O agressor de violência doméstica terá que ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS) os custos médicos e hospitalares com o atendimento à vítima de suas agressões. A Lei nº 11.340, que estabelece a responsabilização, sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, está publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18/9).

De acordo com o texto, “aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ao Sistema Único de Saúde (SUS)”. Os recursos arrecadados vão para o Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços de atendimento à vítima de violência doméstica.

O documento diz ainda que os custos com o uso de dispositivos eletrônicos de monitoramento também deverão ser ressarcidos pelo agressor. A portaria determina ainda que os bens da vítima de violência doméstica não podem ser usados pelo autor da agressão para o pagamento dos custos e nem como atenuante de pena ou comutação, de restrição de liberdade para pecuniária.

Segundo o projeto Relógios da Violência do Instituto Maria da Penha (IMP), a cada 7,2 segundos uma mulher sofre agressão física no Brasil.

Uma família de proprietário rurais virou alvo da Justiça após ignorar os limites impostos pela licença ambiental da qual dispunham, ampliando e operando barragens no curso de um córrego no município goiano de Cristalina, e suprimindo a vegetação nativa. Além de conceder uma liminar para a paralisação da captação de água do córrego, a Justiça também determinou o arresto dos bens dos fazendeiros no valor de R$ 21.103.142,90 reais.

Segundo informações do Ministério Público de Goiás (MP-GO), a decisão judicial referente à paralisação da captação de água no Córrego Vereda, em Cristalina, e da irrigação, veio em decorrência de um pedido da 1ª Promotoria de Justiça em Ação Civil Pública (ACP). Marlova Wehrmann, Francisco Germano Wehrmann, Norma Kitzmann Wehrmann, Verni Kitzmann Wehrmann e Magda Eva Soares de Faria Wehrmann ficaram obrigados, na decisão, a fazer os reparos necessários em razão de danos ambientais provocados nas Fazendas Rio Preto e Lírio.

O MP-GO informou ainda que os proprietários rurais construíram, ampliaram e operaram barragem no curso do Córrego Vereda, em área superior à licenciada nos órgãos ambientais. Também suprimiram a vegetação nativa e promoveram edificação, ampliação e funcionamento da represa em desacordo com a licença ambiental.

Os fazendeiros teriam, conforme a ACP do MP-GO, operado com espelho d’água de 94,37 hectares, em desacordo com o que havia sido licenciado, provocando dano ambiental em área de 50,87 hectares. Segundo o promotor de Justiça Fernando Martins Cesconetto, mesmo sem a devida licença de funcionamento da barragem, esta já é utilizada para o abastecimento de 14 equipamentos de irrigação, com a intenção de instalação de outros 23 pivôs.

Na decisão, juiz entendeu que área utilizada por fazendeiros de Cristalina era superior à permitida pela licença ambiental

De acordo o juiz Thiago Inácio de Oliveira, da 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental da comarca de Cristalina, ficou provado que a barragem foi construída para acúmulo de água a ser utilizada em processos de irrigação agrícola, com utilização de área superior à conferida na licença ambiental, revelando-se nociva ao meio ambiente.

O magistrado determinou que seja cessada a captação de água do Córrego Veredas, assim como qualquer utilização dos recursos hídricos além dos limites permitidos na licença ambiental. Os proprietários rurais terão também de abrir os mecanismos de descarga de fundo da barragem, até que o limite do espelho d’água atinja 37,82 hectares.

Para garantir futuros reflorestamentos e correções de impactos ambientais, além de danos morais coletivos, foi determinado também o arresto de R$ 21,1 milhões.

O bebê que foi sequestrado na por uma técnica em enfermagem da Maternidade Nascer Cidadão, em Goiânia, foi devolvido aos pais biológicos nesta quarta-feira (18/9). Eles passaram por estudo interdisciplinar e se mostraram aptos a receber o filho de volta. O menino nasceu no dia 25 de maio. Em um ato de desespero, a mãe o deixou na maternidade para adoção, pois não tinha condições financeiras de cuidar do filho. Ela e o companheiro sobreviviam com cerca de R$ 220.

Na mesma noite do nascimento o recém-nascido foi sequestrado por uma técnica que enfermagem da unidade, que pretendida dá-lo a uma prima, que tinha sofrido um aborto. Agora empregado, o pai e mãe têm condições de criar o filho, que já completa quatro meses de vida. Ele foi registrado como Thalles Leon.

Técnica em enfermagem é indiciada por sequestro de bebê em maternidade de Goiânia

Em junho, a técnica de de enfermagem Elenita Aparecida Lucas Corrêa, de 41 anos, foi indiciada pela Polícia Civil por sequestrar o recém-nascido na Maternidade Nascer Cidadão, em Goiânia. Além de Elenita, outras três pessoas da família também foram indiciadas por subtração de incapaz.

