O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, revogou a Portaria 666, editada em julho deste ano para regular a “deportação sumária” de pessoas suspeitas de serem perigosas ao Brasil, e publicou uma nova regra mais branda. Bastante criticada, a primeira portaria previa a deportação sumária dessas pessoas em até 48 horas. O novo texto amplia o prazo para cinco dias.

Na ocasião, Moro justificou as regras mais duras como uma forma de impedir que pessoas suspeitas de condutas criminosas graves continuem no País. A portaria de julho chegou a ser considerada por parlamentares de oposição como uma tentativa de intimidação ao jornalista americano Glenn Greenwald, editor do site The Intercept Brasil e responsável por publicar supostas mensagens vazadas por hackers de integrantes da força-tarefa da Lava Jato. O ministro negou que essa fosse a intenção.

Dentre as mudanças, a nova portaria diz que será considerada perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal aquela pessoa sobre a qual “recaem razões sérias” que indiquem envolvimento em um dos crimes que justifiquem a deportação: terrorismo; grupo criminoso organizado ou associação criminosa armada ou que tenha armas à disposição; tráfico de drogas, pessoas ou armas de fogo; ou pornografia ou exploração sexual infantojuvenil. Na portaria revogada, para que uma pessoa fosse considerada perigosa bastava apenas que ela fosse “suspeita” da prática desses crimes.

O dispositivo da portaria anterior que determinava sigilo aos motivos que levaram ao enquadramento das pessoas como perigosas e que estariam sujeitas a deportação também ficou de fora no novo texto. A portaria de hoje cita, porém, que na hipótese em que haja necessidade de restrição de acesso, a unidade central da Polícia Federal indicará as informações disponíveis, nos termos da legislação vigente.

A nova portaria está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, dia 14. O texto foi antecipado pelo jornal O Estado de S. Paulo. O ministro Moro disse ao jornal que “o novo texto deixa expressa algumas medidas que estavam na portaria anterior, mas, como não estavam explícitas, havia dúvidas sobre o real alcance”.

O Centro de Atenção Integrada à Saúde (Cais) Cândida de Morais, em Goiânia, terá atendimento parcial a partir desta segunda-feira (14/10), pois será fechado para reforma.

O anúncio da reforma foi feito pelo Prefeito Iris Rezende durante o Mutirão da Prefeitura na região noroeste da capital. Além do Cais Cândida de Morais, a Maternidade Nascer Cidadão, localizada no Jardim Curitiba III, também deve passar por reforma.

Com estado crítico e a situação precária, o Cais Cândida de Morais apresenta vários problemas de estrutura e instalações, como vidros quebrados, infiltração nas paredes, além de outros problemas como espaços adaptados.

O primeiro local a passar por reforma é o setor de urgência e emergência, que terá o atendimento interrompido a partir desta segunda-feira (14/10), enquanto passa por mudança. Os pacientes que necessitarem dessas especialidades serão reencaminhados para outras unidades, como Cais Finsocial, Ciams Urias Magalhães, UPA Noroeste e Cais Bairro Goiá.

Segundo a Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia, o atendimento nesses pontos de redirecionamento será reforçado com 116 servidores, entre eles estão médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, raio-x e laboratório, além de assistentes sociais e administrativos.

Já os serviços de ambulatório, onde funcionam as especialidades de pediatria, ginecologia e clínica geral, a sala de vacina, sala de curativo, emissão de vale exame e odontologia continuam funcionando, porém também passam por reforma posteriormente.

Com a mudança, o Cais passa a contar com enfermarias masculina e feminina separadas, sala de isolamento, banheiros acessíveis, além da troca de piso e reparos nas redes elétrica e hidráulica.

Manifestação contra o fechamento do Cais Cândida de Morais, em Goiânia

Na manhã da última quinta-feira (10/10) pacientes e alguns funcionários fizeram manifestação contra o fechamento do Cais, localizado na Avenida Perimetral Norte, em Goiânia. 

Conforme relatos de pacientes no local, o medo é que ocorra como no Cais do Jardim América, que foi fechado para reforma e não abriu novamente. A reforma do local deve atender a emenda imposta pelos vereadores, onde prevê a conclusão das obras até dezembro.

