O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou uma resolução que impõe a candidatos o dever de checar informações antes de divulgá-las por meio de propaganda eleitoral. Pela nova regra, fica assegurado o direito de resposta ao ofendido por fake news, sem prejuízo de eventual responsabilidade penal. A medida tem por objetivo evitar que candidatos propaguem desinformação em eleições.

Essa é uma das regras contidas na resolução para as eleições municipais de 2020 aprovada na noite desta quarta-feira, 18, envolvendo também a utilização e a geração do horário gratuito e as condutas ilícitas em campanha eleitoral. Nas regras que valeram para as eleições de 2018, não havia a previsão do direito de resposta por fake news. A própria Justiça Eleitoral foi alvo de ataques por meio de fake news naquele ano.

A nova resolução estabelece que “a utilização, na propaganda eleitoral, de qualquer modalidade de conteúdo, inclusive veiculado por terceiros, pressupõe que o candidato, o partido ou a coligação tenha verificado a presença de elementos que permitam concluir, com razoável segurança, pela fidedignidade da informação, sujeitando-se os responsáveis ao disposto no art. 58 da Lei nº 9.504/1997 (direito de resposta), sem prejuízo de eventual responsabilidade penal”.

Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, relator da resolução, a proposta “representa uma contribuição possível dentro dos limites do poder normativo dessa Corte na solução de um problema global de enorme complexidade e que demanda soluções multidisciplinares e multissetoriais”.

A nova norma não altera em nada eventual responsabilidade criminal do candidato em relação ao que era antes. O Código Eleitoral já prevê detenção de seis meses a dois anos mais multa para quem caluniar alguém, na propaganda eleitoral ou para fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime. Nas mesmas penas incorre quem divulga informação caluniadora sabendo que é falsa.

Apesar da inovação, Barroso afirmou que não se deve esperar, do Poder Judiciário, o controle das fake news. Segundo ele, não é possível correr atrás dessas informações que se proliferam com grande velocidade. “Não é por via judicial que vamos conter fake news.”

A principal esperança de autoridades da cúpula do Judiciário é que as plataformas de mídias sociais e de serviço de mensagens, como Google, Facebook, Twitter e WhatsApp, possam agir contra a disseminação de conteúdos falsos. As quatro gigantes aderiram ao Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020, em cerimônia conduzida pela presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, em outubro.

“Precisamos das empresas de tecnologia nos ajudando nesse processo e é preciso saudar a boa disposição que elas demonstraram ao firmar parcerias junto com várias entidades públicas e privadas, numa iniciativa importante do tribunal em parceria com a presidente Rosa Weber.

Se alguém achar que fake news vai ser enfrentada com decisões de Tribunais Regionais Eleitorais, está engando. Não é assim que vai funcionar. Precisamos de ajuda dessas empresas”, disse Luís Roberto Barroso.

A ministra Rosa Weber complementou a fala do colega. “Essas empresas são nossas parceiras”, disse a presidente do Tribunal Superior Eleitoral. “Temos sentido essa colaboração, não só dessas plataformas, mas de instituições públicas”, disse.

Após uma das reuniões com as empresas, em outubro, a ministra do TSE definiu como “nefasto” o efeito causado pela desinformação à democracia, ao processo eleitoral e à sociedade de forma geral. O principal foco do Tribunal, segundo a ministra, é provocar o envolvimento de todas as esferas sociais no combate à disseminação de informações enganosas na internet.

A Polícia Civil de Goiás (PCGO), por meio da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Cibernéticos (DERCC), identificou dois homens suspeitos de atacar o deputado goiano Diego Sorgatto nas redes sociais. Os investigados usavam um perfil falso no nome de “Junior Lapada”. No entanto, o que chamou atenção da polícia, é que ao ser intimado para depor, na tentativa de destruir algum tipo de prova, um dos suspeitos acabou queimando o aparelho celular, mas o plano não deu certo.

