A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta terça-feira, 28, permissão para farmácias aplicarem teste rápidos de covid-19. O produto não é recomendado para o diagnóstico da doença, mas serve como ferramenta de auxílio e para verificar se pessoas já tiveram contato com a enfermidade.

O teste rápido detecta anticorpos da covid-19 em poucos minutos. Por isso deve ser aplicado após o sétimo dia de sintomas, quando o corpo já reagiu ao vírus. Antes deste período, a chance de “falso negativo” é alta. Segundo análise encomendada pelo Ministério da Saúde, o exame doado pela mineradora Vale ao governo federal erra 75% dos resultados negativos, se aplicado no tempo errado.

A resolução aprovada pelos diretores da agência determina que farmácias devem informar a gestores de saúde locais sobre os resultados dos exames. “Resultados negativos não excluem infecção. Resultados positivos não devem ser usados como referência absoluta”, disse o presidente substituto da Anvisa, Antonio Barra Torres. O ideal, afirmou, é que exames complementares sejam feitos para confirmar a doença.

O teste de “padrão ouro” é o RT-PCR, que detecta o material genético do vírus em amostras coletadas, por exemplo, por “swab”, um instrumento semelhante a um cotonete usado em vias respiratórias dos pacientes, da nasofaringe e orofaringe. Apesar de preciso, este produto é mais caro e o processo, demorado.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) não recomenda o uso de testes rápidos para diagnóstico.

“Fazemos hoje em território nacional testes, inclusive em via pública. Não há de se considerar risco de testes em ambiente protegido e sob regramento sanitário”, disse Torres.

Segundo integrantes do ministério, há forte pressão do Palácio do Planalto para ampliar o número de testes no País. A Saúde tem sinalizado que pretende aumentar o público-alvo para exames de diagnóstico rápido.

No começo da crise, o Ministério da Saúde recomendava apenas a aplicação de testes rápidos para quem atua na “linha de frente” do combate à covid-19, como profissionais da saúde. Em boletim epidemiológico publicado na última semana, no entanto, o ministério afirma que deseja “progressivamente” incluir idosos, portadores de condições de risco para complicações da covid-19 e a população economicamente ativa na rotina de testagem. A ideia seria também aumentar a “carteira” de curados e imunes à doença que poderiam retornar ao trabalho, dizem integrantes do governo.

Segundo integrantes do governo, a cúpula do Ministério da Saúde chegou a resistir à proposta, mas passou a apoiá-la recentemente. O novo ministro da pasta, Nelson Teich, tem dito que melhorar o grau de informação sobre a doença no Brasil é pilar de sua estratégia de resposta à pandemia, que tem como um dos pontos a saída do distanciamento social, como defende Bolsonaro.

Qualidade

Para o advogado e ex-diretor da Anvisa Renato Porto, o Brasil não pode dispensar comprovações de qualidade dos testes rápidos autorizados para venda no Brasil, mesmo durante a covid-19. Ele cita como essencial a apresentação de certificado de “boas práticas de fabricação”, documento que assegura que o mesmo produto manterá qualidade ainda que fabricado em larga escala.

Porto afirma que o teste rápido é uma ferramenta útil para elaboração de políticas públicas de saúde sobre o novo coronavírus, ao permitir, por exemplo, medir se determinada região já foi exposta à doença. Com estes dados, um governo pode tomar decisões sobre relaxar ou reforçar medidas de isolamento. Ou uma empresa pode avaliar se já é hora de encerrar o home office.

Mas para o diagnóstico de um paciente o produto mais indicado segue sendo o teste RT-PCR, de alta precisão, disse o ex-diretor da agência. “O que falta nesse processo é protocolo de uso de teste rápido. No caso do teste para HIV, há regras e treinamento de equipes de saúde. Os profissionais acompanham o paciente, o governo sabe quem são essas pessoas”, exemplificou.

Antes mesmo da nova crise do governo protagonizada pelo então ministro da Justiça Sérgio Moro, o presidente Jair Bolsonaro já era um campeão de pedidos de impeachment. Em quase 16 meses de governo, 31 representações para tirar Bolsonaro do cargo foram protocoladas e, deste total, 24 chegaram antes da sexta-feira passada, dia em que Moro provocou um terremoto político, destaca o jornal O Estado de S. Paulo.

Apesar da grande quantidade, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse ontem que o momento não é de por esse tema na pauta. O Estado apurou que Maia não quer tratar do assunto enquanto não houver um sinal mais claro do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as acusações de interferência política de Bolsonaro na Polícia Federal, como fez Moro. Na prática, a ideia é ganhar tempo. “Acho que todos esses processos precisam ser pensados com muito cuidado”, disse Maia.

