Às vésperas de perder a validade, a Medida Provisória 890/19, que cria o Programa Médicos pelo Brasil, substituto do Mais Médicos, foi aprovada na noite desta terça-feira, 26, pela Câmara dos Deputados. O texto permite a reincorporação dos médicos cubanos que permaneceram no País após o fim do convênio entre o governo dos dois países.

De acordo com a MP, os cubanos poderão ser contratos por até dois anos na condição de intercambistas, ou seja, com a atuação limitada ao programa. A única exigência é que esses profissionais tenham permanecido no Brasil entre 13 de novembro de 2018 – data de rompimento do acordo – e 1º de agosto deste ano.

A principal derrota do governo foi na criação de um sistema de bonificação conforme a especialidade de cada profissional. O PSL tentou retirar a proposta, mas o Plenário manteve o artigo por 197 votos a 168. Segundo a assessoria da legenda, o Ministério da Economia estima o impacto de R$ 1 bilhão por ano ao programa.

Os dois pontos devem ser vetados pelo presidente Jair Bolsonaro, de acordo com líderes ligados ao governo.

O texto aprovado nesta terça segue para o Senado, que tem até a quinta-feira, 28, para manter a decisão da Câmara, sob o risco de a MP caducar. o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, negociou pessoalmente com deputados do Centrão e da oposição a votação da proposta.

A MP tenta suprir a demanda de médicos no país, além de formar especialistas em medicina de família e comunidade. Ao todo, serão oferecidas 18 mil vagas, a maioria em municípios de difícil acesso e em áreas mais pobres de municípios do Norte e do Nordeste. A escolha dos municípios para os quais os profissionais serão direcionados seguirá critérios de população e número de cadastrados em programas sociais.

Se a aprovação for confirmada pelo Senado, outro ponto que muda é a forma de seleção dos profissionais pelo programa. No Mais Médicos, bastava o candidato fazer a inscrição pela internet. Agora, o interessado terá que fazer uma prova escrita. O candidato selecionado que não tiver especialização em medicina da família deverá passar por um curso sobre o tema nos primeiros dois anos, recebendo uma bolsa-formação.

Revalida. A Câmara também aprovou nesta terça o programa de revalidação de diplomas de médicos formados no exterior, o Revalida. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Ricardo Barros (PP-PR) para o Projeto de Lei 4067/15, do Senado. Como houve modificações no texto original, o tema tem que voltar a ser analisado pelo Senado.

Atualmente, o exame está regulamentado por uma portaria interministerial, mas a última aplicação foi em 2017. O exame verifica a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências para o adequado exercício profissional no Sistema Único de Saúde (SUS) em nível equivalente ao exigido dos médicos formados no Brasil.

O programa passa a ter duas edições a cada ano e poderá ser aplicado por universidades públicas e também privadas. No caso das instituições de ensino particular é preciso que estas tenham sido avaliadas no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) com nível 4 ou 5. O programa será acompanhado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).

O salário mínimo para o próximo ano ficará em R$ 1.031, anunciou no fim da tarde desta terça-feira (26/11) o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues. O valor representa redução de R$ 8 em relação ao projeto de lei do Orçamento Geral da União do próximo ano, que previa mínimo de R$ 1.039 para o próximo ano.

O novo valor do mínimo consta de mensagem modificativa do Orçamento de 2020 enviada ontem (26) pelo governo ao Congresso Nacional. Segundo Rodrigues, a queda da projeção se justifica pela redução das estimativas da inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para o próximo ano.

A mensagem modificativa reduziu para 3,5% a estimativa para o INPC em 2020, meio ponto percentual a menos que a projeção de 4% que constava no projeto de lei do Orçamento. A previsão do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), usado como índice oficial de inflação, caiu de 3,9% para 3,5%.

A estimativa de crescimento para a economia, em contrapartida, aumentou de 2,17% para 2,32%. A estimativa para a cotação média do dólar no próximo ano aumentou de R$ 3,80 para R$ 4.

Ao anunciar a revisão das estimativas, Rodrigues destacou que a nova política para o salário mínimo só será decidida nas próximas semanas pelo presidente Jair Bolsonaro. O secretário de Fazenda, no entanto, diz que o valor servirá de referência para o Palácio do Planalto.

A Secretaria da Economia do Estado de Goiás anunciou recentemente que mais de 10 mil empresas no estado serão excluídas do Simples Nacional, devido a irregularidades fiscais detectadas nessas empresas. O processo de exclusão, conforme a Secretaria, teve início nesta semana.

A pasta informou que as empresas inscritas na Dívida Ativa e que tenham irregularidades devem ficar de fora do regime tributário. O processo de exclusão, em lote, das empresas por parte da Secretaria será direcionado das empresas participantes do regime simplificado de arrecadação, que se encontram em situação irregular junto à Receita Estadual.

A coordenação do Simples Nacional esclareceu por meio da Gerência de Arrecadação e Fiscalização da Economia, que para evitar a exclusão do regime, a empresa deverá regularizar o débito até o final deste ano.

O Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Abrange a participação de todos os entes federados: União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

O Simples é administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios.

De acordo com o site da Receita, para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:

• enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;
• cumprir os requisitos previstos na legislação; e
• formalizar a opção pelo Simples Nacional.

Entre as características do Regime Simples Nacional destacam-se o fato de que ele é facultativo; irretratável para todo o ano-calendário; abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP); apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, entre outras.

O novo sistema de bilhetagem eletrônica da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos (RMTC), apresentado nesta terça-feira (26/11), deve entrar em vigor até dezembro de 2020. Com ele, os usuários do transporte coletivo da Região Metropolitana de Goiânia poderão pagar as passagens por meio de QR Code, cartões Sitpass, cartão de crédito ou débito por aproximação (NFC), pagamento em nuvem, recarga a bordo, wi-fi a bordo e atualização de dados dos cartões a bordo, além de reconhecimento por biometria facial.

Os recursos a serem implantados em Goiânia já estão disponíveis em nove capitais brasileiras, entre elas Rio de Janeiro e São Paulo. De acordo com a RMTC, essas novas tecnologias vão facilitar o acesso ao serviço do transporte coletivo e garantir mais segurança aos usuários. Conforme apresentado no evento, realizado na sede da Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC), as ferramentas de hardware e software serão fornecidas pela empresa brasileira Prodata.

Pagamento da tarifa de ônibus por QR Code e cartões de crédito e débito, em Goiânia, começa em 2020

A primeira fase, que contempla a biometria facial e o QR Code, será executada em até oito meses após a assinatura do contrato, segundo cronograma divulgado pela RMTC. A segunda fase terá prazo de conclusão de quatro meses após o término da primeira etapa. A previsão é que o novo sistema esteja em pleno funcionamento até dezembro de 2020.

Mesmo com as novas tecnologias, os mais de 1.700 pontos de venda espalhados pelas cidades da Região Metropolitana de Goiânia continuarão realizando o serviço de recarga do Cartão Fácil normalmente.

De acordo com o diretor executivo do RedeMob Consórcio, Leomar Avelino, a transição para o novo sistema de bilhetagem será executada sem prejuízos ao sistema atual. “Todas as etapas do processo serão cumpridas de forma a minimizar o impacto durante o período de transição de forma a esclarecer para os usuários todos os benefícios que chegarão com a mudança, por meio de campanhas nas redes sociais e nos terminais de integração da RMTC”, diz a empresa.

“É um projeto grande e muito importante para a população da nossa região. Nos últimos cinco anos, a tecnologia de bilhetagem evoluiu muito no Brasil, e a Prodata traz um conjunto completo com todos esses recursos. E pretendemos implantar este sistema com o mínimo de impacto na vida da população. Os recursos que estamos trazendo para cá já estão disponíveis em outras regiões do país, mas a Região Metropolitana de Goiânia será a única com todas as funcionalidades juntas e integradas”, reforçou Avelino.

O presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira (PSB) subiu à tribuna do plenário na sessão ordinária desta terça-feira, 26, para criticar a Enel Goiás, após notificação da empresa. O deputado se disse surpreso com o comunicado lido anteriormente pelo líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), que responsabiliza os dois por prejuízos que possam vir à empresa depois da apresentação do projeto de encampação da Enel pelo Estado de Goiás.

“Primeiramente porque nós temos uma empresa que fala que é multinacional e presta um desserviço para a nossa comunidade. Ela nos envergonha, nos deixa em um estado como se fosse o pior para se viver no Brasil porque não podemos fazer nenhum investimento aqui, a Enel não deixa! ”, afirmou.

“Aí, a hora que alguém sai em defesa da população de Goiás, levanta sua voz na prerrogativa que temos de parlamentares e fiscais da lei, ela vem querer nos intimidar. Se acham que é inconstitucional, que vão questionar na Justiça, não venha querer discutir com essa Casa de Leis porque quanto mais nos afrontarem, mais nos fortaleceremos”.

O presidente anunciou ainda que assim que o projeto for aprovado pela Casa, será assinado pelo governador Ronaldo Caiado na porta da empresa em forma de protesto”.

Notificação

Lissauer ainda criticou o fato de o advogado da Enel ser o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Lúcio Flávio Siqueira de Paiva. Para o presidente, a atitude é suspeita, pois o advogado estaria dando nota oficial em nome da OAB e recebendo pela empresa. “Acho que a OAB precisa rever o nome do Lúcio Flávio na presidência dela, primeiramente. E nós não seremos intimidados de forma alguma, nós continuaremos da mesma forma. A Enel hoje tem 99,9% de rejeição da população do estado de Goiás. Eu se fosse advogado teria vergonha de defender uma empresa dessa, eu não teria capacidade de chegar na imprensa ou em qualquer tribunal de júri defender uma empresa como a Enel, que não presta um serviço de qualidade para a população”, afirmou.