A juíza Patricia de Morais Costa Velasco, da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da comarca local suspendeu o decreto municipal de Santo Antônio do Descoberto que flexibiliza o comércio local. A decisão proíbe qualquer ato que flexibilize às regras já existentes em estabelecimentos comerciais em decorrência da pandemia do novo coronavírus (covid-19).
A decisão da justiça atende um pedido do Ministério Público do estado de Goiás (MP-GO). Além disso, em caso de descumprimento o Município deverá pagar multa no valor de R$ 100 mil.
A MP-GO ajuizou ação civil pública para apurar a publicação de um decreto que flexibilizava a abertura de estabelecimentos comerciais.
Ao analisar os autos, a magistrada enfatizou que é perfeitamente cabível o deferimento de liminares para que se evite danos futuros irremediáveis. Explica ainda que o decreto se insere no chamado Poder Regulamentar, não podendo, jamais, contrariar o que diz a lei ou invadir campo onde haja matéria já tratada, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.
Para a magistrada, é nítido que o decreto coloca em risco a eficácia das medidas de isolamento e achatamento de curva de casos da Covid-19.
Por fim, ressaltou ainda que essa medida é de extrema viabilidade, uma vez que o sistema de saúde de Santo Antônio do Descoberto é parco e não consegue sequer atender às demandas comuns tidas no dia a dia, o que agrava a situação, caso ocorra disseminação e contaminação comunitária em larga escala.
Novo decreto estadual deve flexibilizar um pouco mais comércio em Goiás
Em uma entrevista dada a um veículo local na última quinta-feira (16/4), o governador Ronaldo Caiado comentou o novo decreto que deve ser publicado nesta semana. Ele irá substituir decreto em vigor, que expira no domingo (19/4).
Acima de tudo, ele adiantou que a flexibilização do comércio, a depender da curva de transmissão do novo coronavírus, não será permanente. Também declarou que se a situação no estado piorar, ele voltará a “travar tudo”.
Por fim, segundo o governador na entrevista, em um mês o estado de Goiás avançou muito na estrutura para atender os casos, dedicando a liberar leitos para pacientes com Covid-19. Diante disso, segundo ele, há brecha para a flexibilização do decreto que determina o fechamento temporário dos comércios. Porém, Caiado afirmou que o monitoramento dos casos de coronavírus continuará, e que se “a curva mostrar um crescimento exponencial, trava tudo de novo”.
