acatou a recomendação do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) quanto à suspensão das audiências públicas virtuais para a discussão do novo Plano Diretor de Goiânia. Em encontro virtual na data da última quinta-feira (23/7), os representes dos órgãos decidiram pela suspensão das audiências públicas – virtuais ou presenciais – por três semanas, “enquanto perdurar a curva ascendente de contaminação pela covid-19, em Goiânia”.

No encontro também ficou decidido que a CMG deverá apresentar, até a próxima terça-feira (28/7), um “cronograma de tramitação do processo de revisão” do Plano Diretor. Por fim, a Câmara deverá dar “publicidade” aos trabalhos já realizados, incluindo os “estudos técnicos”.

Para o MP-GO, a ação não busca retardar o processo de votação, mas garantir uma participação mais democrática na produção do Plano Diretor de Goiânia, com ampla participação da população, limitada, agora, pela pandemia.

Entenda quais são os motivos do MP para recomendar à Câmara Municipal de Goiânia a suspensão da discussão do novo Plano Diretor

O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) recomendou à Câmara Municipal de Goiânia (CMG) a suspensão da revisão do novo Plano Diretor, em processo de audiências públicas online, diante do cenário de pandemia provocado pelo covid-19.

Segundo documento assinado por quatro procuradores e encaminhado ao presidente da casa Romário Policarpo (Patriota), por mais que tenham sido adotadas medidas para a inclusão do goianiense no debate público quanto ao novo Plano Diretor, a realidade de Goiânia – pandemia do coronavírus – impede o debate democrático, sem a participação ativa da sociedade civil. Assim, o adiamento teria a função de garantir  “a participação democrática qualificada e o controle social assegurados pela Constituição da República e pelo Estatuto da Cidade”, escreveram, na recomendação conjunta, os titulares das quatro promotorias de Justiça, com “atribuição na defesa ambiental e urbanística”, em Goiânia: Alice de Almeida Freire (7ª Promotoria), Maurício Nardini (8ª Promotoria), Juliano de Barros Araújo (15ª Promotoria) e Marcelo Fernandes de Melo (81ª Promotoria).

Um homem foi preso por carregar armas ilegais de fabricação caseira e carcaça de animal pertencente à espécie nativa do cerrado, na madrugada desta sexta-feira (24/7), em zona rural de São Miguel do Araguaia, Goiás.

Segundo informações da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO), o Grupo Tático Ambiental (GTA) realizava patrulha na região  quando abordou o rapaz que dirigia um VW/GOL, 1.6, na cor prata, que vinha do estado de Tocantins.

Ao revistar o veículo, os militares encontraram (veja lista detalhada e imagens abaixo) armas ilegais artesanais, armadilhas para caça, e cerca de 20 kg de carcaça de animal condicionada em latas de 18 litros.

Dada a ‘voz de prisão’ ao homem, ele foi encaminhado à Delegacia de São Miguel do Araguaia e vai responder pelos crimes dispostos no art. 29 da Lei de Crimes Ambientais Lei n° 9605/98, a qual determina os crimes contra a fauna, como “matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente”, com pena de “detenção de seis meses a um ano, e multa”, e no art. 14 da Lei 10.826, o qual dispõe sobre armas ilegais: “[p]ortar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (…) [com] pena reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.”

Veja a lista e fotos dos itens apreendidos com o homem preso com carcaça de animal e armas ilegais, em São Miguel do Araguaia

Além das armas ilegais, o GTA apreendeu:

▪️ Cerca de 20 kg da espécie Caititu (Pecari tajacu), nativa do Cerrado e, de acordo com o GTA, classificada na Lista Vermelha de Espécies Ameaçadas da União Internacional para Conservação da Natureza (IUCN), de 2013;

▪️ Duas armadilhas com fisga de aço, empregadas para caça de Tatu (Dasypodidae);

▪️ Uma arma de fogo de fabricação artesanal, calibre .28;

▪️ Uma arma de fogo de fabricação artesanal, calibre .22;

▪️ Três estojos de calibre .28;

▪️ Uma munição calibre .22;

▪️ Dois frascos com pólvora;

▪️ Dois frascos contendo 30 chumbos;

▪️ Vinte e oito espoletas.

Fotos: reprodução de material disponibilizado pela PMGO.

