Na última terça-feira (16/4) o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) enviou uma recomendação ao prefeito de Luziânia, Cristovão Tormin (PSD), ao superintendente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município (Ipasluz), Fabiano Pacífico e ao presidente da Câmara Municipal, Paulo César Feitosa, para que 51 servidores do administração municipal em situação de nepotismo ou como “fantasmas”, sejam exonerados dos cargos.

Conforme o MPGO, 43 funcionários trabalham na Prefeitura da cidade, outros cinco no Ipasluz e três na Câmara Municipal. O órgão lembrou que a Súmula Vinculante 13º, do Supremo Tribunal Federal (STF) é proibida a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes de linha direta ou até terceiro grau para cargos de confiança  em qualquer dos três poderes, que constitui uma violação da Constituição Federal.

Apesar da determinação do STF, o levantamento feito pelo MPGO me Luziânia, mostra que nomeações e parentes tem ocorrido na cidade, feitas pelo chefe do Poder Executivo, como parentes de vereador e secretários municipais, além de outros agentes políticos partidários e mostrando uma grande troca de favores entre os envolvidos.

MPGO instauro 120 inquéritos que investigam casos de funcionários fantasma e nepotismo na cidade

Conforme aponta o Ministério, além da nomeação de parentes para cargos do executivo, há também na cidade a criação de cargos comissionados ou com gratificações para poder nomear os servidores para captar eleitores e possíveis cabos eleitorais para as próximas eleições.

A pratica é ilícita e mostra o desvio de finalidade, o que pode constituir ato de improbidade administrativa, devido a nomeação de parentes para ocupar cargos, sem prestação de serviços, ou seja servidores fantasmas.

O MPGO informou que foram instaurados 120 inquéritos civis públicos para apurar eventuais casos de funcionários fantasma e nepotismo no funcionalismo público. Em relação a Luziânia, a determinação do MPGO confirma ao menos 51 casos comprovados da irregularidade e que os outros estão sob investigação.

De acordo com o órgão, entre os casos investigados estão as irregularidades como a lotação de mais de 80 cargos para assessor do chefe do Poder Executivo, no gabinete do prefeito Cristovão Tormin. Além dessa, a contratação de outros 50 assessores para compor o quadro funcional nos gabinetes do prefeito e vice-prefeito da cidade em sua primeira gestão.

Neste feriado da Semana Santa, órgãos públicos e outros serviços funcionarão em horários especiais em Goiás. Confira abaixo a lista que preparamos com o que abre e fecha a partir desta quinta-feira (18/4) até a próxima segunda-feira (22/4), fim dos dias de folga. Programe-se!

Funcionamento dos serviços no feriado da Semana Santa

• Vapt Vupt

As unidades Vapt Vupt que atendem em regime de plantão, funcionarão em horários especiais na quinta-feira (18/4) e no sábado (20/4). Na sexta-feira (19/4), nenhuma unidade funcionará.

Em Goiânia, as unidades Vapt Vupt da Praça da Bíblia, Campinas, Araguaia Shopping, Mangalô; Lozandes Shopping, DETRAN, IPASGO e unidade Vapt Vupt Central do Servidor atenderão das 7h às 12h. As Unidades dos shoppings Buena Vista, Cidade Jardim, Cerrado, Portal e Passeio das Águas atenderão a população entre 8h e 13h.

Nesta quinta-feira (18/4) e no sábado (20/4), o atendimento do Vapt Vupt em Anápolis terá dois horários diferentes: na unidade Anápolis Sul será das 7h às 12h e na unidade do Anashopping, das 8h às 13h.

Em Aparecida de Goiânia, a unidade Garavelo atenderá das 7h às 12h, mas nos Vapt Vupts Admar Otto (Buriti Shopping) e Aparecida Shopping o atendimento será das 8h às 13h. As unidades de Águas Lindas, Itumbiara, Trindade-Centro, Rio Verde e Senador Canedo funcionarão das 7h às 12h.

• Bancos

De acordo com a Associação de Bancos (Asban), as agências bancárias estarão fechadas nesta sexta-feira (19/4). Os caixas eletrônicos, Internet Banking, Mobile Banking e banco por telefone, estarão disponíveis à população durante todo o feriado.

• Correios

Na sexta-feira (19/4), as agências dos Correios estarão fechadas em todo o estado. No sábado (20/4),  as unidades que habitualmente abrem nesse dia da semana funcionam em normalidade, assim como as atividades de entregas de cartas e encomendas.

• Prefeitura de Goiânia

O expediente no Paço Municipal, no Park Lozandes, está suspenso a partir desta quinta-feira (17/4). Os serviços serão retomados na segunda-feira (22/4).

• Saúde

Moradores que dependem do Sistema Único de Saúde (SUS) de Goiânia, em casos de urgência e emergência, serão atendidos nas unidades de saúde que funcionam 24 horas conforme classificação de risco, ou seja, com priorização das situações mais graves.

Unidades de saúde 24 horas:

• Cais Amendoeiras
• Cais Bairro Goiá
• Cais Campinas
• Cais Cândida de Morais
• Cais Chácara do Governador
• Cais Deputado João Natal (Vila Nova)
• Cais Finsocial
• Cais Jardim Guanabara III
• Cais Novo Mundo
• Ciams Novo Horizonte
• Ciams Urias Magalhães
• Centro de Referência em Ortopedia e Fisioterapia CROF
• Hospital e Maternidade Dona Iris
• Maternidade Nascer Cidadão
• Pronto Socorro Psiquiátrico Wassily Chuc
• Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Residencial Itaipu
• Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da região Noroeste

O Centro Municipal de Vacinação, no setor do Pedro Ludovico, estará aberto das 8h às 18h. Já o departamento de Controle de Zoonoses poderá ser acionado pelos telefones 3524-3131 ou 3524-3130 quando presenciados casos de animais agressivos. Em caso de mordida, a pessoa ferida deve procurar com urgência a unidade de saúde mais próxima.