Tramita desde março deste ano, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Incentivos Fiscais, que tem como objetivo apurar irregularidades na concessão desses benefícios estatais em Goiás. De lá pra cá, o tema é alvo de controvérsias que incluem reações de parte do empresariado e de parlamentares e falas de relatores da CPI alegando tentativa de “intimidação”. O deputado estadual Amilton Filho (SD), forte defensor da política de incentivos, chegou a afirmar que há uma tentativa de demonização do benefício às empresas.

O deputado estadual Humberto Aidar (MDB), relator da CPI, é um dos que apontam o que ele chama de “aberrações” no atual sistema de concessão de incentivos em Goiás. Além de relatar na CPI, Aidar apresentou no mês de setembro um projeto de lei que altera a Lei nº 11.651 de 25 de dezembro de 1991, sobre o Termo de Acordo de Regime Especial (Tare), com o objetivo de gerar mais rigor e transparência nos processos de concessão e utilização de incentivos fiscais.

Segundo Aidar em agosto deste ano, durante os trabalhos da CPI foram identificadas “desordens” na documentação contendo registros de concessões de incentivos fiscais em Goiás. “Vários decretos foram editados possibilitando que empresas fizessem investimentos e gerassem empregos em outros estados com os benefícios fiscais concedidos por Goiás, mesmo a lei não prevendo tal possibilidade. Isso é um absurdo”, declarou Humberto Aidar na ocasião.

Na última semana, Aidar utilizou a tribuna do plenário da Alego para rebater uma nota assinada pelo Fórum de Entidades Empresariais, que reúne entidades como CDL, Faeg, Adial, Acieg e Fieg. Na nota, o Fórum afirma que o deputado Humberto Aidar “tem individualizado suas ações no sentido de atacar politicamente empresas que geram emprego e renda, sem apresentar dados concretos que corroborem tais posicionamentos”.

Aidar respondeu, e considerou a nota uma tentativa de intimidação. “Poderiam dizer quanto custou esta nota? A palavra é intimidação! Querem intimidar esta Casa em seu trabalho na CPI dos Incentivos Fiscais”, afirmou.

Deputado Amilton Filho diz que há ataques à política de incentivos fiscais

Entre as polêmicas envolvendo a CPI dos Incentivos Fiscais e a atuação do deputado Humberto Aidar, está o argumento de que a política dos incentivos estaria sendo atacada, prejudicando, assim, o desenvolvimento industrial de Goiás.

Um parlamentar que defende fortemente a concessão dos benefícios – e o aumento dos mesmos – é o deputado estadual Amilton Filho (SD). Ao Dia Online, o deputado declarou que não se opõe à CPI, mas que a política de concessão está sendo atacada.

“O trabalho da CPI é importante, no sentido de buscar alguma ilegalidade. Acho isso importantíssimo. Mas algumas pessoas querem demonizar o incentivo fiscal, que é o responsável pela industrialização de Goiás”, afirma.

O deputado alega que os incentivos fiscais são fundamentais para o crescimento e movimentação da economia goiana, e que essa política não deve ser tolhida, mas sim expandida. “Os incentivos fiscais são fundamentais no desenvolvimento do estado. É totalmente fora de tempo falar que incentivo fiscal não é bom, quando isso falta em Goiás. O que deve ser apurado são coisas pontuais, e não a política dos incentivos em si”, diz.

Questionado sobre a fala de Humberto Aidar em resposta à nota do Fórum de Entidades Empresariais, o deputado não se posicionou, uma vez que “levar isso para a mídia seria uma exposição do colega parlamentar”.

Aparecida de Goiânia recebe nesta terça-feira (15/10) um feirão com 2 mil vagas de emprego disponíveis. Entre as oportunidades, também disponíveis para pessoas com deficiência (PcD), há vagas para estágios, Jovem Aprendiz, recepcionistas, vendedor, analista financeiro sênior, analista de marketing, assistente administrativo, assistente contábil, motorista, mecânico de máquinas pesadas, vigilante, porteiro e outros.

O evento ocorre na unidade do Senac, localizado na Avenida Maria Cardoso, setor Jardim Luz, em Aparecida de Goiânia, das 8h às 17h. De acordo com a organização, mais de 25 empresas estarão presentes com as equipes de Recursos Humanos para receber os currículos e realizar as entrevistas.

O 1° Feirão do Emprego em Aparecida de Goiânia é realizado pelo Sistema Fecomércio, Sesc e Senac Goiás juntamente com a Prefeitura do município.

