Por 6 a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) impôs na noite da quinta-feira, 19, uma derrota ao Palácio do Planalto e suspendeu a medida provisória do governo Jair Bolsonaro que dava fim ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, o DPVAT.

O julgamento começou na última sexta-feira, 13, no plenário virtual do Supremo – uma ferramenta que permite realizar julgamentos online sem a presença física dos ministros – e foi concluído às 23h59 desta quinta-feira. Dentro do governo, a derrota no STF já era considerada certa.

“Como se depreende do texto constitucional, é necessária lei complementar para dispor sobre os aspectos regulatórios do sistema financeiro nacional”, escreveu o relator do caso, ministro Edson Fachin, ao votar pela suspensão da medida provisória.

Para Fachin, a edição da medida provisória “atenta contra” a Constituição, que prevê lei complementar para tratar do tema. “Há, ao menos do que se tem do atual quadro, plena plausibilidade na alegação de inconstitucionalidade”, concluiu Fachin.

Acompanharam o entendimento do relator os ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Luiz Fux (com ressalvas) e o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, formando a maioria de seis votos para suspender a medida provisória.

Os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, por outro lado, se posicionaram contra a suspensão da medida. Luís Roberto Barroso se declarou suspeito, e a ministra Cármen Lúcia não votou.

A Rede Sustentabilidade acionou o Supremo para suspender a medida provisória do governo que dá fim ao DPVAT. A sigla afirma que o Planalto não apresentou argumentos suficientes para justificar a medida, que pode ter sofrido com “potencial desvio de finalidade” ao ser utilizada para atingir um desafeto político do presidente.

Negócios

Conforme revelou o jornal O Estado de S. Paulo no mês passado, a decisão do presidente Jair Bolsonaro de editar uma medida provisória que extinguia, a partir de janeiro de 2020, o DPVAT e DPEM, atingiria em cheio os negócios do presidente do PSL, deputado Luciano Bivar (PE).

Desafeto do presidente da República, Bivar é o controlador e presidente do conselho de administração da seguradora Excelsior, uma das credenciadas pelo governo para cobertura do seguro DPVAT. A empresa intermediou o pagamento, de janeiro a junho de 2019, de R$ 168 milhões em indenizações relacionadas ao seguro, segundo relatório de auditoria da Líder DPVAT.

A empresa de Bivar detém cerca de 2% da Seguradora Líder, consórcio que administra o DPVAT. A Líder tem o direito de exclusividade, garantido por lei, para atuar nas indenizações de pagamentos de seguros aos acidentados no País.

Segundo a Superintendência de Seguros Privados (Susep), a decisão foi tomada após o governo notar baixa eficiência do seguro, destacando que a camada mais pobre da população segue segurada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a pessoas com deficiência ou em casos de invalidez.

Em manifestação ao Supremo, a Rede afirmou que a gestão Bolsonaro “não traz qualquer elemento que justifique a extinção” do DPVAT.

“Mesmo o argumento de fraudes na concessão de seguros, que certamente deve ser levado em consideração pelo Estado na condução da política pública, deixa de trazer qualquer dado oficial que ampare a suposta urgência na edição da medida”, alegou a sigla.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) deu início nesta sexta-feira (20/12) ao reforço na fiscalização em pontos estratégicos das rodovias federais que cortam Goiás. Segundo a corporação, o reforço se dá por ocasião dos festejos de final de ano que englobam feriados de natal e ano novo, quando movimento nas estradas se intensifica. Recentemente, a PRF divulgou números referentes a Goiás que mostraram um aumento de casos de indivíduos conduzindo bêbados e de recusa ao teste do bafômetros.

Segundo a polícia, estão planejadas ações voltadas para prevenir acidentes e, principalmente, coibir a condução de veículos sob efeito de álcool. “O mês de dezembro é característico por ser período de férias, marcado por viagens de lazer, em família ou entre amigos, provocando aumento no fluxo de veículos nas rodovias que ligam os quatro cantos do país”, explica. O período, ainda segundo a PRF, costuma ser chuvoso na região centro-oeste e a pista molhada, com movimento intenso, requer atenção redobrada por parte dos condutores.

