Após as novas revelações envolvendo o senador Flávio Bolsonaro e seu ex-assessor Fabrício Queiroz, a defesa do suposto operador do esquema do parlamentar bateu na mesma tecla de quando foi revelada a investigação pelo jornal O Estado de S. Paulo, há pouco mais um ano. Para o advogado Paulo Klein, que representa Queiroz, o Ministério Público “distorce” os números, já que o valor de R$ 2 milhões foi recebido pelo ex-assessor num período de dez anos.

“Se contextualizarmos os fatos, os referidos valores foram recebidos ao longo de 10 anos, repita-se, 10 anos, sendo que na sua quase totalidade fruto dos rendimentos da própria família que, como dito, centralizava seus pagamentos na conta do sr. Fabrício”, diz a nota enviada na manhã desta quinta-feira, 19, pelo advogado.

Outro ponto abordado por Paulo Klein é a suposta manobra do MP para driblar um direito a foro privilegiado que Flávio Bolsonaro poderia ter. “(…) curiosamente o ex-deputado estadual e atual senador Flávio Bolsonaro não foi objeto de pedido de busca e apreensão, nada obstante todos os demais alvos da medida estejam a ele relacionados, o que, ao que parece, foi uma manobra para fugir da discussão quanto ao foro por prerrogativa de função uma vez que o próprio MP reconheceu que o Juízo da 27ª Vara Criminal seria incompetente.”

Nesse ponto, o advogado se refere a um parecer emitido por uma procuradora do MP estadual que defendeu que, por ser deputado estadual na época dos supostos crimes praticados, Flávio teria direito a ser julgado pela segunda instância do Rio, ou seja, pelo Tribunal de Justiça.

A investigação do MP que embasou a operação da manhã desta quarta-feira, 18, mostrou que Queiroz recebeu R$ 2 milhões em depósitos feitos por 13 ex-assessores do gabinete de Flávio na Assembleia Legislativa do Rio, a Alerj, o que confirmaria a prática de “rachadinha”.

O argumento da defesa, de que o valor não é anormal se considerado o espaço de tempo em análise, também foi usado quando o Estado revelou o relatório do Coaf que detectou “movimentação atípica” de R$ 1,2 milhão nas contas de Queiroz no período de 1 ano.

A íntegra da nota da defesa de Queiroz

“A defesa técnica de Fabrício Queiroz destaca inicialmente que curiosamente o ex-deputado estadual e atual senador Flávio Bolsonaro não foi objeto de pedido de busca e apreensão, nada abstante todos os demais alvos da medida estejam a ele relacionados, o que, ao que parece, foi uma manobra para fugir da discussão quanto ao foro por prerrogativa de função uma vez que o próprio MP reconheceu que o Juízo da 27 Vara criminal seria incompetente. Mais uma vez valores milionários vem sendo apresentados de forma distorcida, para que a opinião pública veja ilegalidades onde não há. Se contextualizarmos os fatos, os referidos valores foram recebidos ao longo de 10 anos, repita-se, 10 anos, sendo que na sua quase totalidade fruto dos rendimentos da própria família que, como dito, centralizavam seus pagamentos na conta do sr Fabrício. No mais, embora se insistiam em criar escândalos, como já devidamente esclarecido, o Sr Fabrício Queiroz recebia parte dos salários de alguns assessores para aumentar a base de atuação do deputado, ou seja, com a mesma finalidade pública dos recursos, não constituindo qualquer ilegalidade. Por fim, o senhor Fabrício Queiroz e sua família aguardam com serenidade a oportunidade de apresentarem sua defesa em juízo, ocasião que certamente os fatos serão analisados por um juiz imparcial e justo que reconhecerá que não houver qualquer crime praticado.”

Termina nos próximos dias o prazo das inscrições para o concurso do Instituto Federal de Goiás (IFG) com salários de quase R$ 6 mil. O período segue até o dia 27 de dezembro, às 12h.

A inscrição pode ser realizada através no endereço eletrônico do IFG. Após preencher o formulário de inscrição, o candidato deve imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento de R$ 40,00, até o dia 2 de janeiro de 2020.

Etapas do concurso do IFG com salários de quase R$ 6 mil

Os candidatos inscritos no processo seletivo serão submetidos a duas etapas, sendo elas:

• Análise de Títulos, de caráter eliminatório e classificatório. Nesta etapa, o candidato deve comprovar a titulação mínima e apresentar a relação de documentos completa exigida no edital. Serão aprovados um total de “8” vezes o número de vagas previstas. Caso haja empate,todos os candidatos empatados na última classificação serão considerados aprovados.
• Prova de Desempenho Didático. Nesta etapa, serão classificados os candidatos aprovados na etapa de análise de título. A prova é de caráter eliminatório e classificatório.  Será automaticamente eliminado o candidato que não comparecer no horário determinado e aqueles que não atingirem a pontuação mínima exigida de 60 pontos.

