A medida provisória 889, que dispõe sobre a possibilidade de movimentação das contas do PIS/Pasep e institui a modalidade de saque aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), foi publicada pelo governo em uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

O governo confirmou nesta quarta-feira, 24, a liberação de saques de até R$ 500 de contas ativas e inativas do FGTS já neste ano. Esse limite é por conta, o que significa que, se o trabalhador tiver uma conta ativa e uma inativa, poderá sacar até o limite de R$ 1 mil. Segundo o texto da MP, esse saque ficará disponível aos titulares de conta vinculada do FGTS até 31 de março de 2020, “sem prejuízo das hipóteses de movimentação” do Fundo previstas em lei.

Além disso, a MP possibilita ao trabalhador fazer um saque, anualmente, a partir de 2020, de parte do saldo do FGTS, o chamado “saque-aniversário”. Se optar por essa retirada anual, o trabalhador não poderá mais sacar os recursos do fundo em caso de rescisão do contrato de contrato.

Os interessados em migrar para esta modalidade de saque terão de comunicar à Caixa a partir de outubro de 2019. Para voltar ao modelo atual, que permite o saque integral do saldo em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador terá de esperar pelo menos dois anos para desfazer a mudança.

A MP traz o cronograma para saques em 2020 para os aniversariantes do primeiro semestre. Os nascidos em janeiro e fevereiro poderão fazer o saque no período de abril a junho de 2020. Os nascidos em março e abril poderão sacar os recursos de maio a julho de 2020; e os nascidos em maio e junho poderão fazer o saque de junho a agosto de 2020.

A publicação traz ainda a tabela com os porcentuais máximos de saques de acordo com o saldo da conta, conforme anunciado nesta quarta pelo governo. Para saldos de até R$ 500, o saque será de até 50% do valor. Para os saldos entre R$ 500 e R$ 1.000, o saque será de 40% mais uma parcela fixa de R$ 50. Para os saldos entre R$ 1.000 e R$ 5.00, o saque será de 30% mais uma parcela fixa de R$ 150.

Para os saldos entre R$ 5.000 e R$ 10.000, o saque será de 20% mais uma parcela fixa de R$ 650. Para os saldos entre R$ 10.000 e R$ 15.000, o saque será de 15% mais uma parcela fixa de R$ 1.150. Para os saldos entre R$ 15.000 e R$ 20.000, o saque será de 10% mais uma parcela fixa de R$ 1.900. E para os saldos acima de R$ 20.000, o saque será de 5% mais uma parcela fixa de R$ 2.900.

Foi autuada em mais de R$ 7 milhões a empresa dona dos 115 quilos de ouro em barras apreendido no aeroporto de Goiânia. Segundo Delegacia Regional de Fiscalização de Goiânia, unidade da Secretaria da Economia, a carga era transportada com nota fiscal irregular, que indicava transferência não tributada do ouro do Mato Grosso para Goiás sem apontar a origem do produto. As autuações foram concluídas na última terça-feira (23/7).

O flagrante foi feito no dia 10 de junho, assim que um monomotor pousou no Aeroporto Santa Genoveva, em Goiânia. Por meio de uma denúncia anônima, no âmbito da Operação Midas, as Polícias Federal e Militar de Goiás abordaram a aeronave carregada com R$ 18 milhões em barras de ouro.

Fisco goiano detecta irregularidades na nota fiscal da carga de ouro apreendida em Goiânia

O auditor Adalberto Constantino, supervisor de fiscalização da Delegacia Fiscal de Goiânia, explica que foi identificada a irregularidade da nota apresentada pelo responsável que indicava transferência não tributada do ouro do Mato Grosso para Goiás sem apontar a origem da carga milionária.

Mesmo notificada pela Receita Estadual, a filial do Mato Grosso não apresentou notas fiscais de entrada do produto na empresa e o respectivo recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). “Em vez disso, foi apresentado um contrato de terceirização da exploração dessa empresa do Mato Grosso com outras duas empresas, que foi considerado irregular após consulta do fisco à Agência Nacional de Mineração (ANM)”, ressalta Constantino.

O auditor detalha ainda que “as notas fiscais só poderiam ser emitidas após a regularização do contrato de concessão. Por isso, o documento foi desconsiderado e a empresa autuada em mais de R$ 7 milhões somados o ICMS e a multa.” De acordo com a Secretaria Estadual de Economia, essa é uma das maiores autuações de ouro feitas pelo fisco goiano.  As apurações continuam e não são descartadas novas autuações.

