A Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Goiás) deu início à fiscalização nas cidades de Anápolis, Aparecida de Goiânia e Goiânia em busca de comércios que tenham aumentado, de forma abusiva, o preço de remédios e medicamentos utilizados no tratamento de covid-19.

Segundo o Procon, até o momento, 71 estabelecimentos foram notificados, sendo 65 drogarias, quatro distribuidoras e três indústrias farmacêuticas. Com a notificação, as empresas terão um prazo de 10 dias úteis para apresentar as notas fiscais, de janeiro a julho de 2020, de compra e venda dos produtos, para que o Procon possa fazer compações (leia mais abaixo).

De acordo com o órgão fiscalizador, desta forma, é possível comparar se houve ou não a venda de medicamentos acima do preço máximo estabelecido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O preço é definido por tabela – a lista CMED -, alimentada mensalmente pelas próprias empresas.

Além da fiscalização de remédios e medicamentos, Procon de Aparecida de Goiânia investigou atendimento em agências bancárias

Se o Procon Goiás faz a fiscalização do aumento abusivo de preços de remédios e medicamentos, o Procon de Aparecida de Goiânia, juntamente com a Secretaria Municipal de Governo, realizou em junho fiscalização nas agências bancárias do município para apurar o cumprimento de leis municipais e normas do Código de Defesa do Consumidor relativas e das medidas de prevenção ao novo coronavírus.

A ação teve início em duas agências bancárias localizadas na Praça da Matriz, no Centro de Aparecida. O órgão verificou o tempo de espera nas filas e a prestação de serviço aos usuários, assim como o uso obrigatório de máscara e álcool em gel como medidas contra o corona.

Duas equipes com três servidores do Procon, um coordenador de fiscalização e o chefe da fiscalização, além do secretário de Governo, Johnathan Medeiros, acompanharam as ações. A fiscalização se estendeu a todas as agências bancárias públicas e privadas, distribuídas em diversos bairros – Vila Brasília, Garavelo e Papillon Park, além do Centro -, em Aparecida.

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) lançou nesta quinta-feira (16/7) um programa que permite o acolhimento de mães que desejam entregar seus filhos à adoção legalmente. Já existente em alguns Estados, a Entrega Legal tem como objetivo evitar abandonos, maus-tratos, infanticídios, abortos, tráfico de pessoas, e outros.

De acordo com a juíza Maria Socorro Afonso da Silva, titular da Infância e Juventude de Goiânia, a expectativa é que o lançamento do programa promova maior conscientização entre as redes de apoio, famílias e gestantes.

O programa Entrega Legal foi elaborado pela Coordenadoria da Infância e Juventude e pela Equipe Interprofissional do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Goiânia para efetivar a determinação legal contida no parágrafo único do art. 13 do ECA, que prevê o encaminhamento sem constrangimento de mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção.

O acolhimento de mães que desejam entregar os filhos à adoção legalmente, em Goiás

Em cartilha disponibilizada pelo TJGO, são repassadas uma série de informações aos profissionais quanto ao recebimento de mães e gestantes que desejem entregar os filhos para adoção.

Primeiramente, a interessada deve procurar qualquer unidade da Rede de Atendimento, seja Assistência Social, Saúde ou Conselho Tutelar. No local, os profissionais são orientados a:

• Atender a gestante ou mãe logo que for manifestado o desejo de entrega para adoção, acolhendo e respeitando a decisão; esclarecer que é um direito e uma forma de cuidado com a criança.
• Caso seja do interesse da mulher,fazer encaminhamentos necessários para que possa refletir e amadurecer a intenção da entrega com apoio de profissionais especializados da Rede de Atendimento (Acompanhamento médico e psicológico).
• Garantir o sigilo.
• Não tentar convencer a gestante a permanecer com seu filho, pois isto pode resultar em rejeição, maus tratos, negligência, ausência de afeto e abandono à criança.
• Informar sobre a necessidade de registar a criança.
• Orientar a gestante/mãe a dirigir-se ao Poder Judiciário.

O governador do Estado, Ronaldo Caiado, sancionou a lei “Dê Uma Força para Goiás”, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), deputado Lissauer Vieira, que visa fomentar a economia goiana, sobretudo diante dos impactos econômicos provocados pela crise do novo coronavírus (covid-19). O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta quinta-feira, 16, dia do Comerciante.

Caiado comunicou a sanção da lei pelas suas redes sociais. “Ao invés de vislumbrar o que vem de fora, vamos abraçar nosso orgulho de ser goiano. Sancionei a lei de autoria de autoria de Lissauer Vieira “Dê uma força para Goiás”. Vamos incentivar o consumo de produtos e serviços da nossa terra para minimizar os efeitos da crise gerada pela pandemia do coronavírus. É aquecer o empreendedorismo e facilitar ainda mais o acesso a linhas de crédito”, afirmou.

