Tramita na Câmara Municipal de Goiânia um projeto de lei que o obriga estabelecimentos veterinários a acionarem a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente (DEMA) e à Comissão de Proteção, Direitos e Defesa dos Animais (CPDDA) ao constatarem casos de maus-tratos contra os animais.
De acordo com a proposta, as denúncias feitas pelos Hospitais Veterinários, Clínicas ou Pet Shops, devem atender informações sobre a qualificação do profissional que realizou o serviço e relatório do atendimento prestado contendo a espécie, raça e características físicas do animal, bem como a descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os procedimentos adotados.
Estabelecimentos veterinários podem ter atividades suspensas se não cumprirem nova lei contra maus-tratos
Segundo o vereador Zander Fábio (Patriota), autor do projeto, o principal o objetivo é “inibir todos os tipos de agressores, principalmente aqueles ocultos, que, na maioria das vezes, praticam maus-tratos, se arrependem e levam seu animal a uma unidade de saúde veterinária, na expectativa de que não seja descoberto”, disse em justificativa. “O abandono, a negligência e a crueldade pura e simples praticada em face dos animais devem ser combatidas de todas as maneiras possíveis”, completou o político.
Em caso de descumprimento, a matéria prevê ao estabelecimento infrator penalidades como advertência, multa e suspensão parcial ou total de atividades.
Programa Cão Comunitário
Além do projeto contra maus-tratos, o vereador apresentou também o projeto de lei que cria o Programa Cão Comunitário, que institui o recolhimento e encaminhamento do animal para o Hospital Público Veterinário para fins de esterilização, registro e devolução à comunidade de origem, após assinatura de termo de compromisso por parte de seus cuidadores.
A proposta considera ‘cão comunitário’ aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência, identificação, manutenção, tratamento e alimentação, embora não possua responsável único e definido. Segundo o projeto, que também tramita da Câmara, é necessário que o animal em questão tenha vínculo consolidado com a comunidade onde vive, apresente comportamento dócil e não possua titular definido para que atenda os requisitos do programa.
“O programa tem como objetivo o controle populacional que não envolve extermínio e matança dos animais e, por meio de suas ações, que envolvem castração, vacinação, vermifugação e acompanhamento veterinário, promover melhoria na qualidade de vida dos cães”, destacou Zander.
Os cães beneficiados pelo Programa Cão Comunitário terão a adoção facilitada para interessados que queiram retirá-los do espaço público. Conforme a proposta, fica vedado qualquer ato de vitimização e eutanásia contra os cães comunitários, exceto por meio de laudo veterinário expedido por profissionais do Centro de Zoonoses ou veterinário regularmente inscrito no Conselho Regional de Veterinária.