Apreensão de barras de ouro no aeroporto de Goiânia

No dia 10 de junho deste ano, um passageiro foi preso no aeroporto de Goiânia com uma carga de ouro avaliada em R$ 18 milhões. De acordo com informações das Polícias Federal e Militar de Goiás, que atuaram na ocorrência, as barras eram transportadas em um avião monomotor. O homem foi apontado como dono da carga e autuado pelos crimes ambiental e de usurpação de bem da União

As polícias receberam uma denúncia anônima a respeito de um avião monomotor que estava transportando ouro de forma ilegal e tinha Goiânia como destino. Com base nessas informações, a aeronave de pequeno porte foi abordada assim que pousou no Aeroporto Santa Genoveva, na capital.

Batizado de Goiás Empreendedor, um programa que tem por objetivo fomentar o empreendedorismo dentro do estado de Goiás foi lançado na última terça-feira (23/7) pelo governador Ronaldo Caiado, juntamente com o secretário de Indústria, Comércio e Serviços (SIC), Wilder Morais. O programa contará com diferentes linhas de crédito para determinados perfis de empreendedores e microempresários, e algumas terão taxa zero.

No evento de lançamento, Caiado adiantou que o programa Goiás Empreendedor, a mais nova iniciativa do governo estadual para ‘esquentar’ a economia goiana, atenderá 14 mil pessoas em um ano “dentro de um crédito subsidiado, outros com taxa zero”.

Segundo Wilder Morais, titular da SIC, haverá “um agente local em todos os municípios goianos para assessorar os interessados em aderir ao programa”. A iniciativa, explicou, vai movimentar a economia e oferecer oportunidades, reduzindo burocracias.

O secretário explicou que serão três linhas oferecidas: Micro Crédito (taxa zero até R$ 3 mil e 0,25% ao mês entre R$ 3 mil e R$ 15 mil); Crédito Produtivo (até R$ 50 mil com taxa de 0,5% ao mês) e FCO até R$ 100 mil (taxa a partir de 0,51% ao mês, seguindo as regras do FCO). Segundo Wilder, nessa fase inicial o Goiás Empreendedor terá até R$ 150 milhões disponíveis para operação a partir de um convênio firmado com a Goiás Fomento.

Paralelo a isso, a SIC prepara uma caravana que percorrerá o interior do Estado com especialistas e estrutura completa para atender o cidadão. Serão oferecidos cursos de capacitação técnica e direções sobre investimentos, ou seja, um suporte para que o empresário se sinta seguro para abrir ou ampliar o seu negócio.

Salto na geração de empregos

De acordo com Wilder, a partir da criação da Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços, determinada por Caiado, as ações com foco no desenvolvimento do Estado passaram a ser concentradas, o que “ajudou Goiás a alcançar números positivos em pouco tempo”.

O secretário declarou que segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), Goiás atualmente é o Estado que mais gera empregos no Centro-Oeste. “Maio foi o quarto mês consecutivo de liderança do ranking. Neste período, o saldo da geração de empregos foi de 21.778. Já a indústria de transformação acumula 5.540 ocupações, se somados os cinco primeiros meses do ano”.

As obras do viaduto no cruzamento das Avenidas São Paulo, Rudá e Tapajós, vereador João Antônio Borges, em Aparecida de Goiânia, serão entregues nesta sexta-feira, 26, às 9h. A construção consiste no rebaixamento da Avenida São Paulo eliminando semáforos tanto para os condutores que se dirigem sentido BR-153 quanto para os que se dirigem sentido Avenida 4ª Radial, por onde transitam mais de 50 mil veículos diariamente. A obra beneficia diretamente mais de 100 mil pessoas, incluindo motoristas, pedestres e passageiros do transporte coletivo.

A liberação do trânsito será realizada após coletiva com a imprensa que contará com a presença do prefeito Gustavo Mendanha; do secretário de Infraestrutura Mário Vilela; do secretário executivo de Mobilidade e Trânsito, Avelino Marinho, vereadores e secretários municipais. A entrevista será na entrada do viaduto, na Avenida São Paulo, no sentido Aparecida/Goiânia. “O viaduto dará maior fluidez ao tráfego no local, que é hoje um dos maiores gargalos do trânsito de nossa cidade. E irá beneficiar milhares de pessoas”, comentou Gustavo Mendanha.

Orçada em R$ 13,1 milhões do Tesouro Nacional, o viaduto Vereador João Antônio Borges, nome em homenagem ao parlamentar aparecidense que faleceu em 2017, teve parte das obras da parte superior, no cruzamento das Avenidas Rudá, Tapajós e Bandeiras, entregues em dezembro de 2018. “Por conta das chuvas que vieram antes do esperado, tivemos que parar as obras, que foram retomadas em maio deste ano e agora estamos entregando-a em sua totalidade, melhorando o trânsito em toda a região”, sublinhou o secretário de Infraestrutura, Mário Vilela que ressaltou que as ruas do entorno do viaduto recebem obras de recapeamento.