Ainda de acordo com a polícia, 49 novos aparelhos de etilômetro foram adquiridos e estão reforçando o aparato de fiscalização. “A PRF vai intensificar os testes de alcoolemia, com tolerância zero à embriaguez ao volante”.

PRF constatou aumento de motoristas bêbados nas rodovias goianas

No ano passado, considerando o período da sexta feira que antecede o natal (21/12) até o dia 1º de janeiro de 2019, a PRF registrou 84 acidentes que resultaram no ferimento de 95 pessoas e causaram 10 mortes nas rodovias federais em Goiás. Os policiais rodoviários federais flagraram mais de sete mil infrações de trânsito nesses 12 dias, sendo que 151 motoristas estavam dirigindo sob efeito de álcool, 483 ultrapassaram em locais indevidos, 67 transportavam crianças fora da cadeirinha, 525 não utilizavam cinto de segurança. Oitenta e nove pessoas foram detidas nas Brs goianas por cometerem algum tipo de crime no último fim de ano.

O constatado aumento de casos de motoristas bêbados trafegando pelas BRs que cortam o estado de Goiás também pegou carona na subida vertiginosa do número de recusas por parte dos condutores para realização do teste do bafômetro, segundo dados divulgados pela Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Conforme a corporação, foram 569 casos confirmados de motoristas embriagados nas rodovias no ano passado contra 642 neste ano, o que representa uma variação de 12,8%. Em contrapartida, a PRF registrou 1.050 casos de recusas ao teste do bafômetro em 2018 contra 1.918 em 2019, um aumento de 82,7% de situações do tipo.

Um acidente com motocicleta registrado na madrugada desta sexta-feira (20/12) deixou um morto e outro em estado grave, em Goiânia.

De acordo com informações da Delegacia Especializada em Investigação de Crimes de Trânsito de Goiânia (DICT), o acidente aconteceu por volta de 1h, no cruzamento da Avenida Anhanguera com a Rua Pascoal Treprídio, na altura do Setor Leste Universitário.

Conforme apurado, uma das vítimas é Wellington Matheus Pereira Xavier, de 21 anos, que pilotava uma motocicleta Honda CG 125, cor vermelha.

Ele trafegava pela Avenida Universitária sentido Setor Universitário/ Centro, quando perdeu o controle da direção na altura do cruzamento com a Rua Pascoal Treprídio.

Após perder o controle, a motocicleta subiu no canteiro central e os ocupantes caíram, onde o piloto morreu e o passageiro ficou gravemente ferido.

A vítima ainda não foi identificada, mas foi encaminhada para o Hospital de Urgências de Goiânia (HUGO) em estado grave.

Além do acidente com motocicleta que deixou um morto e outro em estado grave, em Goiânia, um Cabo da PM morreu na Br-153, em Mara Rosa

Um Cabo da Polícia Militar no Paraná morreu na tarde desta quarta-feira (18/12) em um acidente de carro na BR-153, em Mara Rosa, município no interior de Goiás a cerca de 348 quilômetros de Goiânia. 

O militar da reserva paranaense, de 51 anos, sofreu um acidente rodoviário no km 144 da BR-153. Ele seguia no sentido norte/sul conduzindo uma caminhonete.

De acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF) de Goiás, o Cabo da PM viajava juntamente com uma mulher, de 40 anos, e uma criança, de 8 anos.

Segundo apurado, ele perdeu o controle da direção e invadiu a pista contrária, momento que foi arremessado a cerca de 25 metros de distância.

O miliar não resistiu aos ferimentos e morreu ainda no local. A mulher e a criança foram socorridas pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgências (SAMU) e encaminhadas para uma unidade de saúde em Mara Rosa.

Quase que imediatamente após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir, na noite da última quinta-feira (19/12), derrubar a liminar concedida pelo juiz Avenir Passo de Oliveira que suspendia a tramitação da PEC da Previdência estadual, o presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Lissauer Vieira (PSB) convocou uma sessão extraordinária com todos os parlamentares para a manhã desta sexta-feira (20/12) para votar o projeto.