Cargos e salários

O objetivo do processo seletivo é a formação de cadastro reserva para atuação no Campus de Águas Lindas, destinado ao cargo de Professor Substituto Temporário, com carga horária de 20 e/ou 40 horas semanais. Os salários oferecidos variam de R$ 2.236,32 a R$ 5.831,21.

O contratado receberá pelos seus serviços o valor estipulado em Lei, equivalente ao Vencimento Básico da classe inicial da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, acrescido da Retribuição por Titulação correspondente à escolaridade comprovada no ato da contratação. A titulação adquirida durante a vigência do contrato não poderá ser acrescida a remuneração.

O concurso é um ano, podendo ser prorrogado por mais um ano, a contar da data de homologação do resultado final, publicado no Diário Oficial da União. A data prevista para divulgação do resultado final é no dia 17 de janeiro de 2020.

Mais informações no edital. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na noite desta quinta-feira (19/12) para impor uma derrota ao Palácio do Planalto e suspender a medida provisória do governo Jair Bolsonaro que dá fim ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, o DPVAT.

O julgamento começou na última sexta-feira (13/12) no plenário virtual do Supremo – uma ferramenta que permite realizar julgamentos sem a presença física dos ministros da Corte – e deve ser concluído até as 23h59 desta quinta-feira. Às 21h35 de hoje, ainda faltavam votar dois ministros: Cármen Lúcia e Celso de Mello. Dentro do governo, a derrota no Supremo já era considerada certa.

“Como se depreende do texto constitucional, é necessária lei complementar para dispor sobre os aspectos regulatórios do sistema financeiro nacional”, escreveu o relator do caso, ministro Edson Fachin, ao votar pela suspensão da medida provisória editada pelo governo.

Para Fachin, a edição da medida provisória “atenta contra” a Constituição, que prevê lei complementar para tratar do tema. “Há, ao menos do que se tem do atual quadro, plena plausibilidade na alegação de inconstitucionalidade”, concluiu Fachin.

Acompanharam o entendimento do relator os ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Luiz Fux (com ressalvas) e o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, formando a maioria de seis votos para suspender a medida provisória.

Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, por outro lado, se posicionaram contra a suspensão da medida. Luís Roberto Barroso se declarou suspeito.

Como a votação segue em andamento, não está descartada a possibilidade de algum integrante da Corte que ainda não se manifestou no caso pedir vista (mais tempo para análise) ou destaque (o que levaria a ação para o plenário físico do STF) e suspender a discussão.

A Rede Sustentabilidade acionou o Supremo para suspender a medida provisória do governo que dá fim ao DPVAT. A sigla afirma que o Planalto não apresentou argumentos suficientes para justificar a medida, que pode ter sofrido com “potencial desvio de finalidade” ao ser utilizada para atingir um desafeto político do presidente.

Negócios

Conforme revelou o jornal O Estado de S. Paulo no mês passado, a decisão do presidente Jair Bolsonaro de editar uma medida provisória que extingue, a partir de janeiro de 2020, o DPVAT e DPEM vai atingir em cheio os negócios do presidente do PSL, deputado Luciano Bivar (PE).

Desafeto do presidente da República, Bivar é o controlador e presidente do conselho de administração da seguradora Excelsior, uma das credenciadas pelo governo para cobertura do seguro DPVAT. A empresa intermediou o pagamento, de janeiro a junho de 2019, de R$ 168 milhões em indenizações relacionadas ao seguro, segundo relatório de auditoria da Líder DPVAT.

A empresa de Bivar detém cerca de 2% da Seguradora Líder, consórcio que administra o DPVAT. A Líder tem o direito de exclusividade, garantido por lei, para atuar nas indenizações de pagamentos de seguros aos acidentados no País.

Segundo a Superintendência de Seguros Privados (Susep), a decisão foi tomada após o governo notar baixa eficiência do seguro, destacando que a camada mais pobre da população segue segurada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a pessoas com deficiência ou em casos de invalidez.

Em manifestação ao Supremo, a Rede afirma que a gestão Bolsonaro “não traz qualquer elemento que justifique a extinção” do DPVAT.

“Mesmo o argumento de fraudes na concessão de seguros, que certamente deve ser levado em consideração pelo Estado na condução da política pública, deixa de trazer qualquer dado oficial que ampare a suposta urgência na edição da medida”, alegou a sigla.

