A Vivo S/A conseguiu reverter auto de infração, feito pela Prefeitura de Goiânia. Ela resultava em uma multa de R$ 22 milhões.

A sentença, proferida pela titular da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Jussara Cristina Oliveira Louza, o Fisco Municipal errou ao não discriminar os serviços a serem tributados.

Primeiramente, a Prefeitura de Goiânia havia autuado a empresa, exigindo o pagamento referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), apurado entre janeiro de 2007 e maio de 2010, mais multa por descumprimento da legislação tributária.

Apesar disso, a Vivo alegou que o órgão público taxou “serviços adicionais”, “serviços adicionais e facilidades” e “remuneração pelo uso de rede”, mas não trouxe a mínima correspondência entre as atividades supostamente tributáveis e não informou quais receitas foram consideradas tributadas por qual hipótese de incidência do imposto.

Prefeitura deveria ter descriminado tributações da Vivo

Inicialmente, para a magistrada, o Fisco deveria discriminar, detalhadamente, as tributações.

“É imprescindível que o auto de infração seja devidamente instruído com os documentos, demonstrativos e demais elementos que comprovem a infração cometida pelo contribuinte, de forma que o autuado se encontre possibilitado ao exercício de sua ampla defesa. Isso que somente ocorrerá na hipótese em que se encontrar de posse irrestrita de todos os elementos que embasam a fiscalização e, consequentemente, o lançamento de ofício”, afirmou a magistrada.

Além disso, a descrição detalhada é para demonstrar os elementos e as circunstâncias da obrigação tributária que não teriam sido observados, conforme explica a juíza.

“O relato deve ser detalhado no resumo da fiscalização, de forma que seja apontada a irregularidade cometida pelo contribuinte, bem como os dispositivos legais infringidos, ressaltando que, em decorrência do princípio da legalidade, esta deverá guardar relação de pertinência ao dispositivo legal transgredido pelo contribuinte autuado”, completa.

Por fim, Jussara Cristina Oliveira Louza destacou que a autuação referente a “serviços adicionais”, “serviços adicionais e facilidades” afrontou os princípios da legalidade, tipicidade, contraditório, ampla defesa, devido processo legal, motivação e segurança jurídica, ensejando a anulação do processo de fiscalização.

Um homem, de 40 anos, suspeito de estuprar as filhas após dar remédio para elas dormirem foi preso nesta terça-feira (10/3), em Valparaíso de Goiás, no Entorno do Distrito Federal.

O homem era foragido da justiça do Maranhão e, após tomar conhecimento do caso, a Polícia Civil do Estado de Goiás fez um levantamento de endereços de parentes, onde o homem supostamente estava escondido e passou a monitorar os locais.

Segundo o Delegado Olemar Santiago, as equipes procuravam pelo suspeito desde a semana passada, tendo êxito em cumprir o mandado de prisão preventiva nesta terça-feira (10/3).

O homem foi preso e encaminhado para o presídio de Valparaíso. Posteriormente, ele será transferido para o Maranhão, onde cumprirá pena pelos crimes que cometeu.

Como aconteceu o caso do pai suspeito de estuprar filhas após dar remédio para dormirem preso em Goiás

Conforme informações, o homem era foragido da Justiça do Maranhão acusado de estuprar as filhas, de 8 e 9 anos. De acordo com o Delegado Olemar Santiago, segundo consta na denúncia do Ministério Público do Maranhão, o pai dava remédio para as meninas dormirem e então praticar o ato.

Ainda segundo a denúncia, depois de um tempo ele passou a estuprar as vítimas uma na frente da outra. Os abusos aconteceram várias vezes durante os anos de 2015 a 2018, enquanto ele morava com as filhas. Segundo a denúncia maranhense, após descobrir os estupros a mãe expulsou o marido de casa.

Depois de cometer os crimes e ser denunciado, o homem fugiu do estado do Maranhão para tentar se esquivar da prisão, mas não adiantou e acabou sendo preso pela Polícia Civil do Estado de Goiás (PCGO). Ele tinha um mandado de prisão preventiva em aberto, expedido pela Comarca de Coelho Neto, no Maranhão.

Segundo levantamentos da PC, ele estava escondido na casa de parentes em Valparaíso de Goiás, onde foi preso. 

A Secretaria Municipal de Saúde de Anápolis, a Semusa, descartou dois casos suspeitos de coronavírus, que estavam sob investigação na cidade. Conforme nota oficial, divulgada nesta terça-feira (10/3), dois pacientes que estavam em isolamento domiciliar testaram negativo para a doença. Ambos haviam viajado para países com número significativo de pessoas infectadas pelo Covid-19.

Leia a nota na íntegra:

A Secretaria Municipal de Saúde informa que o resultado negativo do exame de dois pacientes de Anápolis que estavam em isolamento domiciliar descarta a suspeita de coronavírus para ambos os casos. Eles correspondiam a critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde, tanto por sintomas apresentados quanto pelo fato de terem viajado recentemente por países em que há a circulação do vírus, e aguardavam análise das amostras, realizada pelo Lacen Goiás. Assim, no momento o município tem dois casos descartados e um caso suspeito, cujo resultado deve sair nesta semana.