Na prática, a quantidade em relação ao tempo de mandato faz com que os pedidos de impeachment de Bolsonaro ultrapassem os dirigidos ao ex-presidente Fernando Collor (PROS-AL). Antes de renunciar, Collor enfrentou m 29 representações em 30 meses de governo. A então presidente Dilma Rousseff, por sua vez, teve 68 pedidos protocolados nos 67 meses de seus dois mandatos, até ser afastada do cargo, em 2016.

Entre os pedidos apresentados contra Bolsonaro, dois dos mais recentes são de ex-aliados. O Movimento Brasil Livre (MBL) protocolou ontem sua representação, assinada pelo advogado Rubens Nunes. O anúncio foi feito pelo deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP), que apoiou Bolsonaro durante o segundo turno da eleição presidencial de 2018. Para Kim, Bolsonaro cometeu “estelionato eleitoral” ao prometer o combate à corrupção em seu governo.

A ex-líder de governo no Congresso e aliada de primeira hora, Joice Hasselmann (PSL-SP) representou contra Bolsonaro na sexta-feira. Ela acusa o presidente de crime de responsabilidade por falsidade ideológica e por interferência em investigação da Polícia Federal para obstruir a Justiça e beneficiar os filhos. A denúncia tem como base o discurso de Moro. “Não trabalhei para um homem que mente em público, não trabalhei para um homem que trai o símbolo de combate à corrupção”, disse Joice ao anunciar a ação.

O Centrão – grupo que reúne legendas como PP, PL, Republicanos, PSD e PTB – não deve apoiar a abertura de um processo agora. Motivo: Bolsonaro ensaia uma aproximação com esse bloco em uma tentativa de construir uma base aliada. “Não tem nenhuma possibilidade de apoiar um processo agora, porque é muito difícil. Eu participei muito do da Dilma e sei que não é algo fácil. Também estaríamos fazendo uma promoção. Tiraríamos um capitão e colocaríamos um general”, afirmou o presidente do Solidariedade, deputado Paulinho da Força (SP).

Da bancada do PSD, o deputado Hugo Leal (RJ) avalia que não é o momento. “Isso seria um desastre para o País. Estamos no meio de uma pandemia, em um momento de calamidade. Eu assisti a um (impeachment) de 1992 e estiva no de 2016, é desagradável”, disse.

Oposição

Na outra ponta, a oposição deve fazer campanha para que algum dos pedidos avance. Antes mesmo da saída de Moro, o PDT do ex-candidato à Presidência Ciro Gomes entrou na quarta-feira passada com um pedido também por crimes de responsabilidade e por insurgência contra o direito à saúde e crimes contra a segurança nacional.

Há ainda entre os requerimentos apresentados à Câmara, representações de cidadãos de fora da política. Um exemplo é o militar João Carlos Augusto Melo. Ele já enviou três pedidos ao Congresso solicitando o afastamento de Bolsonaro da Presidência. Melo também foi autor de diversos pedidos contra Dilma.

“Eu peço para que o Maia comece a analisar os pedidos para o bem do povo e do Brasil. Precisamos sobreviver a essa crise com solidariedade, isolamento e muita confiança em Deus”, afirmou.

Prerrogativa

Cabe ao Congresso Nacional julgar se Bolsonaro cometeu crime de responsabilidade ou não e ao presidente da Câmara dar seguimento ou arquivar as representações com pedidos de afastamento do presidente. Um desses pedidos foi apresentado por um grupo de advogados que decidiu acionar o Supremo para obrigar Maia a analisá-lo imediatamente. Na última quinta-feira, o relator do caso, ministro Celso de Mello, decidiu dar 10 dias para que Rodrigo Maia apresente informações à Corte.

‘Cuidado’

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta segunda-feira que os pedidos de impeachment do presidente Jair Bolsonaro, que têm se intensificado nos últimos dias na Casa, devem ser “pensados com cuidado” para evitar “açodamento”. “É claro que os ex-ministros (da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, e o da Justiça, Sérgio Moro, ambos exonerados) são homens de credibilidade e geram pressão na sociedade. Mas acho que todos esses processos (impeachment e CPIs) precisam ser pensados com muito cuidado”, disse Maia. “Devemos ter paciência e equilíbrio e não ter açodamento”, afirma.

Para Maia, uma crise política, em plena pandemia por conta do novo coronavírus, poderia agravar ainda mais os impactos econômicos que devem ser sentidos pelo Brasil nos próximos meses. O deputado, no entanto, evitou se aprofundar mais no assunto. “Quando você trata por tema como impeachment, sou juiz. Não posso comentar”, disse. O presidente da Câmara é responsável pela análise dos pedidos e pela decisão de eventual abertura do processo de impeachment contra o presidente da República.

