O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou em primeira votação na tarde da última quarta-feira (11/12), em sessão ordinária, o projeto de lei (PL) nº 7034/19, que trata da encampação da Enel em Goiás pelo Estado. O texto possui emenda do deputado Cláudio Meirelles (PTC), a qual visa garantir mais segurança jurídica ao processo de encampação da empresa.
Além do PL da Enel, a sessão ordinária aprovou, durante a votação da Ordem do Dia, outros oito projetos de lei, sendo quatro projetos de deputados estaduais em segunda fase de discussão.
O projeto nº 7034/19 é assinado pelo presidente da Alego, deputado Lissauer Vieira (PSB), e pelo líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), e pede a rescisão do contrato de concessão para prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica nº 063/2000, firmado com a Celg Distribuição S/A – CELG D e a respectiva encampação do serviço.
A propositura precisa passar por mais uma fase de discussão e votação do Plenário do Legislativo goiano para que esteja apto a seguir para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).
Manutenção da concessão da Enel em Goiás pode ser alvo de luta judicial
Em uma entrevista à revista Exame, o presidente da Enel no Brasil, Nicola Cotugno, falou sobre a crise que se instalou entre a empresa de fornecimento e distribuição de energia e o governo de Goiás. De acordo com o presidente da empresa de origem italiana, o diálogo é buscado pela Enel mas ela recorrerá aos tribunais se for o caso para manter a concessão no estado.
Cotugno afirmou que a Enel comprou uma empresa (se referindo à Celg) que o “investimento não cobria nem a depreciação”, e que desde então passou a investir R$ 800 milhões por ano, o que, conforme o presidente, é três vezes mais do que os aportes feitos anteriormente.
O presidente também alego que, mesmo com os investimentos feitos pela empresa, estão havendo “críticas muito pesadas em relação à performance” dela em Goiás. “Temos reguladores que estão avaliando os resultados segundo os planos. Mas aí virou uma discussão política e midiática. E esse clima tem afetado a percepção dos clientes. Não queremos entrar em uma luta com o governo, mas não podemos esquecer as avaliações qualitativas que mostram que há uma melhora”, alegou.
O presidente da Enel no Brasil também comentou as recentes ações do governo de Goiás, que enviou manifestação para a Procuradoria-Geral da República sobre a questão da empresa no Brasil e, através de seu líder na Assembleia Legislativa, apresentou um projeto para encampação dela. De acordo com Cotugno, o próprio ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, determinou que a anulação da concessão é inconstitucional e informou que não descarta a possibilidade de recorrer à Justiça para manter o fornecimento e distribuição de energia em posse da Enel.