De acordo com informações da corporação, após investigações policiais, onde foram analisados logs de acesso a perfis da rede social Facebook, a DERCC identificou Marco Aurélio da Silva Conceição, conhecido como Jenjulão, e Romero Alves Diniz como sendo proprietários e usuários de dois perfis fakes do Facebook, utilizados para denegrir a imagem e honra do deputado estadual Diego Vaz Sorgatto.

Os perfis fakes usavam o mesmo nome de identificação – “Junior Lapada” – e, por diversos meses, compartilharam nas redes sociais mensagens com teor ofensivo à honra subjetiva e objetiva do político.

Suspeitos de atacar deputado goiano nas redes sociais são filiados a partidos políticos

As investigações verificaram ainda que os dois homens investigados por ataques contra o deputado goiano são filiados a partidos políticos. Certamente, de acordo com a PCGO, eles “agiram motivados para denegrir a imagem da vítima, já que Jenjulão e Romero são moradores de Luziânia, cidade natal de Diego Sorgatto.

Em depoimento, familiares de Marco Aurélio Jenjulão, disseram à polícia que ele queimou seu aparelho celular, logo após ser intimado pela Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Cibernéticos. Porém, mesmo com a tentativa de atrapalhar as investigações, o homem foi apontando como um dos autores dos conteúdos ofensivos.

A PCGO alerta que tem meios de identificar a autoria de crimes virtuais, mesmo quando postagens são realizadas de forma anônima e por meio de perfis fraudulentos.

Um jovem de 18 anos foi baleado na noite da última quarta-feira (18/12) no Setor Parque Atheneu, em Goiânia, momentos depois de deixar o colégio onde havia ido para fazer sua matrícula. O jovem, que tem passagens pela Polícia, chegou a apontar quem seria o possível autor dos disparos contra ele.

O caso aconteceu na GO-020, Parque Atheneu, nas proximidades do Autódromo de Goiânia, e o socorro do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionada por volta das 20h40. O jovem identificado como Edmilson Rodrigues Jesus dos Santos teria ido até um colégio da região para fazer sua matrícula, e voltava a pé para casa depois disso.

Segundo a Polícia Civil, enquanto voltava pra casa, um motociclista o abordou e disparou dois tiros contra ele. Um acertou o braço e o outro, o ombro da vítima. O socorro foi acionado e Edmilson foi levado consciente pelo Samu para o Hospital de Urgências de Goiânia (Hugo), onde está internado. Entretanto, antes de ser encaminhado para o hospital, Edmilson apontou para a Polícia quem seria o possível autor dos disparos.

Segundo o jovem, que tem antecedentes criminais dentro dos artigos 157, roubo, e 288, associação criminosa, o crime teria sido cometido por um indivíduo morador de Senador Canedo por vingança.

Polícia conseguiu localizar suspeito de ter atirado em rapaz no Parque Atheneu

Em posse dar informações, os policiais se dirigiram até o endereço do suposto autor do homicídio tentado, em Senador Canedo.

Lá chegando, o suspeito e sua esposa liberaram a averiguação do interior da residência. Os policiais não encontraram nenhuma arma de fogo, mas acharam várias cápsulas vazias de calibre .22 e .38.

Diante dos indícios, o suspeito foi conduzido pela Polícia para a Central de Flagrantes. Ainda não há informações sobre qual seria especificamente o motivo da vingança que o suspeito queria executar contra seu desafeto.

O Estado de Goiás deve construir, em 30 dias, uma Estação de Tratamento de Esgoto na Casa de Prisão Provisória (CPP) e no Complexo Prisional Odenir Guimarães, em Aparecida de Goiânia. A determinação, por meio de liminar, foi proferida pela juíza Vanessa Estrela Gertrudes, da Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental da comarca da cidade. A liminar também proíbe o lançamento de esgotos ou qualquer resíduos, a céu aberto, sem o tratamento adequado, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

De acordo com o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), consta dos autos que, em junho deste ano, a Prefeitura de Aparecida de Goiânia ajuizou Ação Civil Pública contra o Estado de Goiás, alegando que há vários anos o órgão tem causado danos ambientais no município devido a liberação de dejetos sem tratamento, provenientes da CPP e do Complexo Prisional. À época, o Município também pediu a condenação do Estado em providenciar um projeto de recuperação das áreas afetadas pelos efluentes lançados a céu aberto.

