A Prefeitura de Goiânia, através da Secretaria Municipal de Finanças de Goiânia, deflagrou na manhã desta terça-feria (25/6) uma operação com o objetivo de apurar possíveis divergências cadastrais em apartamentos de luxo, localizados em regiões nobres de Goiânia, e que possam caracterizar sonegação do imposto predial urbano (IPTU).

A ação se trata de mais uma etapa da Operação Fisco em Ação, lançada em agosto do ano passado com o objetivo de combater a sonegação de impostos. Nesta operação, cerca de dez auditores de tributos de Goiânia, a partir de levantamentos feitos pela área de inteligência fiscal da Secretaria de Finanças, vão a campo confrontar as características físicas de 15 imóveis com as informações que constam no cadastro imobiliário do município de Goiânia.

De acordo com a Secretaria, essa é a primeira operação desta natureza neste ano, e outras semelhantes já estão previstas para os próximos dias. Ainda conforme a pasta, pela atual sistemática de cálculo do IPTU, definido pelo código tributário vigente, o valor venal, base de cálculo do imposto, é apurado através da identificação de várias características externas e internas do imóvel, as quais devem ser informadas e/ou atualizadas junto ao cadastro imobiliário do município.

De acordo com o coordenador das ações do Fisco em Ação à assessoria da Prefeitura, Lucas Morais, superintendente da Arrecadação Tributária do município, a ausência dessas informações, ou a sua omissão, resulta em divergências cadastrais que acabam impactando, para menos, o cálculo do imposto devido, caracterizando a sonegação do tributo.

Superintendente cita casos de apartamentos de luxo em regiões nobres de Goiânia que terão acréscimo de mais de 10% no IPTU

O superintendente Lucas Morais deu exemplo de como os imóveis que não pagam o valor devido de IPTU serão afetados. “A título de exemplo e a partir de informações levantadas pela área de inteligência fiscal, cito o caso de um apartamento de aproximadamente 500 m2, avaliado no mercado por aproximadamente R$ 5,6 milhões e que consta no cadastro imobiliário do município com acabamento rústico, com piso cerâmico básico, revestimento interno e externo no reboco e valor venal de R$ 600 mil, ou seja, um décimo do valor de mercado. Com a correção dos dados, estima-se que o valor anual do IPTU desse imóvel passe dos atuais R$ 3 mil para R$ 28,5 mil”, explica.

Conforme Lucas Morais, apenas em relação a operação que será realizada na manhã desta terça-feira é estimado o incremento no lançamento do IPTU em mais R$ 7,5 milhões por ano.

Deflagrada na última segunda-feira (24/6) a Operação Cilada da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) cumpriu oito mandados de prisão preventiva, contra membros de uma organização criminosa que filmava encontros íntimos e extorquia as vítimas para não divulgar os vídeos com o conteúdo sexual.

De acordo com as investigações, os suspeitos criavam perfis com nomes falsos em aplicativos e sites específicos para relacionamentos homoafetivo. Conforme publicação do Correio Braziliense, nas conversas com as vítimas, os golpistas induziam as vítimas a terem o encontro em um hotel da cidade onde elas moram.

No quarto, enquanto eles se relacionavam, os outros membros da organização ficavam escondidos na sacada ou banheiro e filmavam o ato e em seguida os autores deixavam o esconderijo. Nesse momento conforme a publicação, começava a extorsão, obrigando a vítima a entrega as senhas bancárias e passar o cartão de crédito nas máquinas dos suspeitos.

Outra forma de conseguir o dinheiro com as vítimas era através de transferências bancárias por aplicativos de celular. Duas vítimas na capital federal chegaram a pagar R$ 12 mil e R$ 17 mil aos membros da organização criminosa.

Vítimas que colaboravam com a quadrilha chegaram a ser agredidas pelos suspeitos

Através dos vídeos gravados, o grupo ameaçava publicar as imagens e mostrar para familiares dos extorquidos. A matéria veiculada pelo Correio, mesmo quando a vítima colaborava, havia agressão física.

