O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), acolhendo apelação do Ministério Público, reformou sentença de primeiro grau que determina ao Estado de Goiás e à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (atual Goinfra e antiga Agetop), a mudança das cores, tonalidades e composições do Autódromo de Goiânia que fazem referência ao PSDB e aos então gestores públicos a ele filiados. O pedido inicial foi feito em 2017 em ação civil pública proposta pela promotora Fabiana Lemes Zamalloa do Prado.
Conforme sustentado no pedido, a então Agetop utilizou na reforma do espaço as cores do PSDB, ao qual eram filiados os gestores que governavam o Estado, dentre eles o ex-governador Marconi Perillo e o então presidente da agência, Jayme Rincón, o que configurou o uso de bens públicos para promoção pessoal e partidária.
A inspeção técnica feita pelo MPGO constatou o uso dessas cores nas arquibancadas, nas saídas das curvas, muretas e cercas de divisão, nas áreas de cronometragem, de box, imprensa e de administração. A promotora sustentou que, apesar de representarem a bandeira de Goiás, foram empregadas de forma que remetem ao PSDB, seguindo as tonalidades indicadas no manual de uso da marca do partido.
Cores do Autódromo de Goiânia foram usadas para “promoção pessoal e partidária”
O primeiro pedido foi julgado improcedente pelo Juízo da 3ª vara da Fazenda Pública Estadual. Após a decisão, o MP entrou com apelação cível, sustentando que os réus, apesar de negarem o uso das cores para promoção pessoal dos gestores públicos, não afastaram a identidade das cores empregadas com as cores do PSDB.
O órgão ressaltou ainda que “é vedada toda e qualquer forma de publicidade institucional que, de forma direta ou indireta, faça alusão a nomes, símbolos, ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades públicas e partidos políticos.”
Dever do agente público
Na decisão do TJ-GO, o juiz substituto em segundo grau Maurício Porfírio afirma que “é dever do agente público guardar, em seus atos, além de toda probidade, a eticidade e impessoalidade no trato da coisa pública. Nessa linha de raciocínio, as condutas permeadas pelos dois apelados (Agetop e Estado de Goiás) colidem frontalmente com o princípio constitucional da moralidade administrativa, no sentido de que todo ato da administração pública deve ser estribado em regras de disciplina que não ofendam os bons costumes, sempre visando a resguardar o interesse coletivo”.
Para ele, “os então gestores desrespeitaram o princípio da impessoalidade, uma vez que agiram com objetivos eleitoreiros, ao reinaugurarem uma obra pública, nas proximidades das eleições municipais, apresentando, predominantemente, as cores azul e amarelo, com tonalidades semelhantes às do PSDB.” O magistrado reforçou que “não é necessário ser expert na área, nem mesmo designar perícia, para fazer a constatação de que as cores utilizadas, nas cadeiras e na área externa do Autódromo Internacional de Goiânia, nada têm a ver com a Bandeira do Estado de Goiás, porém, refletem aquelas usadas pelo PSDB (amarelo e azul), partido, à época, do governador deste Estado”.
Resposta
Em nota enviada ao Dia Online, a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (Seel) esclarece que já iniciou os processos internos para cumprir a determinação do Tribunal de Justiça. Veja abaixo o texto na íntegra:
A Secretaria de Estado de Esporte e Lazer esclarece que:
– A apelação cível foi protocolizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás ainda na gestão anterior do Governo de Goiás, em abril de 2017, portanto não abarca ações da atual administração estadual;
– O Governo de Goiás tem como princípios a transparência e o cumprimento irrestrito das determinações legais, assim a Seel já iniciou os processos internos para cumprir integralmente da determinação do Tribunal de Justiça;
– É importante salientar que a atual gestão da Seel tem observado atentamente a legislação em todas as suas ações, tanto que, nas adequações feitas no estádio Serra Dourada, em parceria com o Goiás Esporte Clube, as cores escolhidas para a nova pintura das arquibancadas não fazem alusão a nenhum partido político ou agremiação esportiva, conforme orienta o Ministério Público.
A reportagem aguarda posicionamento da Goinfra, antiga Agetop.
