O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), por intermédio da 50ª Promotoria de Justiça de Goiânia, pediu o bloqueio de R$ 949 milhões da JBS, além de uma ação declaratória de nulidade de ato administrativo contra o Estado de Goiás e o Grupo JBS.
Conforme previsto na ação, é pedido bloqueio de mais de R$ 949 milhões de quatro filiais do grupo, a título de tutela provisória, ou seja, baseando-se apenas na demonstração documental.
Em 2014, de acordo com a promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira, que assina a ação, o Estado concedeu as empresas filiais do Grupo um benefício fiscal no valor de R$ 949.104.111,06, em evidente caráter imoral e desproporcional.
Ação onde o Ministério Público de Goiás pede bloqueio de R$ 949 milhões da JBS
O MP-GO entende que houve ilegalidade em conceder o benefício em ano eleitoral requerendo assim em crime contra ordem tributária, levando à inabilitação para obter o benefício.
Ainda em 2014, o Convênio do ICMS 26 foi editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), onde ficou autorizado o Estado a dispensar, reduzir juros, multar e outros acréscimos legais, além de conceder o parcelamento do débito. A promotora ainda afirmou que o benefício foi concedido em ano eleitoral e provocou grande impacto negativo aos cofres do Estado.
Conforme pontuado na lei, foi concedido a redução da multa, dos juros e da correção monetária em 100%, desde que o pagamento fosse efetuado à vista em moeda de 40% de todos os crédito de ICMS constituídos pela empresa.
Na ação, 1.021 empresas, que possuíam, ao todo, R$ 1,7 bilhão em dívidas de ICMS, tiveram adesão pela Regulariza. Com o desconto, o montante foi reduzido em R$ 400 milhões, quando o valor atingido foi de R$ 1,3 bilhão. Em relação as filiais do Grupo JBS, o montante de débito é de R$ 1.275.794.151,39 e obtiveram redução de R$ 949.104.111,06, correspondente a 73% de amortização das dívidas.
De acordo com a promotora, desde 2010 o Estado de Goiás passa por crime econômica, com dificuldades relativas a pagamento do salário dos servidores e contratação de empréstimos.
