A procuradora-geral da República, Raquel Dodge enviou um documento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra o governo de Goiás, com pedido de liminar ao Supremo Tribunal Federal (STF) devido as emendas à Constituição de Goiás (54/2017 e 55/2017) que limitam os gastos de diversos órgãos.
O documento enviado por Raquel Dodge ao STF, mostra que as emendas alteram a constituição do Estado e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que fere a Constituição Federal, conforme as normas de direito financeiro, para definir os limites de despesas com pessoal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois desobrigam o gestor a aumentar os investimento em saúde e educação no caso de incremento da receita.
Segundo a publicação de um jornal local, a procuradora-geral da República, apresenta entre os pontos críticos, o artigo 45 das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual, que congela por cerca de 10 anos a exigência de investimento mínimo na saúde e educação oriundos da receita pública.
Medidas para limitar os gastos fixou o investimento em Educação e Saúde abaixo do definido pela Constituição Federal
Outro ponto citado no documento por Raquel Dodge é um novo conceito de limite de despesa com pessoal, com a exclusão das despesas de pensionista ou com o Imposto de Renda retido na fonte. Para a PGR o regime fiscal adotado pelo governo estadual, permitiu novas despesas de pessoal no orçamento, todavia a capacidade de investimento do Estado em infraestrutura e viabilizar a máquina pública foram prejudicadas.
A procuradora afirmo que a preocupação é ainda maior com a emenda constitucional goiana 54/2017, que fixou os gastos com saúde e educação com valor abaixo do fixado pela Constituição Federal.
O Dia Online entrou em contato com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que ainda não foi notificada sobre o pedido, mas que vai se manifestar sobre o assunto assim que receber o documento.
Confira a nota
“A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE) não foi notificada da ação proposta pelo Ministério Público Federal e aguarda essa medida para tomar conhecimento e se manifestar nos autos.”