Ainda no quarto com os golpistas, as pessoas ameaçadas eram chamadas de “maricona” ou outros termos depreciativos. Os suspeitos para impedir que as vítimas procurassem a polícia, os membros da organização, mantinham as imagens e afirmavam que iriam divulgar o material.

Os mandados foram cumpridos em Brasília, Goiânia, São Paulo e Ceará. De acordo com a publicação, as investigações tiveram início em janeiro deste ano e foram cumpridos na manhã de hoje oito mandados de prisão contra membros da quadrilha. Cinco deles foram presos na última segunda-feira (24) outros três estão foragidos.

Em uma nota oficial divulgada na manhã desta terça-feira (25/6), o governador de Goiás Ronaldo Caiado, por meio de sua assessoria, negou que tenha autorizado a retirada das linhas da Metrobus, Eixo Anhanguera, de municípios da região metropolitana de Goiânia. A retirada da frota já havia sido confirmada pelo Metrobus.

A Metrobus, empresa responsável pela linha do Eixo Anhanguera, entregou um ofício à Companhia Metropolitana de Transporte Coletivos (CMTC) na última semana, onde informou “não ter mais condições de atuar nas rotas estendidas para os municípios de Goianira, Trindade e Senador Canedo”.

De acordo com a empresa, não houve um processo licitatório para o atendimento nos municípios em questão, e foi por meio de um acordo firmado com o governo estadual em 2014 que a Metrobus começou a operar com as linhas estendidas para essas cidades. Ainda segundo a empresa, a operação que compreende o trecho entre o Terminal Padre Pelágio e Terminal Novo Mundo é de 13,7 quilômetros. Porém, com as linhas ampliadas para as três cidades a Metrobus passou a atender 72 quilômetros, mas com a mesma quantidade de usuários.

Entretanto, a decisão parece não ter sido tomada em acordo com o governador. Na nota publicada, o governo afirma que houve uma “precipitação por parte da empresa” no envio da solicitação, e que não há “motivos de preocupação para a população das regiões de Goianira, Trindade e Senador Canedo em relação ao assunto”.

Confira a nota publicada pela assessoria de Caiado em relação ao Eixo Anhanguera

“Nota de Esclarecimento

A Secretaria de Comunicação do Governo de Goiás informa que, em momento algum, o governador autorizou a retirada das linhas da Metrobus das extensões do Eixo Anhanguera. Houve uma precipitação por parte da empresa no envio da solicitação. Não há, com isso, motivos de preocupação para a população das regiões de Goianira, Trindade e Senador Canedo em relação ao assunto, uma vez que não haverá cortes de linhas atendidas pela Metrobus nestas localidades.

Secretaria de Comunicação do Estado de Goiás”

O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, disse nesta terça-feira, 25, que, mesmo com a aprovação da reforma da Previdência, o governo não irá recuperar sua capacidade de investimento nos próximos três ou quatro anos. “Mesmo com a economia da reforma, este governo não conseguirá aumentar os investimentos, e continuará com uma taxa de investimentos de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Essa é a nossa realidade hoje”, afirmou em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o panorama fiscal da União e dos Estados.

Para o secretário do Tesouro, não existe certo ou errado sobre o que o País tributa e como ele gasta, pois esse seria um debate político. O problema, segundo ele, é que o Brasil tem uma carga tributária muito alta para um país de renda média.

“Além disso, a dívida do Brasil se tornou muito alta, chegou a 78% do PIB e vai continuar crescendo. E o País não devolve à sociedade o que ela espera em serviços públicos, porque gasta excessivamente com Previdência”, completou.

Bloqueio de repasses aos Estados

A audiência pública “Conflitos Federativos sobre Questões Fiscais dos Estados e da União”, discute os conflitos decorrentes do bloqueio pela União de repasses aos Estados, como execução de contragarantias em calotes em operações de crédito com aval do Tesouro Nacional.

