A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, na última quinta-feira (29/8), parecer favorável à proposta do governo do Estado que reduz o repasse de verba para a Educação em Goiás. A matéria deve ir para o plenário da Casa já na próxima semana.
Um dos principais questionamentos dos deputados que são contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do governo, apresentada pelo deputado Bruno Peixoto (MDB), é que ela violaria a Constituição Federal (CF) em seu artigo 212, que diz que os Estados devem aplicar 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Entretanto, Bruno Peixoto discordou do argumento e disse a um veículo local que a PEC “não trará prejuízos”. “Um coisa é certeza: financeiramente, [a PEC] não trará prejuízo, nem para a educação básica, nem para a UEG. O governador já sinaliza a possibilidade de transferência desses 4,11%, então, financeiramente, o investimento estaria aumentando em 2%”, declarou o líder do governo.
Proposta que reduz verba da Educação em Goiás gerou polêmica na Alego
A proposta de emenda apresentada pelo líder do governo Caiado na Alego, Bruno Peixoto, que impõe mudanças na constituição do Estado de Goiás no que tange à Educação, tem dado o que falar. A emenda está em tramitação e determina a redução da verba obrigatória constitucional para a área da Educação de 27% para 25%.
Em entrevista ao Dia Online em junho deste ano, o deputado Bruno Peixoto rebateu às críticas referentes à proposta. Em uma delas, deputados contrários à emenda dizem que a mudança pode sucatear a Universidade Estadual de Goiás (UEG), uma vez que a verba destinada à instituição, atualmente à parte dos 25%, será absorvida pela porcentagem.
“É caso de necessidade! Não haverá prejuízo para a educação ou UEG, o recurso continua o mesmo. Apenas a vinculação que está sendo inserida a UEG, inclusive Com 2%”, disse.
O deputado estadual Claúdio Meirelles é um dos que não concordam com a proposta. A um jornal local, também em junho, Meirelles disse que com a ampliação das unidades da UEG, a verba extra foi ficando cada vez mais “apertada” para atender a necessidade de cada um de seus campus no Estado. “Agora o governador Ronaldo Caiado (DEM) anuncia que irá retirar essa verba de 2% exclusiva da UEG. A nossa universidade já passa por dificuldades financeiras. Retirando este valor extra começamos a correr o risco de fechar várias unidades”, argumentou.
