A Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, em reunião remota realizada na última quarta-feira (24/6), a emenda apresentada ao relatório do projeto que trata da redução de mensalidades da rede privada de ensino. O voto em separado de alguns parlamentares propõe um desconto de, no mínimo, 20% nas mensalidades de faculdades privadas do estado.
O voto de proposta da redução de 20% partiu dos deputados Amauri Ribeiro (Patriota), Humberto Teófilo (PSL) e Vinícius Cirqueira (Pros). A matéria foi aprovada por 23 votos a favor e um voto contra, voto este do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), rejeitando o parecer do relator, deputado Talles Barreto (PSDB), que previa redução de 10% a 30%.
O projeto deve ser colocado para primeira votação do Plenário nesta quinta-feira (25/6), durante sessão ordinária, às 15h. Além de faculdades privadas, os processos apensados versam sobre redução das mensalidades de creches e berçários na vigência do estado de calamidade pública em Goiás. A matéria tramita com o nº 1867/20.
Além de projeto de redução de mensalidades de faculdades privadas, Comissão da Alego aprovou regularização fundiária
Foi aprovado também pela Comissão Mista o projeto de lei que dispõe sobre o procedimento de regularização fundiária de ocupação de imóveis urbanos em Goiás. Assinada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM), a matéria tramita na Assembleia Legislativa com o nº 2698/20.
A proposta da Governadoria estabelece que o Poder Executivo estadual procederá à regularização fundiária das ocupações de imóveis urbanos de domínio do Estado. Entende-se por regularização fundiária: o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais tendentes a garantir o direito social à moradia, o desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, mediante a incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento urbano, bem como à titulação de seus ocupantes e a regularização de ocupações irregulares e/ou clandestinas implementadas em áreas do estado.
