Após exatos 1 ano e 2 dias do incêndio no Centro de Internação Provisória (CIP), em Goiânia, que matou 10 adolescentes que cumpriam medidas socioeducativas, o Estado de Goiás reconheceu a responsabilidade sobre o ocorrido e assinou, na última segunda-feira (27/5), um termo de acordo de reconhecimento de responsabilidade e reparação civil. O documento garante às famílias dos adolescentes mortos na tragédia no CIP indenização pelas perdas sofridas.
O acordo foi firmado entre o Estado e as famílias das vítimas, e é a primeira vez que um documento dessa estirpe é assinado em Goiás. Ele fixa o entendimento de que “é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento”.
O acordo garante garante indenização por danos materiais, o pagamento de pensão mensal (alimentos), pelo Estado, estimada em dois terços do salário-mínimo, até o prazo em que o menor falecido completaria 25 anos de idade. No caso de filho menor do reeducando, o pagamento da pensão será destinada até que este complete 25 anos de idade.
Estado de Goiás se comprometeu a pagar quantia ao núcleo familiar pelas perdas na tragédia no CIP
Fica estabelecido também o pagamento, a título de danos morais, ao núcleo familiar, a quantia de R$125 mil, sendo R$25 mil, em parcela única e o restante parcelado, em 100 vezes. O acordo prevê, ainda, que o Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, comprometa-se a não permitir a ocupação por jovens em cumprimento de medida socioeducativa de internação, no Alojamento 1, Ala A, do Centro de Internação Provisória (CIP), local onde ocorreu o incêndio de 25 de maio de 2018.
Por fim, o Estado compromete-se a destinar espaço ou a construir monumento, com ampla visibilidade, dirigido à manifestação e expressão artística ou cultural por adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, em reverência às vítimas do incêndio e repúdio à violação de direitos humanos, com vistas a despertar a consciência e posturas destinadas à sua prevenção.
Reportagem especial do Dia Online contou história das famílias dos jovens que morreram queimados no CIP
Em julho do ano passado, o Dia Online publicou uma reportagem exclusiva sobre as famílias dos adolescentes que morreram queimados no CIP. A reportagem conseguiu falar com as mães e responsáveis de todos os jovens que morreram na tragédia, e trouxe relatos avassaladores das famílias que trazem o outro lado da história. Você pode ler a reportagem clicando aqui.
