Um relatório de avaliação da Controladora-Geral da União (CGU), emitido em agosto do ano passado, detectou uma série de irregularidades e inconformidades no Ministério das Cidades sob a gestão de Alexandre Baldy, no ano de 2018. O órgão apontou, entre outras coisas, a suposta contratação irregular de mais de 17 mil unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, ocasionando imenso prejuízo aos cofres públicos, além da inexistência de informações e falta de transparência no Relatório de Gestão emitido pela pasta.
Segundo o relatório da CGU, 17.404 unidades habitacionais do Minha Casa Minha Vida foram contratadas, através da Caixa Econômica Federal, operadora do programa, com a autorização do Ministério das Cidades, à época sob a gestão do atual secretário de Transportes de São Paulo, Alexandre Baldy. A contratação das unidades, que totalizou R$ 1.430.557.814, foi feita de forma irregular e sem nenhuma disponibilidade orçamentária, contrariando, inclusive, as orientações da Secretaria de Orçamento Federal (SOF) e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Ministério teria autorizado empreendimentos mesmo com indisponibilidade do orçamento, diz CGU
Apesar do cenário de restrição e insuficiência orçamentária, ainda conforme o relatório da CGU, um processo de seleção de empreendimentos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) foi realizado, totalizando 25.219 unidades habitacionais. A Secretaria Nacional de Habitação (SNH) chegou a adotar controles em função da indisponibilidade orçamentária, suspendendo os desembolsos destinados aos empreendimentos contratados, e solicitando que a Caixa verificasse a viabilidade de encerrar, por descumprimento de cláusulas contratuais, as operações selecionadas em certames anteriores que ainda não tivessem tido desembolso.
Porém, logo em seguida, segundo a CGU, Baldy, à época o ministro das Cidades, autorizou a retomada das contratações dos empreendimentos selecionados. A Caixa formalizou à SNH, no mesmo dia, que mesmo sem essas novas contratações, já haveria déficit estimado em R$ 1,6 bilhão para o Minha Casa Minha Vida em 2019, sendo R$ 1,3 bilhão referente ao FAR, e que, “de forma prudencial, os aspectos orçamentários para a retomada de novas contratações deveriam ser revistos”.
Mais uma vez, a orientação para que as contratações fossem realizadas foi sustentada por Baldy, informando à Caixa que “caberia ao Ministério, na condição de gestor da aplicação dos recursos vinculados ao Minha Casa Minha Vida, adotar medidas necessárias à cobertura orçamentária”, o que resultou na contratação de 17.404 unidades habitacionais. O ato do então ministro, segundo a CGU, contrariou a Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que “não apresentou os elementos necessários para o aumento da despesa, resultando em uma despesa não autorizada,irregular e lesiva ao patrimônio público”.
Deficiências na gestão e distorções no Relatório Geral
A contração irregular de unidades habitacionais no Programa Minha Casa Minha Vida, problema apontado na gestão de 2018 do Ministério das Cidades pela CGU em seu relatório de avaliação, parece ter desestruturado a pasta de forma significativa.
Conforme a CGU, devido à ausência de metodologia formalizada para estimar os desembolsos para os empreendimentos contratados, de revisão das metas de contratação ao longo do exercício e de um sistema de freios e contrapesos entre a geração e a autorização para execução da despesa, “ocorreram deficiências na gestão orçamentária e financeira” do Minha Casa Minha Vida que colaboraram com a geração do déficit orçamentário na execução do programa, impactando negativamente o atingimento dos objetivos da política nacional de habitação.
Devido ao que o órgão se referiu como “incipiência” do processo de gerenciamento de riscos no âmbito do Ministério das Cidades, ocorreu de o Relatório de Gestão apresentar “distorções relevantes nos valores contratados no Minha Casa Minha Vida e nas obrigações assumidas para o exercício 2019”, além de, segundo o relatório, não apresentar informações relevantes da gestão do exercício 2018.
Ainda de acordo com a CGU, o Relatório de Gestão aponta o alcance de 109% de meta de contratação alcançada no âmbito da ação referente ao FAR. Entretanto, conforme apontado pelo órgão, foram realizadas contratações irregulares, que totalizam R$ 1,43 bilhão. O Relatório de Gestão, segundo a CGU, em nenhum momento “aborda o problema orçamentário decorrente de tais contratações, que fez com que em fevereiro de 2019 fosse solicitada suplementação orçamentária ao Ministério da Economia para fazer frente a tais contratações”.
Diante disso, a Controladoria concluiu que o Relatório de Gestão do exercício 2018 do Ministério das Cidades possui “distorções relevantes” em relação às contratações no âmbito do Minha Casa Minha Vida, e que “há ausência de informações significativas para propiciar a transparência de sua prestação de contas”.
A reportagem do Dia Online entrou em contato por e-mail com o Ministério das Cidades sobre o relatório da CGU, e aguarda um posicionamento.
