A Câmara Municipal de Goiânia aprovou na última semana, em segunda e última votação, o projeto de lei que autoriza na capital a conversão de multas leves e médias de trânsito em advertência por escrito. O projeto seguiu para sanção ou veto do prefeito Iris Rezende.
O projeto é de autoria da vereadora Tatiana Lemos (PCdoB), e determina em seu texto que infrações de trânsito, leves e médias, aplicadas pela Administração Pública do Município, sejam convertidas em advertência por escrito.
De acordo com a vereadora Tatiana Lemos, o “intuito [do projeto de lei] é criar um espaço educativo para motoristas que demonstram respeito às leis de trânsito”.
Entretanto, há alguns pré-requisitos para que o motorista desfrute do benefício. Conforme o projeto de Tatiana, para ter a multa leve/média convertida em advertência por escrito o motorista não pode ser reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses; não ter registro em seu prontuário de qualquer infração nos últimos dois anos e não ter tido a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa ou cassada nos últimos cinco anos.
Lei que converte multas leves e médias em advertência já existe, mas não é praticado
O Código de Trânsito Brasileiro já prevê na Lei N°9.503, em seu artigo 267, a mesma modificação em advertência. Entretanto, segundo a vereadora, necessita de regulamentação municipal. “Portanto o projeto apenas coloca em prática uma lei federal”, disse a vereadora.
Nesse caso, a autoridade que estiver aplicando a multa poderá analisar o histórico do infrator e decidir se advertência por escrito é mais educativa do que a convencional.
A um veículo local, Tatiana Lemos disse que “o projeto é para aqueles condutores que não são reincidentes, que cometeram apenas uma multa leve ou média por algum descuido, mas que no geral são motoristas exemplares. Eles receberão uma advertência educativa”.
A vereadora também explicou que a iniciativa do projeto desconstrói a imagem de indústria da multa em Goiânia.
