O Ministério Público de Goiás (MP-GO), através da 78ª Promotoria de Justiça de Goiânia, instaurou um inquérito para investigar supostas irregularidades na criação de mais de 100 novos cargos comissionados na Câmara Municipal de Goiânia, que fazem parte da reforma administrativa da Casa.
Conforme o inquérito civil público do MP-GO, os alvos da apuração são as 117 novas vagas comissionadas, além de, conforme o órgão, elevado número de comissionados que ocupam funções de efetivos, mesmo havendo concurso público em andamento.
Já foi requisitado à Presidência da Casa que informe sobre a existência de comissionados desempenhando funções específicas de efetivos e o número de servidores concursados, e a Casa deverá encaminhar ainda a cópia dos procedimentos de criação dos novos cargos.
Além disso, a Câmara também terá de informar se há previsão para nomeação dos candidatos aprovados no concurso público em andamento para preenchimento de 75 vagas no Legislativo municipal, inclusive, já homologado.
Entretanto, conforme apurado pelo Dia Online, o procedimento do MP-GO pode acabar causando o travamento da convocação dos aprovados no concurso do ano passado, além de atrasar para o ano que vem o novo concurso. Isso pode ocorrer uma vez que, sempre quando um procedimento dessa estirpe é instaurado, tudo o que se refere à estrutura (que abarca tanto os comissionados quanto os efetivos) fica travado até que se resolva o questionamento.
Câmara Municipal de Goiânia se pronunciou sobre o inquérito que questiona a legalidade dos novos cargos comissionados
Em nota enviada ao Dia Online, a Câmara se manifestou sobre o caso e declarou que “está apresentando todas as informações solicitadas” pelo MP-GO no que se refere à reforma administrativa responsável pela criação dos cargos.
Além disso, a Casa também esclarece que “atua em parceria com o MP-GO para sanar as pendências relacionadas ao último concurso público”. Veja a íntegra da nota abaixo:
“NOTA
A Câmara de Goiânia está apresentando todas as informações solicitadas pelo Ministério Público Estadual (MP-GO) relacionadas à reforma administrativa aprovada pelo plenário da Casa em fevereiro deste ano.
A reforma administrativa teve como objetivo principal qualificar os trabalhos legislativos, com destaque para a propositura de projetos de lei pelos vereadores, medidas de acompanhamento e fiscalização e atendimento à população.
Parte das funções criadas com a reforma, em toda a nova estrutura administrativa, se destina exclusivamente a provimento por servidores efetivos do Legislativo, por meio de concessão de gratificações para o exercício de cargos de chefia.
Entre as novas estruturas estão a Ouvidoria da Mulher, a Escola Legislativa e o Parlamento Jovem, este já atuando em parceria com a Universidade Federal de Goiás (UFG) para o desenvolvimento do projeto Politizar.
Paralelamente, a Câmara de Goiânia atua em parceria com o MP-GO para sanar as pendências relacionadas ao último concurso público, em atendimento a recomendação da 39ª Promotoria de Justiça. As providências têm a participação da UFG, que realizou o concurso público. Tão logo seja assinado o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), todos os candidatos aprovados serão convocados imediatamente.
Após a convocação desses servidores concursados, a mesa diretora da Câmara de Goiânia realizará novo concurso público para provimento de servidores efetivos, de forma a ampliar seu corpo permanente de servidores, mantendo o compromisso de ampliação da autonomia e da independência do Poder Legislativo.”