Um homem, de 23 anos, foi preso na manhã desta quinta-feira (19/12) por agredir a mulher novamente, em Bom Jesus. Ele já teria sido preso anteriormente pela prática do crime de violência doméstica.

A prisão em flagrante foi efetuada pela Polícia Civil de Goiás, por meio da Delegacia de Bom Jesus, em desfavor de Rênis Trombeta Júnior, de 23 anos, pela prática  dos crimes de ameaça e lesão corporal, praticados no âmbito doméstico e familiar.

Conforme informações, a vítima foi até a delegacia para informar que havia acabado de ser agredida e ameaçada por seu marido. Abalada e com lesões pelo corpo, a mulher contou que não foi a primeira vez e que ele já teria sido preso pelo mesmo crime.

Diante disso, as equipes policiais se deslocaram ao endereço informado e verificaram que o homem havia empreendido fuga.

Os militares entãot começaram diligências pela cidade para localizar o suspeito, que foi encontrado escondido em uma casa no Bairro Arco-Iris.

Ao ser surpreendido, o homem mentiu o verdadeiro nome, a fim de evitar a prisão. Entretanto, a polícia conseguiu identificá-lo e lhe deu voz de prisão.

Com os fatos, ele foi encaminhado para a delegacia onde foi lavrado um auto de prisão em flagrante, além dos outros procedimentos de praxe.

Além do homem que foi preso por violência doméstica e agrediu mulher novamente, em Bom Jesus, outro ameaçou a mulher a caminho da delegacia, em Inhumas

Uma mulher foi ameaçada de morte pelo marido, a caminho da Delegacia de Inhumas, quando ia denunciá-lo. A vítima já havia comparecido à delegacia para relatar ameaças sofridas por parte do marido e quando seguia para o prédio da polícia, para mais uma vez para registrar uma ocorrência, ele a seguiu e a ameaçou tentando convencê-la de desistir. Ele foi preso em flagrante.

De acordo com informações da Polícia Civil, a mulher já havia comparecido à Delegacia de Polícia para relatar que seu marido estava a ameaçando de morte e por conta disso ela precisou deixar a casa onde moravam juntos até então. Na quarta-feira (11/12), ao retornar precisar retornar à Polícia Civil, ela encontrou o marido na rua e ele a seguiu até o prédio da delegacia.

No trajeto, de acordo com a vítima, ele a ameaçou diversas vezes de morte, tentando convencê-la a não fazer a denúncia contra ele.

Foi aprovado em definitivo na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei que isenta a Universidade Federal de Goiás (UFG) do pagamento de ICMS no fornecimento de energia elétrica elo período de quatro anos, a partir da data de assinatura do Termo de Acordo de Regime Especial.

De acordo com proposta de lei, de autoria do deputado Vinícius Cirqueira (Pros), o impacto estimado seria de cerca de R$ 4,5 milhões por ano, o que representa R$ 18 milhões durante os quatro anos propostos na lei. Conforme o parlamentar, com a economia viabilizada pelo projeto a UFG pode se aproximar da quitação da dívida acumulada, “ou ficar menos vulnerável diante de eventuais bloqueios futuros”.

Ao longo deste ano, a universidade sofreu com os efeitos dos cortes orçamentários do governo federal, e os reflexos do bloqueio de recursos previstos para o orçamento em 2019 foram sentidos com a redução de R$ 35,5 milhões do total de R$ 100,1 milhões previstos para este ano. Cirqueira destaca que a UFG, assim como as demais federais, passa por grave crise financeira e ele apresentou a proposta para contribuir com a instituição que, segundo ele, é patrimônio material e imaterial de todos os goianos.

Deputado defende que UFG precisa ser incentivada

O deputado Vinícius Cirqueira argumenta que a política de incentivos fiscais praticada em Goiás contribuiu decisivamente “para atrair empresas, gerar empregos e desenvolver o estado, mas a universidade também tem papel estratégico no desenvolvimento goiano”, o que justifica a aplicação de uma política semelhante. “Precisamos incentivar a universidade nesse momento difícil por que passa o ensino superior público federal”, afirma.

Ele ressalta ainda que o poder público estadual tem um papel importante para assegurar a manutenção da UFG e de todas as pesquisas que podem contribuir de forma destacada para um estado mais forte, com ciência, tecnologia e inovação.

O projeto de lei proposto determina que o Executivo estabeleça, no prazo de 60 dias, as formalidades necessárias à concessão do regime especial de tributação. A proposta prevê ainda contrapartidas a serem oferecidas pela UFG através de acordo de cooperação técnica com o governo estadual, ou seja, serviços a serem prestados pelos órgãos da UFG aos órgãos e entidades da administração pública estadual.

A proposta segue agora para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).