Lissauer, que recentemente foi curado da covid-19, comemorou a sanção da lei, aprovada por unanimidade pelos deputados goianos em sessão remota no mês de junho. “Sabemos o quanto é importante apoiar os pequenos comerciantes nesse momento de crise, com a lei já em vigor hoje, em homenagem à categoria, vamos conseguir incentivar o consumo local, firmar parcerias com entidades classistas e fazer a economia girar, principalmente agora que o comércio acabou de ser reaberto após dias de portas fechadas”, justificou.

O chefe do Poder Legislativo destacou ainda a importância da lei não só para fomentar a economia, como também para a manutenção dos empregos locais gerado pelo comércio. “Precisamos mostrar que a solidariedade é fundamental para sairmos dessa crise o quanto antes. Agora é hora de apoiarmos os nossos comerciantes e todos aqueles que fazem a economia do nosso bairro, cidade e estado girar para também evitar o desemprego. Temos que ajudar Goiás nesse momento difícil”, ressaltou Lissauer Vieira.

A política estadual prevê a promoção ao acesso de linhas de crédito; a cooperação entre as diferentes esferas do Poder Público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade, com o fim de estimular o comércio local; o estímulo ao desenvolvimento do empreendedorismo; a inclusão social e econômica e o fomento a ações de divulgação dos produtos locais. Ainda fica determinado que os órgãos públicos estaduais vinculados à Administração devem afixar cartaz, em local visível, com os dizeres “DÊ UMA FORÇA PARA GOIÁS – Uma política do Estado de Goiás para incentivar a economia estadual”.

O sexto Hospital de Campanha para Enfrentamento ao Coronavírus (HCamp) de Goiás foi inaugurado nesta quinta-feira (16/07), em São Luís de Montes Belos. A unidade leva o nome do Dr. Geraldo Landó e conta com ala exclusiva para covid-19, formada por 34 leitos, sendo dez de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e 24 de enfermaria.

O HCamp conta com aproximadamente 100 profissionais da área da saúde e administrativo para atender aos pacientes. Destes, cerca de 12 são médicos e 25 enfermeiros e técnicos de enfermagem, além de fisioterapeutas, nutricionistas, psicólogos e fonoaudiólogos. O hospital também já está equipado com ventiladores pulmonares e monitores para aferição de sinais vitais. Conforme o diretor-técnico da unidade, Edson de Sousa Brito, o hospital já está pronto para receber os primeiros pacientes.

De acordo com o secretário de Estado da Saúde (SES-GO), Ismael Alexandrino, o hospital é de grande importância para o município, que conta com população carente. “A população aqui é carente. Às vezes não carente de recurso financeiro, mas de estruturação do Estado. São Luís é uma cidade muito digna, produtiva, rica de pessoas muito valorosas. Isso tem que ser cuidado com muito zelo”, pontuou.

Caiado fala sobre inauguração do sexto HCamp para enfrentamento da covid-19, em Goiás

O governador Ronaldo Caiado (DEM) não esteve presente na inauguração, mas enviou uma mensagem gravada falando sobre a luta contra o coronavírus. “Hoje vocês têm um hospital estadualizado, que será cada vez mais ampliado, melhorado para, terminada a pandemia, continuar prestando serviço à população, com especialistas, cirurgias”, e completou: “Essa é uma luta de todos nós. É esse o nível de consciência que eu peço a todos vocês”.

O prefeito major Eldecírio da Silva agradeceu ao governador e ao secretário de Saúde pelo Hospital de Campanha e, principalmente, pelos leitos de UTI, que não existiam em São Luís de Montes Belos. “Nada, absolutamente nenhuma conquista tem mais valor do que uma vida humana”, afirmou Major Eldecírio.

Após a pandemia, a unidade continuará os atendimentos aos cidadãos do município e da região em caráter de Hospital Regional, oferecendo a sua capacidade total de 56 leitos à população de São Luís de Montes Belos e outras 28 cidades.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou na noite desta quinta-feira, 16, ser contra a recriação de um tributo semelhante à CPMF no âmbito da reforma tributária. Embora seja assim tratada por parlamentares, o ministro da Economia, Paulo Guedes, evita relacionar a ideia de um imposto sobre transações financeiras ao antigo “imposto do cheque”.

“Não há espaço para debater uma nova CPMF. Nossa carga tributária é alta demais, e a sociedade não admite novos impostos”, escreveu Maia no Twitter, em uma série de publicações sobre a discussão de reforma tributária na comissão especial da Câmara, que foi retomada nesta quinta-feira. “Queremos aprovar uma reforma em parceria com o Senado e com a participação do governo federal”, afirmou o presidente da Casa, na mesma sequência.

Mais cedo, ao ser entrevistado ao vivo durante a Expert XP, o ministro da Economia, Paulo Guedes, quis evitar as comparações da taxa com a CPMF: “Se disserem que não querem a CPMF, estaremos de acordo, pois não é a CPMF. Não é o mesmo imposto com outro nome, é uma base mais ampla”. Guedes deve entregar a primeira fase da proposta de reforma ao Congresso na próxima terça-feira, 21, conforme adiantado pelo Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.