O período de inverno no Brasil, que começou em 20 de junho e se estende até o dia 22 de setembro, pode trazer consigo um aumento no número de infecções pelo novo coronavírus. Essa época do ano é tradicionalmente marcada pela sazonalidade de outros vírus respiratórios, como o da gripe, e o clima mais frio faz com que as pessoas adotem comportamentos que facilitam a transmissão. E em meio à retomada gradual das atividades em algumas regiões, é possível que tenhamos novos picos da covid-19 se as pessoas deixarem de lado as medidas de prevenção.

Quem fez um alerta sobre esse possível aumento de casos foi o ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, na quarta-feira, 22. Ele, porém, acredita que esse incremento no número de contaminações não será acompanhado por mais registros de mortes. “Há uma realidade de aumento dos casos de contaminação agora, faz parte do inverno, da mudança social durante o inverno. Isso faz com que a contaminação aumente. Mas fica claro que a curva de contaminação aumentar não significa a curva de óbitos aumentar”, disse.

Segundo Airton Stein, pesquisador titular de saúde coletiva e epidemiologia da Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA), o novo coronavírus é transmitido da mesma forma que outros vírus respiratórios já conhecidos, e o inverno, de fato, é época propícia para o aumento de infecções. “As pessoas ficam mais em lugares fechados, onde não tem circulação de ar. Essa é a razão. É uma característica que todos os vírus respiratórios têm, de ocorrerem mais no inverno”, explica.

Ficar aglomerado em locais fechados é uma atitude totalmente contrária às recomendações de entidades globais de saúde para frear a propagação do novo coronavírus. A situação se agrava porque estamos em meio a uma pandemia para a qual ainda não há tratamento cientificamente eficaz nem uma vacina.

No entanto, muitos Estados brasileiros flexibilizaram as medidas de distanciamento social, o que aumentou a circulação de pessoas nas ruas e em estabelecimentos. Se o clima estiver frio, o mais comum é ver os ambientes internos com portas e janelas fechadas, um cenário que facilita o contágio.

Outro aspecto que pode viabilizar a propagação do vírus nessa época do ano é a umidade do ar, conforme explica Ana Gorini da Veiga, professora associada da UFCSPA que pesquisa infecções respiratórias virais. “Uma forma de transmissão do vírus é por gotículas que se expele ao falar ou tossir e a umidade mais alta faz o vírus durar mais tempo no ar, naquele ambiente.” Ela reforça que, segundo estudos, existe uma relação inversa entre temperatura e ocorrência de infecções: quanto mais alta a temperatura, menor o número de casos de infecção viral e vice-versa.

Dúvidas

Mas embora a ciência e os profissionais de saúde compreendam melhor agora a dinâmica do vírus do que no início da pandemia, ainda existem perguntas sem respostas. Não se sabe, por exemplo, como vai reagir uma pessoa que contrair o novo coronavírus e a influenza (vírus da gripe) ao mesmo tempo. “Não sabemos se o quadro vai se agravar e esse foi o intuito de ter adiantado a campanha de vacinação contra a gripe esse ano”, diz Juliana Cortines, professora do Departamento de Virologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Os especialistas ouvidos pela reportagem concordam que esse aumento de casos no inverno pode trazer novos picos da covid-19 nos Estados, principalmente no Sul e Sudeste pela sazonalidade dos vírus respiratórios. Além disso, outro fator fundamental são as medidas de prevenção, como distanciamento social e uso de máscara, bem como a adesão da população a elas. Se não forem adotadas, a tendência é a de ver a curva subir.

Depois de o ministro da Economia, Paulo Guedes, enviar ao Congresso Nacional projeto de lei que unifica o PIS e a Cofins, dois tributos federais, na Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), representantes dos Estados afirmaram apoiar uma proposta abrangente, que inclua todos os tributos sobre consumo. No passado, os governadores levantaram resistências que foram decisivas para enterrar propostas de simplificação do ICMS, que é o principal tributo estadual e acaba servindo de instrumento de disputas e guerra fiscal entre os Estados.

Já os prefeitos querem manter a autonomia sobre o ISS, ou ampliar sua fatia nas receitas para compensar a unificação.

Uma comissão mista formada por deputados e senadores já analisa duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) de reforma tributária. Embora tenham diferenças, ambas têm em comum a inclusão tanto do ICMS quanto do ISS na proposta de unificação dos tributos em um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), destacou na quarta-feira o ineditismo do apoio majoritário dos governadores à inclusão do ICMS na reforma e indicou que é preciso aproveitar esse cenário favorável.