O delegado do caso Wellington Lemos informou que o grupo não premeditou o crime, mas agiram de maneira coordenada para ficar com a criança em um lar substituto. Elenita, a tia, a prima e o marido chegaram a ser presos, mas foram liberados e respondem em liberdade.

Conforme relato de testemunhas, a ação da técnica da enfermagem foi muito rápida e planejada. Antes de pegar a criança, ela cortou os fios do sistema de monitoramento para que o crime não fosse registrado. Elenita não trabalhava na ala onde a criança estava internada. Uma outra enfermeira relatou à polícia que ela entrou no leito e pediu para segurar o bebê para fazê-lo arrotar, mas instantes depois ela saiu da sala com o recém-nascido no colo. A defesa informou que Elenita quis ajudar a prima, que havia perdido um bebê.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realizou, nesta terça-feira (17/9), uma operação onde resultou na apreensão de mais de 23 mil produtos pirateados em Goiás e em outros 10 estados. A fiscalização aconteceu junto às distribuidoras e empresas de produtos de telecomunicações que estavam com produtos irregulares. 

Além de Goiás, as apreensões aconteceram na região Sul do país, nos estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul; na região Sudeste, nos estados de São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo; e ainda no Amonas, Pernambuco, Piauí e Tocantins. A operação foi deflagrada por meio de denúncias recebidas pela Anatel.

Nos últimos meses a Agência recebeu diversas reclamações de associações e fabricantes de produtos de telecomunicações sobre o comércio de produtos não certificados. Diante disso, a Anatel verificou a consistência das denúncias e fiscalizaram 52 endereços, em 11 estados, incluso Goiás.

Entre os produtos apreendidos estão equipamentos óticos, transceptores de radiação restrita e TV Boxes. A operação, que deve continuar nos próximos dias, tem como objetivo impedir a comercialização de produtos para telecomunicações irregulares por empresas distribuidoras, fornecedoras e importadoras.

Operação que apreendeu mais de 23 mil produtos pirateados em operação da Anatel, em Goiás e outros 10 estados, tem como objeto o combate à pirataria

A operação deflagrada nesta terça-feira (17/9) faz parte do Plano de Ação de Combate à Pirataria (PACP) 2019. O Plano, criado pela Anatel, tem ainda o objetivo de proteger o consumidor e usuário de redes de telecomunicações, pois os produtos irregulares afetam a qualidade do serviço prestado e ainda apresentam ameaça à saúde e a segurança. Produtos não certificados podem interferir em outros serviços, inclusive de operação crítica como as comunicações aeronáuticas.

A partir das autuações, a Anatel instaura procedimentos administrativos que podem resultar em sanções às empresas que, no processo, têm direito ao contraditório e à ampla defesa.

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás, o Sintego, está convocando os servidores da área para uma assembleia a ser realizada no dia 1/10, terça-feira, em frente à Assembleia Legislativa de Goiás, em Goiânia. Entre as reivindicações da categoria estão o reajuste do piso salarial e a data-base dos administrativos. Uma paralisação já está prevista, e a possibilidade de greve não está descartada pelos profissionais.

Um dos principais motivadores da assembleia é a recente (e comemorada pelo Sintego) decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a eficácia das emendas constitucionais 54 e 55 de limites de gastos correntes aos poderes estaduais e aos órgãos governamentais autônomos até 2026.

A um veículo local, a presidente do Sintego, Bia de Lima, disse que as emendas suspendidas pelo STF eram os argumentos usados pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) para o não pagamento do reajuste do piso. Agora, sem os efeitos das emendas, a categoria fará pressão.

“O governador disse para nós do Sintego que não iria pagar o reajuste do piso por conta da emenda constitucional 54, assim como estava impedido de pagar as progressões também por conta da emenda constitucional. Agora que a emenda 54 caiu, eu quero saber dele. Nós queremos nossos direitos. Qual será a desculpa agora?”, declarou.

Ainda segundo Bia, há também as 1612 progressões que estão em espera há dois anos.

Greve dos servidores da Educação de Goiás deve ser debatida em assembleia convocada pelo Sintego

A presidente Bia de Lima afirmou que o esforço do sindicato é para que não se tenha greve, mas adiantou que a questão vai depender do governador.

“Estamos dando espaço para o governador pensar bem e resolver essa parada sem a greve. O esforço do Sintego é para que não tenhamos a greve, mas está nas mãos do governador. Se houver greve, a culpa é do governador, não é nossa. Nós já estamos esperando por demais”, destacou.

Em abril deste ano, os profissionais da categoria haviam deflagrado uma outra greve, em protesto pela proposta de pagamento escalonado, à época, apresentada pelo governo.