A audiência foi convocada pelo ministro do STF, Luiz Fux, relator da Ação Cível Originária (ACO) 3233, na qual Minas Gerais alega não ter meios de saldar a parcela anual de um empréstimo contraído com o banco Credit Suisse.

O governo mineiro alega a situação de “penúria fiscal” e cita a calamidade pública decorrente do rompimento da barragem da mineradora Vale em Brumadinho.

Plano de recuperação

Mansueto disse acreditar que o governo goiano consiga aprovar até o fim do ano as leis necessárias para que Goiás faça a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) dos Estados.

Na semana passada, uma liminar do ministro do STF Gilmar Mendes determinou que o Tesouro autorize a entrada de Goiás no regime desde que o Estado conclua, nos próximos seis meses, a aprovação de um plano de ajuste fiscal na Assembleia Legislativa.

Mansueto lembrou que o governo goiano também precisa aprovar a venda de estatais de energia (Celg GT) e saneamento (Saneago). “A liminar diz que o Goiás cumpre os requisitos para solicitar a entrada no RRF. Agora, cabe ao governo do Estado aprovar as leis com o plano de controle de despesas, a venda de estatais e a redução de benefícios do ICMS”, afirmou Mansueto.

O RRF permite a suspensão dos pagamentos da dívida estadual com a União por até três anos, em troca de medidas de ajuste fiscal. O regime foi aprovado em julho de 2017 pelo Congresso, mas o único Estado que conseguiu atender aos requisitos do programa foi o Rio de Janeiro, que formalizou a adesão em setembro do mesmo ano.

O Rio Grande do Sul negociou durante meses o ingresso no regime, mas foi vetado pelo Tesouro pela recusa do Estado em vender estatais, como o Banrisul. Minas Gerais, que declarou situação de calamidade financeira ainda em dezembro de 2016, também recorreu à Justiça e desde o começo de 2018 tem deixado de pagar dívidas sem ter suas contragarantias executadas pela União.

Além de Goiás, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, os governos do Rio Grande do Norte, Mato Grosso e Roraima também declararam situação de calamidade financeira nas contas estaduais.

Uma liminar do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) suspendeu na última segunda-feira (24/6) o parecer negativo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) concedido no dia 4 deste mês, referente às contas de 2018 dos governos Marconi Perillo e José Eliton (PSDB).

Os ex-governadores entraram com um mandado de segurança logo após a decisão do tribunal, e afirmaram no pedido que “embora o Ministério Público de Contas tenha protestado em plenário pelo respeito contraditório e ampla defesa dos impetrantes, com o pedido de suspensão e abertura do prazo para o aperfeiçoamento das garantias, o requerimento foi indeferido”

No pedido do mandado de segurança dos ex-gestores, consta ainda que eles não foram notificado ou intimados conforme procedimento padrão do TCE, que mostra uma violação de ampla defesa por parte dos dois ex-governadores.

Parecer do TCE para contas serem reprovadas é o segundo da história do tribunal

O parecer para rejeitar as contas dos ex-gestores foi dado no dia 4 de junho deste ano, com um placar de 3 a 2 pelo plenário do TCE. A decisão aponta várias irregularidades que culminaram com a reprovação das contas dos ex-governadores. Essa foi a segunda vez na história do tribunal que um ex-chefe do executivo teve as contas rejeitadas, o primeiro parecer nesse sentido foi em relação a gestão de Alcides Rodrigues, que teve as contas de 2010 no seu último ano de mandato à frente do governo estadual com parecer negativo.

Na decisão sobre as contas dos ex-gestores que foram reprovadas, o tribunal listou 40 determinações e recomendações ao governo de Goiás e aos poderes e órgãos autônomos. O advogado Tito Sousa do Amaral informou à uma rádio local, que espera que tanto Marconi Perillo como José Eliton possam ser ouvidos pelo TCE.

Apesar da decisão liminar concedida ontem, o tribunal afirmou que ainda não foi notificado e assim que receber a liminar vai se pronunciar sobre o ocorrido.