O governo de Goiás por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) entrou com uma ação civil ordinária (ACO), onde informa que Goiás não tem recursos em caixa para pagar os serviços das dívidas e honrar os compromissos consolidados como transferências constitucionais para saúde e educação e o pagamento da folha dos servidores públicos, que representa uma despesa de R$ 170 milhões. A ação foi protocolada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) e será julgada pelo ministro Gilmar Mendes.
De acordo com uma rádio local, a ação foi protocolada no dia 13 de maio deste ano, acompanhada de um pedido de liminar para que a União não execute a contrapartida contra o Estado em caso de inadimplência.
O ministro Gilmar Mendes, afirmou na última segunda-feira (27/5) que pediu a manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU), para se posicionar sobre o caso. Conforme a rádio a decisão da AGU foi tomada e anexada ao processo e cabe agora apenas ao ministro decidir sobre a ação.
Pedido de licença para calote tem prazo de validade
O pedido do Estado entretanto tem prazo de validade definido, e se encerra no momento que Goiás adentrar ao Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF) do governo federal. Conforme veiculado pela rádio, a leia conhecida como Lei Mansueto, o plano era para ter sido encaminhado em abril pelo Ministério da Economia ao Congresso Nacional para socorrer os Estados com dificuldades financeiras, porém até hoje isso não foi feito.
Devido as dificuldades financeiras em Goiás, a PGE pediu que a contrapartida contratual não seja cumprida pela União, pois pode haver o bloqueio de repasses de transferências de impostos da União para o Estado, automaticamente.
De acordo com a publicação da rádio, no dia 7 de maio, o governador Ronaldo Caiado (DEM) se reuniu com o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), Defensoria Geral do Estado, Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas do Estado e a Assembleia Legislativo do Estado de Goiás (Alego), para entrar com a ação.
