A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) apresentou, na última semana, um projeto de Lei Complementar para a Assembleia Legislativa onde propõe, além da criação de 63 cargos comissionados, um aumento salarial com impacto nos cofres públicos de R$ 6,5 milhões. Como justificativa, o órgão autônomo alega redução de disparidades entre valores pagos para a DPE-GO e o Poder Executivo.
Os salários de comissionados em questão, atualmente, variam de R$ 2,5 mil a R$ 14 mil. Caso a Lei Complementar seja aprovada pela Alego, os valores subirão para R$ 3 mil e R$ 16 mil reais. Na Alego, o projeto foi distribuído para relatoria do deputado estadual Virmondes Cruvinel (Cidadania), que tem cargo de procurador.
Na justificativa da proposta, a DPE-GO afirma que tem orçamento disponível para o acréscimo e que é preciso “reduzir e corrigir a disparidade atualmente existente entre os valores pagos por este órgão autônomo, notadamente para os cargos de direção e chefia, e aqueles pagos pelo Poder Executivo e outros órgão autônomos do Estado.”
Além disso, na proposta enviada à Assembleia a Defensoria alega que há um crescimento de demanda sobre as atividades do órgão e que o projeto defende redução de funções comissionadas em 10, para garantir condições orçamentárias para custear o aumento de salário.
Neste mês, a Defensoria Pública de Goiás firmou Termo de Cooperação que visa dividir atribuições institucionais referentes ao Direito à Saúde
A DPE-GO, Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e Defensoria Pública da União em Goiás (DPU-GO) firmaram, na última quarta-feira (06/11), um Termo de Cooperação Técnica visando definir fluxos para encaminhamento dos procedimentos para dispensação de medicamentos, conforme as competências administrativas e demais procedimentos de saúde.
O termo permite dividir, entre os três órgãos em questão, as atribuições institucionais referentes ao Direito à Saúde, a fim de garantir, de forma integral e gratuita, atendimento e orientação jurídica aos usuários do Sistema Único de Saúde.
O documento tem o prazo de vigência de dois anos.