“A nossa visão é de que todos os impostos sobre consumo devem ser discutidos ao mesmo tempo. Ainda que a transição de cada um deles possa vir por etapas. Queremos amarrar em uma discussão apenas. Fatiar a aprovação dessas leis pode complicar a solução global. O ideal é haver um conjunto legislativo para a tributação do consumo”, diz o presidente do Conselho de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz), Rafael Fonteles, secretário do Piauí.

Os prefeitos, porém, mantêm apoio no sentido contrário e querem manter o ISS distante do alcance das PECs. “A nossa posição é a favor de manter os impostos municipais fora da reforma, principalmente o ISS. A gente acha que nosso imposto já é simplificado”, afirmou o presidente da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), Jonas Donizette, que comanda a cidade de Campinas (SP). A FNP representa os municípios com mais de 80 mil habitantes.

Por trás da resistência dos municípios em embarcar na reforma está o temor de que as prefeituras deixem de usufruir do potencial futuro do imposto, que incide sobre serviços, uma atividade que tem crescido e deve permanecer em expansão, explica o secretário executivo da FNP, Gilberto Perre.

“As propostas (de unificação) querem tirar uma fotografia de agora. Qualquer compensação não seria suficiente para fazer frente aos ganhos futuros esperados. A própria pandemia acelerou economia de serviços”, afirma Perre. “É o imposto mais promissor, é o que mais cresce, porque setor de serviços é o que mais cresce.”

Os municípios reconhecem que há custos para as empresas lidar com mais de 5,5 mil legislações distintas (cada um tem suas próprias regras para a cobrança do imposto), mas propõem como alternativa a aprovação de uma lei complementar que unifique alíquotas, datas de vencimento e obrigações acessórias para o recolhimento do ISS.

A Confederação Nacional dos Municípios (CMN), que representa as prefeituras menores, não é contrária à inclusão do ISS na reforma, desde que haja uma compensação. “Nós temos participação de 23% no bolo atual de tributos. Temos que aumentar isso porque o ISS é o mais promissor. Se o ISS ficar nesse imposto unificado, temos que ter uma fatia maior”, afirma o presidente da entidade, Glademir Aroldi.

Após diversos analistas alertarem que a alíquota de 12% proposta pela equipe econômica para a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) – que funde PIS e Cofins – pode culminar em uma cobrança de até 35% no IVA que já tiver acoplados ICMS e ISS, Fonteles avalia ser cedo para cravar o tamanho da alíquota global. “Existem várias maneiras para calibrar uma cobrança menor. É possível chegarmos a uma solução com IVA abaixo de 30%”, disse. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O governo Jair Bolsonaro alterou o planejamento estratégico da Polícia Rodoviária Federal (PRF) um ano após o plano ter sido lançado pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro. Com a saída de Moro, após acusação de interferência do chefe do Planalto na Polícia Federal, Bolsonaro deu aval para mudanças nas diretrizes da PRF.

O novo plano foi lançado nesta sexta-feira, 24, no evento de comemoração dos 92 anos da Polícia Rodoviária Federal. Bolsonaro e o ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, participaram por videoconferência.

O conteúdo do plano revisado ainda não foi divulgado pela PRF. A portaria autorizando a revisão foi assinada e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta.

Na cerimônia, assim como fez em transmissão pelas redes sociais na véspera, Bolsonaro destacou números de operações da PRF e fez questão de afirmar que o desempenho é superior à gestão do ano passado. O diretor-geral da PRF, Eduardo Aggio de Sá, assumiu o cargo após a saída de Moro do governo, substituindo Adriano Marcos Furtado, indicado do ex-ministro.

“No que depender de mim, de decretos, do ministro da Justiça, de portarias, do Aggio, nosso diretor-geral, de instruções normativas, estamos à disposição de toda a corporação para fazer com que, com mais meios, de forma mais ágil e com menos burocracia, vocês possam cumprir o seu objetivo”, declarou Bolsonaro no evento.

Uma das ações da nova gestão da PRF, ressaltou Bolsonaro, foi ter iniciado o curso de formação de 600 novos profissionais aprovados em concurso. Logo após a mudança no ministério e na corporação, houve uma demanda e o sinal verde do ministro da Economia, Paulo Guedes, para o aumento do efetivo, afirmou o presidente.