Doze casos suspeitos de coronavírus são descartados em Goiás

Também nesta terça-feira (1//3), a Secretaria de Saúde de Goiás (SES-GO) informou que dos 14 casos suspeitos investigados no estado, 12 foram descartados. Dois continuam em investigação.

De acordo com a pasta, “os números são dinâmicos e, na medida em que as investigações clínicas e epidemiológicas avançam, os casos são reavaliados, sendo passíveis de reenquadramento na sua classificação.” Em Goiás, os casos suspeitos são rigorosamente monitorados, conforme as orientações do Ministério da Saúde (MS) para a identificação de novos registros.

Um novo boletim será divulgado na tarde de quarta-feira (11/3).

Classificação para casos suspeitos de coronavírus no país

O Ministério da Saúde confirmou 34 casos da doença no país. São 6 por transmissão local, sendo 5 em São Paulo e 1 na Bahia, e 28 casos importados. Atualmente, são monitorados 893 casos suspeitos e outros 780 já foram descartados. Os dados foram repassados pelas Secretarias Estaduais de Saúde.

Todas as pessoas que chegarem ao Brasil de países da América do Norte, Europa e Ásia, e tiverem sintomas como febre, coriza, tosse, falta de ar poderão ser considerados casos suspeitos de COVID-19. Anteriormente, os casos suspeitos eram classificados apenas a partir do histórico de viagem para alguns países com transmissão local da doença.

A Justiça dos EUA decidiu nesta terça-feira, 10, que o Departamento de Justiça deve divulgar aos parlamentares democratas a íntegra do relatório de Robert Mueller, investigação conduzida pelo procurador especial que apurou a interferência russa em favor do presidente Donald Trump, na eleição de 2016.

A sentença, que ainda cabe recurso, é uma vitória para os deputados e senadores democratas, que tentam acesso ao documento, que só teve divulgação parcial. O relatório foi usado como guia do processo de impeachment de Trump – que foi aprovado pela Câmara dos Deputados, mas rejeitado pelo Senado.

Segundo a juíza Judith Rogers, responsável pela decisão, todas as investigações dos grandes júris são registros que pertencem ao Judiciário e não ao Departamento de Justiça. De acordo com trechos do relatório que se tornaram públicos, pessoas ligadas à equipe de Trump mantiveram contatos com a Rússia durante a campanha eleitoral e, mais tarde, o próprio presidente tentou demitir Mueller, que concluiu as investigações em março de 2017.

No entanto, o relatório de Mueller aponta não haver provas suficientes para acusações formais de conspiração do presidente americano com a Rússia na eleição de 2016 ou posterior obstrução de Justiça. “Embora este relatório não conclua que o presidente cometeu um crime, ele também não o isenta”, escreveu Mueller. (Agências Internacionais)

O corpo da bebê agredida pelos pais, em Trindade, está no Instituto Médico Legal (IML) aguardando liberação da avó materna, que fará o reconhecimento do corpo após chegar do Maranhão.

Conforme informações, o velório da menina está previsto para acontecer nesta quinta-feira (12/3). A morte foi confirmada nesta terça-feira (10/3), pelo Hospital Estadual Materno-Infantil Dr. Jurandir do Nascimento (HMI), onde estava internada deste o último dia 5 de março.

A avó da menina já cuida de um outro filho do casal, que tem 1 ano e 4 meses, pois eles não tinham condições financeiras, já que estavam desempregados.

Um laudo prévio elaborado pela Polícia Técnico-Científica apontou que a menina era vítima de maus-tratos, agressões e tortura de forma “repetida e contínua”. Aos seis meses, a menina pesava pouco mais de dois quilos.

Investigação do caso da bebê agredida pelos pais que aguarda liberação da avó vinda do Maranhão

De acordo com a Delegada Renata Vieira, titular da Delegacia de Atendimento à Mulher (Deam) e responsável pelo caso, a Polícia Civil agora já conversa vizinhos do casal e funcionários que receberam a criança na unidade de saúde. A avó materna deve ser ouvida após o sepultamento da menina.

Até o momento, cerca de oito vizinhos já foram ouvidos e eles relataram que ouviam a menina chorar, mas não denunciaram. Um vizinho, que é novo na região, chegou a mandar mensagem para a proprietária da casa onde os pais moravam com a bebê, pois ele temia pela vida da criança.

“Esse casal aqui bate demais nessa criancinha deles, tem que dar um jeito de chamar o conselho tutelar, é capaz deles até matarem essa criança”, escreve em um trecho da mensagem.

Segundo levantamentos, há a suspeita de que a mãe deixava a criança sozinha em casa para ir em bares atrás do companheiro. Informalmente, vizinhos relataram que o casal pedia alimento e água com frequência na região.

Nesta terça-feira (10/3), o casal passou por audiência de custódia, momento que a justiça decidiu manter a prisão dos dois. Eles agora devem responder por homicídio.