Desde sexta-feira passada, a Câmara recebeu três novos pedidos de impeachment do presidente Jair Bolsonaro – já são 31 ao todo. Os mais recentes foram protocolados pelo PDT, pela deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) e pelo Movimento Brasil Livre (MBL). Há também pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito Mista formalizado pelo PSDB.

Maia afirmou que o parlamento por ora deve priorizar a atenção em ações de combate à pandemia e suas consequências na economia. “Devemos voltar a debater de forma específica o enfrentamento do coronavírus. Essa deve ser nossa prioridade”, disse. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Um menino de 9 anos foi resgatado por policiais militares após ficar quase 12 horas desaparecido, em Goiânia. Ele havia saído de casa pela manhã e foi devolvido à família por volta das 22h. Moradores do Residencial Jardins do Cerrado, onde eles moram, faziam buscas em ruas e também pelas redes sociais. O caso ocorreu nesta segunda-feira (27/4).

De acordo com informações dos PMs, a equipe foi informada de que um menino estava desde às 9h na porta de uma fábrica de refrigerantes, localizada na saída para Trindade. No local, os policiais encontraram o menino agitado e sem conseguir articular bem as palavras. Ele não soube dizer onde morava e nem como havia chegado ao local.

Moradores faziam buscas por menino desaparecido, em Goiânia, quando PMs o localizaram

Os PMs colocaram o menino na viatura e com algumas informações eles chegaram ao bairro onde ele mora a família. Ao entrar no Residencial Jardins do Cerrado, os policiais encontraram cerca de 50 pessoas na rua fazendo buscas pelo garoto desaparecido. Os moradores ainda criaram grupos em redes sociais para ajudar a localizá-lo.

Os populares levaram os PMs até a casa do pai do menino, onde ele foi entregue. Segundo informações colhidas na residência, no momento do desaparecimento, o pai estava trabalhando e a madrasta sentiu falta da criança por volta das 11h, quando pediu ajuda aos vizinhos.

Informações preliminares apontam que o menino havia saído de casa para realizar o sonho de conhecer a fábrica de refrigerantes. Ele andou por cerca de cinco quilômetros sozinho até chegar no local.

PMs de Goiás salvam família momentos antes de teto desabar

Em março deste ano, dois PMs de Goiás, integrantes do Grupo de Patrulhamento Tático (GPT), escaparam por pouco de um desabamento, em Campos Belos de Goiás. Eles tinham resgatado mãe e filho de uma casa alagada por conta das fortes chuvas, e, no momento em que saíam, o telhado da área da residência desabou.

Segundo a ocorrência, os policiais estavam em patrulhamento pelo Setor Industrial quando se depararam com moradores pedindo ajuda para retirar os vizinhos que estavam em uma residência próxima, tomada pela água da chuva.

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou nesta terça-feira, 28, que existe um “grande surto” de coronavírus no Brasil e sugeriu que pode haver restrições de voos com a América Latina, o que consequentemente incluiria o País. As declarações foram dadas a repórteres durante encontro com o governador da Flórida, Ron DeSantis, na Casa Branca.

DeSantis falou sobre o combate à pandemia de coronavírus no seu Estado e comentou que há uma expectativa de aumento no número de casos em algumas nações no exterior, citando como exemplo o Brasil. O próprio Trump então questionou DeSantis sobre se ele pensa em “cortar voos” do País. “Não necessariamente”, respondeu o governador, sugerindo que pode ser pensada uma tecnologia, com testes para monitorar potenciais casos de passageiros contaminados para evitar essa circulação do vírus.

Trump disse que seu governo tem monitorado o quadro dos contágios em outros países. Ele citou a situação na América do Sul e sugeriu que pode haver restrições para voos dessa região. O presidente americano lembrou que recebeu críticas por ter restringido voos com a China, mas argumentou que a decisão se mostrou posteriormente correta, para conter a disseminação do coronavírus.

A Prefeitura de Aparecida de Goiânia, por meio das secretarias da Fazenda e de Ciência, Tecnologia e Inovação, disponibilizou nesta terça-feira, 28, a plataforma ‘Retomada Responsável’. No site, as empresas Microempreendedores Individuais (MEI’s) poderão solicitar o alvará provisório de funcionamento do estabelecimento, conforme prevê a Portaria nº 028/2020-GAB/SMS, divulgada no último dia 22 no Diário Oficial Eletrônico do Município.

Todos os 82% dos estabelecimentos comerciais e trabalhadores autônomos, que estão autorizados, pela portaria, a restabelecerem suas atividades, devem realizar o cadastro gratuitamente no endereço eletrônico retomadaresponsavel.aparecida.go.gov.br, assinar virtualmente o ‘Termo de Compromisso Sanitário’ e imprimi-lo. Ao realizar a solicitação, deve ser informado o CNPJ da empresa ou CPF do microempreendedor, número de telefone para contato e e-mail. No site da Prefeitura, aparecida.go.gov.br, há um passo a passo explicando como o empresário irá solicitar o alvará.