“Após o recapeamento das vias, entramos com a sinalização de trânsito das ruas que dão acesso ao viaduto como as Avenidas Rudá, Bandeiras, Colonizadores e Tapajós. As obras de mobilidade auxiliam na melhoria da segurança dos condutores e pedestres que transitam pelas vias”, explicou o secretário de Mobilidade e Trânsito, Avelino Marinho. Além disso, o município, em parceria com Goiânia, realiza a abertura da rotatória da São Paulo, 4ª Radial, Transbrasiliana e Rio Verde. No local foi implantado um cruzamento semaforizado com objetivo de dar mais agilidade e organização ao tráfego.

Iluminação do viaduto da Avenida São Paulo

De acordo com o secretário de Desenvolvimento Urbano, Max Menezes, a iluminação da parte superior e inferior do viaduto será toda em Led. “A novidade não fica por conta somente da via pública que será totalmente iluminada com o que há de mais moderno no mundo, gerando economia para a gestão, mas elas também estarão preparadas para receber os sistemas de gestão que estão em fase de contratação pela Parceria Público Privada de iluminação pública”, explica.

As luminárias irão proporcionar melhor visibilidade noturna para os veículos que passam pela via durante a noite e também darão vida aos painéis pintados no paredão da Avenida São Paulo. Os novos canteiros de acesso receberam também gramas e toda a extensão da avenida passa por embelezamento, onde serão plantadas mais de 30 mil flores, caminhos com pedriscos e estruturas ornamentais. O trecho recebeu ainda um moderno sistema de drenagem e captação de águas pluviais.

Arte nas ruas

O viaduto Vereador João Antônio Borges é o primeiro ponto a receber o projeto Galeria Cidade que tem por objetivo incentivar a arte urbana e valorizar o patrimônio público do município, dando maior visibilidade aos espaços públicos. O eixo recebe intervenções do artista plástico Marcelo Costa, com poética visual que retrata a cultura de Aparecida como os violeiros, catireiros, movimento afrodescendente, folia de reis e outras tradições. O projeto desenvolvido pela Secretaria Executiva de Cultura e Turismo de Aparecida contempla inicialmente 20 pontos que receberão as intervenções artísticas em diferentes regiões da cidade.

O Ministério Público de Goiás (MPGO) entrou com ação civil contra o Estado para obrigar que os policiais preservem a cena do crime até a chegada dos peritos. A obrigatoriedade tem como objetivo assegurar a integridade das provas para realização das perícias do Instituto de Criminalística de Goiânia.

Na ação, representada pelo promotor de Justiça Marcelo Celestino, é requerido ainda que o Estado apure todas as condutas dos agentes e aplique as devidas punições aos que violaram ou não preservaram as cenas dos crimes, prejudicando a eficácia das perícias.

Caso de alteração de cena de crime em Goiás

O Ministério Público ressalta na ação que “são constantes as denúncias de falta de preservação de locais de crimes, o que tem prejudicado os trabalhos da Polícia Técnico-Científica, o que é, inclusive, confirmado e repudiado pelos peritos lotados naquele órgão.”

Em novembro de 2017 um crime ocorrido em Senador Canedo, Região Metropolitana da capital, ganhou repercussão nacional depois que o refém de um assalto e o autor do roubo, um adolescente, foram assassinados por policiais militares de Goiás, que conforme as investigações, alteraram a cena do crime.

O carro dirigido por Tiago Messias Ribeiro, de 31 anos, foi abordado por policiais do Grupo de Patrulhamento Tático (GPT), logo após a esposa do próprio Tiago ter ligado no 190 da PM, comunicando que a família tinha sido vítima de um assalto e que o esposo havia sido levado como refém por um menor.

Segundo a PM, ao fazer abordagem, os policias teriam sido recebidos a bala. Possivelmente, os tiros teriam saído da arma que estava com o passageiro, Marco Antônio Pereira de Brito, de 14 anos, que imediatamente foi morto. O motorista do carro era o auxiliar de produção e morreu a caminho do hospital, após receber um tiro no peito. De refém, Tiago poderia ser acusado de ladrão, se não fossem as imagens divulgadas pelas redes sociais e registradas por câmeras de segurança.

Reveja as imagens:

Policiais respondem por homicídio e fraude na cena do crime

No ano passado, os PMs  Gilmar Alves dos Santos e Paulo Márcio Tavares tiveram as prisão preventivas decretadas. Os dois policiais são acusados do homicídio de Marco Antônio Pereira de Brito, durante uma abordagem policial. Já Paulo Márcio vai responder também pela morte de Tiago Ribeiro Messias, refém do menor que havia roubado o carro.

Segundo a denúncia, os acusados alteraram o cenário para forjar uma troca de tiros.  O magistrado considerou que o refém foi atingido, apenas, por disparos efetuados por Paulo Márcio. “Os elementos probatórios colhidos durante a instrução indicam que Gilmar, a todo instante, direcionou os seus disparos para o ocupante do carro sentado no banco do passageiro”.