O ano legislativo em Goiás foi encerrado nesta sexta-feira (20/12) com as matérias encaminhadas pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), votadas em segundo e último turno, faltando apenas a sanção do Executivo. Entre as mudanças dos novos estatutos, estão a extinção da licença-prêmio, quinquênios e auxílio saúde e a PEC da Previdência estadual, aprovada com 26 votos favoráveis e 11 contrários.
O texto da PEC, que teve a tramitação suspensa por duas vezes devido decisões liminares da Justiça após ações da oposição argumentando que a proposta não respeitou o regimento interno da Casa, segue as mesmas regras aprovadas no Congresso Nacional. O governo recorreu nos dois casos e garantiu a votação.
Votaram contra a proposta os deputados: Lêda Borges (PSDB), Adriana Accorsi (PT), Hélio de Sousa (PSDB), Alysson Lima (Republicanos), Major Araújo (PSL), Lucas Calil (PSD), Cláudio Meirelles (PTC), Karlos Cabral (PDT), Delegado Humberto Teófilo (PSL), Virmondes Cruvinel (Cidadania) e Delegado Eduardo Prado (PV).
Detalhes da PEC da Previdência
O texto da PEC traz a seguinte redação: A inclusa Proposta de Emenda à Constituição que altera os artigos 11, 93, 95, 97 e 101 da Constituição Estadual e acrescenta o artigo 97-A em seu corpo normativo, com o propósito de conferir aos servidores públicos, detentores de cargo efetivo do Estado de Goiás e de seus Municípios, o mesmo tratamento que foi atribuído aos da União, quanto às regras de concessão de aposentadoria e de pensão por morte, por serem todos eles vinculados a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
