O Município de Goiânia tem 30 dias para regularizar a situação de alguns imóveis do Residencial Santa Rita. Segundo a determinação da juíza Jussara Cristina Oliveira Louza, da 3ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Goiânia, a Prefeitura de Goiânia precisa autuar e fiscalizar empreendimentos sem alvará de funcionamento das etapas 4 e 5 do residencial.
Além disso, a justiça também determinou que a Regional Consultoria de Imóveis Ltda proíba a cobrança de valores relativos aos tributos de IPTU/ITU. Isso, pelo menos, até a entrega do Termo de Quitação aos proprietários que comprovarem o pagamento dos valores dos lotes.
A ação civil, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), busca à transferência de propriedade para os reais donos dos imóveis e o fim do funcionamento irregular da região.
Além disso, a juíza Jussara argumenta que o município tem a obrigação de regularizar e controlar os loteamentos irregulares no Residencial Santa Rita. O motivo é assegurar o respeito e o bem-estar da população.
Por fim, a juíza afirmou que é “evidente que o município tem respaldo legal para regularizar e fiscalizar a área, o que não encontra óbice em prévia dotação orçamentária. Isso porque, a regularização do loteamento, como meio de urbanização que é, interessa não só aos adquirentes dos lotes, mas a toda coletividade”.
Além do Residencial Santa Rita, MP-GO exige na justiça que Enel corrija falha
Além disso, o MP-GO propôs ação civil pública contra a Celg Distribuição S.A. – Celg D (Enel Distribuição Goiás). O objetivo é sanar falhas no dever de informação da empresa para com seus consumidores. Acima de tudo, em relação às demandas e protocolos registrados no sistema de atendimento.
Além disso, a titular da 12ª Promotoria de Justiça de Goiânia, Maria Cristina de Miranda, requereu tutela de urgência antecipada para que a Enel passe a informar o número de protocolo e a forma de acompanhar o seu andamento. Isso seja ele presencial, por telefone ou pela internet. Além disso, deve ser feito em todos os atendimentos.
Por fim, também deverá ser apresentado o prazo específico para solucionar a questão ou fornecer um diagnóstico.