O Termo de Compromisso Sanitário para reabertura segura das atividades comerciais é obrigatório e deve ser apresentado sempre que solicitado pelos agentes de fiscalização que irão, inclusive, realizar visitas de caráter informativo e de conscientização em toda cidade nesta primeira semana de flexibilização. Os estabelecimentos terão até o dia 03 de maio para se adequarem à exigência. Após essa data estarão sujeitos às penalidades administrativas previstas na portaria 028.

“Vale ressaltar que mesmo os estabelecimentos que já estavam abertos como restaurantes que atuavam de forma delivery e os considerados essenciais, como supermecados, farmácias, bancos, lotéricas e etc, também precisam da autorização e cumprir as novas regras”, salientou o secretário da Fazenda de Aparecida, André Luis Rosa.

As empresas e prestadores de serviços que não estão cadastrados no banco de dados do município devem regularizar o cadastro junto aos órgãos reguladores e posteriormente acessar a plataforma para assinar o termo que estabelece protocolos sanitários necessários à saúde e segurança em meio ao combate do novo coronavírus.

Parceria

A plataforma que pode ser usada em smartphone, tablet e computadores foi desenvolvida pela Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg) e Instituto Euvado Lodi (IEL), com ajuda da Federação do Comércio do Estado de Goiás (Fecomércio-GO), e disponibilizada para Prefeitura de Aparecida por meio termo de cooperação. O alvará será concedido sem custo à população.

“Será uma ferramenta importante para que possamos, com muita responsabilidade, retomar parte da nossa economia. Faço questão de agradecer a Fieg pela disponibilidade e ajuda neste momento. Queremos contar com a ajuda e conscientização de todos para que, em breve, outros segmentos econômicos possam também retomar suas atividades”, apontou o prefeito Gustavo Mendanha durante assinatura do convênio da sede da Fieg, na última segunda-feira, 27.

Retomada das atividades

Ainda continuam suspensas na cidade, por tempo indeterminado, os eventos públicos e privados de qualquer natureza, que envolvam aglomeração de pessoas; visitação em Unidades de Saúde, Comunidades Terapêuticas; cirurgias eletivas; shopping centers, cinemas, galerias, camelódromos, anfiteatros, museus, bibliotecas e clubes recreativos e assemelhados; restaurantes, bares, casas noturnas/boates, exceto os restaurantes e lanchonetes instalados em postos de combustíveis situados às margens de rodovias.

Também continuam impedidas de funcionamento academias; reuniões em áreas comuns de condomínios; atividades de clubes recreativos e parques aquáticos; excursões; campeonatos esportivos; e aulas escolares em estabelecimentos públicos e privados.

Os demais estabelecimentos, que estão liberados e contam com 15 funcionários ou mais, deverão viabilizar o transporte para os colaboradores, para que não utilizem ônibus coletivo, evitando aglomeração de pessoas. “O responsável da empresa, ao solicitar o alvará, precisará informar se possui um número superior a 15 funcionários que utilizam o transporte público. Se sim, ele precisará encontrar um transporte alternativo”, comentou o secretário da Fazenda de Aparecida, André Luis Rosa.

No caso de igrejas e cultos religiosos, a nova portaria autoriza a reabertura a partir da publicação, mas atendendo as regras específicas, sendo elas: aconselhamento individual, preferencialmente, a fim de evitar aglomerações, recomendando-se o uso de máscaras. Os espaços religiosos precisam disponibilizar local e produtos para higienização de mãos e calçados; respeitar o afastamento mínimo de dois metros entre os membros; proibir o acesso de pessoas do grupo de risco ao estabelecimento, principalmente idosos; impedir contato físico entre as pessoas; suspender a entrada de fiéis quando atingir 30% da capacidade máxima do estabelecimento religioso, e medir a temperatura de quem entra no templo/igreja.

Fiscalização e denúncia

Como parte das medidas tomadas pelo Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao novo Coronavírus, foi criado um grupo de fiscalização e orientação, que percorre as ruas da cidade diariamente para averiguar se as recomendações da Secretaria Municipal de Saúde estão sendo cumpridas.

O grupo é formado por membros das secretarias da Fazenda, Mobilidade e Defesa Social, Regulação Urbana (Postura e Edificações), Procon, Guarda Civil Municipal, Grupo de Gestão Integrada do Município (GGIM) e Vigilância Sanitária.

Os clientes, funcionários, vizinhos dos estabelecimentos que presenciarem o descumprimento dos termos estabelecidos podem fazer denúncias e passar informações para a Guarda Municipal, um dos agentes fiscalizadores, pelo telefone/WhatsApp 3545-5992, e telefones 3545-9999 e 153.