Vieira foi comunicado da suspensão da liminar por volta das 21h e, imediatamente, fez a convocação dos parlamentares para nova sessão nesta sexta-feira, às 9h

A suspensão da tramitação da PEC da Previdência se deu na quinta-feira em razão da liminar conseguida pelo deputado Cláudio Meirelles (PTC), que fez a leitura de decisão proferida pelo juiz Avenir Passo de Oliveira, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Estado de Goiás.

Requerida pelo parlamentar, a decisão suspende o andamento do processo nº 6418/19, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata de matéria previdenciária.

A PEC altera cinco artigos da Constituição Estadual (11, 93, 95, 97 e 101) para impor aos servidores estaduais dos três poderes o mesmo tratamento dos servidores federais no tocante à aposentadoria e pensão por morte.

Deputado havia alegado que PEC da Previdência não está em acordo com o Regimento Interno da Alego

No requerimento da tutela provisória que impedia a continuidade da tramitação da PEC, Cláudio Meirelles alegou que a proposta estaria em desacordo com os princípios e os prazos definidos pelo Regimento Interno (RI) da Assembleia Legislativa de Goiás.

Os artigos 189 e 217 do RI determinam que, na tramitação de PEC, após o envio para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), é preciso aguardar o prazo de 10 sessões ordinárias do Plenário, sendo excluído da contagem, o dia do começo. O deputado também descreveu que, após a apresentação do relatório, no último dia 16/12, vários deputados pediram vista do processo, o que, também segundo o RI, exigiria que se aguardasse uma sessão ordinária, o que não foi respeitado.

Mais de 180 mil trabalhadores goianos têm direito a sacar as cotas do PIS – Programa Integração Social. De acordo com a Caixa Econômica Federal, todos os participantes cadastrados no PIS até 4 de outubro de 1988 que possuam saldo de cotas podem sacar. O pagamento está disponível para os cotistas de todas as idades. Os saques somam R$ 288 milhões.

Diferentemente dos saques anteriores, não há prazo final para a retirada do dinheiro. Essa novidade atende à Medida Provisória (MP) 889/2019, que regulamenta o saque de cotas do PIS/Pasep. A MP também traz o saque com declaração, na hipótese de morte do titular da conta individual do PIS. Neste caso, o saldo poderá ser disponibilizado aos seus herdeiros ou sucessores, mediante apresentação de documentação.

Como sacar as cotas do PIS

Se o trabalhador goiano possui saldo e é cliente da Caixa com conta (corrente ou poupança, individual e com movimentação), o crédito poderá ser realizado automaticamente, de acordo com o calendário de pagamento.

Para saques de até R$ 3 mil, o serviço pode ser realizado com o Cartão do Cidadão e senha no autoatendimento, lotéricas e correspondente CAIXA Aqui. Já para  trabalhadores que devem receber valores acima de R$ 3 mil, os saques devem ser feitos nas agências Caixa, mediante apresentação de documento oficial de identificação com foto.

Caso o cotista tenha falecido, o pagamento pode ser efetuado aos dependentes, mediante apresentação dos documentos listados a seguir:

– Certidão ou declaração de dependentes habilitados à pensão por morte expedida pelo INSS;

– Atestado fornecido pela entidade empregadora, para os casos de servidores públicos;

– Alvará judicial designando o sucessor/representante legal, indicando o PIS ao qual o benefício se refere, e Carteira de Identidade do sucessor/representante legal (na falta da certidão de dependentes habilitados);

– Formal de Partilha/Escritura Pública de Inventário e partilha (Judicial ou Extrajudicial).

Havendo consenso entre os sucessores, o levantamento do saldo independerá de inventário, sobrepartilha ou de autorização judicial, bastando que os mesmos firmem termo por escrito autorizando o saque e declarando não existirem outros sucessores conhecidos.

O que são as cotas do PIS

Conforme a Caixa, as Cotas PIS- MP 889/2019 são o resultado dos créditos depositados pelo empregador no Fundo PIS/PASEP, entre os anos de 1971 a 04/10/1988. Para quem trabalhou com carteira assinada neste período e está cadastrado no PIS pode realizar o saque, desde que não tenha sacado o valor total anteriormente.

Confira o calendário.