Vagas de emprego ofertadas no feirão em Aparecida de Goiânia

As vagas de emprego disponíveis no evento contemplam ao menos 20 áreas de atuação. Também há oportunidades reservadas para pessoas com deficiência (PcD). Serão ofertadas ainda oficinas e palestras gratuitas com os temas: elaboração de currículo, como se portar diante de uma entrevista, processo seletivo, dinâmica de grupo e maquiagem para o trabalho.

Confira abaixo alguns dos cargos disponíveis, além de estágios e vagas para Jovem Aprendiz.

• Recepcionista
• Vendedor
• Analista financeiro sênior
• Analista de marketing
• Assistente administrativo
• Assistente contábil
• Coordenador de projetos e obras
• Analista de logística
• Vídeo mack áudio visual
• Motorista
• Mecânico de máquinas pesadas
• Vigilante
• Porteiro

“É uma parceria muito importante que vai beneficiar os aparecidenses, oferecendo capacitação e oportunidades de ingressar ao mercado de trabalho novamente. Inúmeras empresas realizarão coleta de currículos e entrevistas de emprego diretamente no local. Esperamos que todas as duas mil vagas sejam preenchidas”, destacou o prefeito de Aparecida de Goiânia, Gustavo Mendanha.

Segundo o presidente da Fecomércio, Marcelo Baiocchi, a instituição visa não só oferecer postos de trabalho, mas também qualificar o trabalhador, de modo que o mesmo chegue pronto para atender às necessidades do mercado. Marcelo Baiocchi também destaca que as empresas participantes serão certificadas e reconhecidas como desenvolvedoras econômicas em Goiás.

O Estado de Goiás é o único no país inteiro que impôs sigilo sobre o número de mortes cometidas por policiais no 1º semestre de 2019. O levantamento, feito pelo Monitor da Violência, traz dados repassados por 25 estados brasileiros e o Distrito Federal, exceto os de Goiás. A Secretaria de Segurança Pública de Goiás (SSP-GO) alegou que os dados “por determinação legal, possuem caráter sigiloso”.

O G1, responsável junto com o Núcleo de Estudos da Violência da USP e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública pela realização do Monitor da Violência, estudo que mede divulga os índices de violência e criminalidade no país, informou que solicitou os referidos dados à SSP-GO ainda no início de setembro, tanto à assessoria quanto pela Lei de Acesso à Informação.

Entretanto, em nota enviada ao veículo, a Secretaria declarou que não repassaria os dados uma vez que eles estariam resguardados sob sigilo imposto por uma portaria (750/2016) que regulamenta e salvaguarda assuntos sigilosos produzidos e custodiados pela Secretaria da Segurança Pública,

“Esse documento, em seu inciso IV, determina que possuem caráter sigiloso as informações referentes a investigações policiais, a sindicâncias e a processos administrativos disciplinares, enquanto não concluídos. Destarte informamos que as ocorrências da natureza solicitada, acontecidas neste ano corrente e que tenham envolvimento de policiais, ainda estão sendo investigadas. Sendo assim, por determinação legal, possuem caráter sigiloso.”, disse a SSP-GO na nota.

Ainda na resposta enviada ao jornal, a Secretaria defende a transparência de dados públicos, mas que não “deve desrespeitar as determinações legais”. “A Secretaria de Segurança Pública (SSP) esclarece que entende a necessidade de uma comunicação transparente entre a administração pública e a sociedade, mas reitera que não deve desrespeitar as determinações legais da pasta.”

No geral, número de mortes cometidas por policiais teve aumento em relação a 2018; dados não incluem Goiás

De acordo com o Monitor da Violência, o Brasil registrou 2.886 pessoas mortas por policiais no 1º semestre deste ano, o que representa 120 a mais que no mesmo período de 2018. A alta no dado, no entanto, não é uma tendência nacional: a maioria dos estados teve queda nos registros nos primeiros seis meses de 2019.

Das 27 unidades da federação, 15 tiveram uma queda nas mortes cometidas pela polícia, 10 registraram uma alta e um se manteve no mesmo patamar. Goiás foi o único estado do Brasil que se recusou a passar os dados.

A alta de 4,3% é puxada por estados como Rio de Janeiro e Pará.