Juíza reforça que falta de estação de esgoto na CPP e no Complexo Prisional de Aparecida traz riscos à população

A magistrada considerou que as provas documentais apresentadas no processo foram relevantes para a determinação. “Estes requisitos nada mais são que a “fumaça do bom direito” e o “perigo da demora no provimento jurisdicional futuro”, previstos para as medidas cautelares em geral”, pontuou Gertrudes.

Na decisão, a juíza ressaltou ainda que “o perigo da demora no provimento da liminar é evidente, em razão de o dano ambiental ser contínuo devido ao grande vazamento de esgoto, expondo a população a odor fétido e risco de contaminação pelo contato com os dejetos, assim como o referido esgoto está chegando até o Ribeirão Santo Antônio.”

“É admissível a interferência excepcional do Poder Judiciário na atuação do Poder Executivo, com o objetivo de resguardar direitos constitucionalmente protegidos, entre eles o direito a um meio ambiente equilibrado, à segurança e à saúde da população, sem que isso configure em descumprimento ao também princípio constitucional da separação dos poderes”, frisou Vanessa.

O Dia Online tenta contato com o órgão responsável, para saber se a liminar será acatada e quais providências serão tomadas.

O aumento de casos constatados de motoristas bêbados trafegando pelas BRs que cortam o estado de Goiás pegou carona na subida vertiginosa do número de recusas por parte dos condutores para realização do teste do bafômetro, segundo dados divulgados pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). Conforme a corporação, foram 569 casos confirmados de motoristas embriagados nas rodovias no ano passado contra 642 neste ano, o que representa uma variação de 12,8%. Em contrapartida, a PRF registrou 1.050 casos de recusas ao teste do bafômetro em 2018 contra 1.918 em 2019, um aumento de 82,7% de situações do tipo.

Os números divulgados pela PRF apontam um aumento considerável de casos de embriaguez ao volante nas rodovias goianas. Só em Goiânia, segundo a PRF, foi registrado o aumento de 36 casos de autuações em flagrante por embriaguez ao volante. Foram 36 casos do tipo em fevereiro de 2018 contra 72 em fevereiro deste ano.

Ainda segundo a PRF, foram registrados 36 casos de autuações em flagrante por embriaguez ao volante em janeiro de 2018, contra 64 em janeiro de 2019.

Motoristas bêbados recusam fazer teste do bafômetros na tentativa de não irem presos, diz PRF

Quanto ao número de recusas para fazer o teste do bafômetro, o inspetor Newton Morais, da PRF, explica que se trata de uma estratégia do condutor que está bêbado para não ir para a cadeia. “Geralmente, a pessoa se recusa a fazer o teste porque, dependendo do teor alcoólico, ela já vai presa”, conta. Entretanto, de acordo com o inspetor, em casos em que a embriaguez é nítida, o motorista é detido e conduzido para o Instituto Médico Legal (IML), onde se constata o teor exato de álcool no sangue e, daí, são tomadas as devidas providências.

A embriaguez ao volante, de acordo com a PRF, é um dos principais causadores de acidentes com feridos e vítimas fatais nas rodovias.

O inspetor da PRF informou que a corporação está trabalhando agora com um novo modelo de aparelho para teste de alcoolemia. Segundo ele, o novo aparelho é capaz de acusar o nível de álcool presente no sangue do indivíduo em apenas seis segundos, enquanto os antigos costumam levar até um minuto para fazer essa medição.