• Assistência Social

As equipes do Serviço Especializado em Abordagem Social (Seas) percorrem as ruas de Goiânia realizando a busca ativa 24 horas por dia. A população pode entrar em contato pelo telefone 3524-7389. A Central de Óbitos de Goiânia também funciona 24 horas e não será diferente durante o feriado.

Informações podem ser obtidas pelos números 3524-2643 ou 3524-2689. Outras unidades que também têm atividades normais durante o período são a Casa da Acolhida (3524-2480), o SOS Criança e Complexo 24 Horas (3524-1859/3524-1856) e o Residencial Professor Niso Prego (3524-1882).

• Comurg

Mantém os trabalhos essenciais, como varrição, coleta de lixo orgânico e seletivo e de resíduos infectantes. Os atendimentos nos casos de queda de árvores e recolhimento de animais mortos não sofrem interrupção. Os usuários poderão solicitar serviços pelo telefone 3524-8555.

• Transporte coletivo

No período do feriado, os ônibus vão circular com planilhas especiais na região metropolitana de Goiânia. Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC) determinou que o serviço seja reforçado com viagens extras, que devem ser colocadas em circulação caso haja necessidade. A população pode entrar em contato com a CMTC pelos telefones 0800 646 1851/ 3524-1851 (Ouvidoria)  ou pelo whatsapp 9943-1620.

Lazer durante o feriado em Goiânia

O Zoológico abrirá normalmente no feriado da Semana Santa. As atividades ocorrem das 8h às 17h, a entrada é R$ 5 (inteira) e R$ 2,50 (meia). Crianças de até 12 anos de idade pagam valor de meia e até os três anos entram de graça.

Os shoppings também funcionarão normalmente nos dias de folga.

A Enel de Goiás, responsável pelo fornecimento e distribuição no estado, confirmou em nota à imprensa que está recorrendo à Justiça para evitar que sejam revogados os incentivos fiscais concedidos à empresa. A ação vem depois da aprovação em segunda votação na última terça-feira (16/4) do Projeto de Lei nº 757/19, de autoria do deputado Paulo Cezar Martins (MDB), que revoga a Lei que beneficiava a empresa de energia.

A Enel de Goiás tentará, assim, manter a validade da Lei 19.743/2016 que, segundo a empresa, “foi uma premissa fundamental para viabilizar a privatização da Celg-D”.

A PEC em questão revoga a política estadual para manutenção, melhoria e ampliação da distribuição de energia elétrica no Estado de Goiás. A propositura também revoga termos da venda da Celg, relacionados com incentivos fiscais, medida que atinge diretamente a Enel Distribuidora, que adquiriu a Celg D.

Para a Enel, a PEC “fere a segurança jurídica e prejudica o ambiente de investimentos no Estado e no País”.

Em nota, Enel de Goiás diz que medidas da Lei 19.743/16 são asseguradas legalmente

Veja abaixo a nota da Enel de Goiás onde ela afirma sua movimentação ao Poder Judiciário, e também comenta sobre os efeitos da Lei 19.743 que, segundo a empresa viabilizaram a privatização da Celg-D.

“A Enel informa que está recorrendo à Justiça para garantir a manutenção das condições estabelecidas no processo de privatização da distribuidora de Goiás. A companhia entende que a suspensão da lei 19.473/ 2016 fere a segurança jurídica e prejudica o ambiente de investimentos no Estado e no País.

Na ocasião do processo de federalização da Celg- D para as Centrais Elétricas Brasileiras S.A., foi criado em 2012 o Fundo de Aporte (FUNAC) com o objetivo de ressarcir a companhia de eventuais perdas com passivos contingentes até janeiro de 2015, época em que o Estado de Goiás ainda era o acionista majoritário da empresa. Já como parte do processo de privatização, definido pela lei 19.473/2016, os créditos do Funac tiveram a possibilidade de serem compensados por meio do ICMS, em valor equivalente aos passivos de contingências administrativas e judiciais anteriores a janeiro de 2015 (antes da privatização da Celg-D). Tal medida, assegurada legalmente pelo Estado, foi uma premissa fundamental para viabilizar a privatização da Celg-D”.

Um adolescente foi apreendido nesta quarta-feira (17/4), em Uruaçu, suspeito de planejar um ataque no Colégio Estadual Alfredo Nasser, onde estuda. O menor, que não teve a idade revelada, usaria três armas do pai, sendo duas espingardas e um revólver calibre 38. No planejamento do atentando, o menino pretendia usar “60 balas por arma”e “mirar na cabeça” de diretores, coordenadores, professores e da porteira. Após atingir os principais alvos, ele atiraria contra os alunos.

O plano do menor foi descoberto por policias militares da cidade, localizada no Norte do estado, depois de denúncias de ameaças aos servidores e alunos por meio de grupos na internet. O aluno, apontado como autor das ameaças, faltou aula nesta quarta-feira (17/4), o que preocupou pais e professores. De acordo com a PM, por medo de ataque, alguns alunos não comparecem às aulas.

Menor contou com detalhes como planejou ataque em escola de Uruaçu

Com a gravidade das denúncias, policiais militares foram até a casa do adolescente, mas ele havia saído para levar a irmã menor a outro colégio. No local, ele foi interrogado e de forma fria, segundo a corporação, contou sobre o massacre planejado e ainda revelou que estava apenas decidindo como procederia após o ataque, pois tinha dúvidas entre cometer suicídio ou confrontar a polícia.

O adolescente revelou que usaria três armas que o pai tinha em casa, sendo duas espingardas e um revólver calibre 38. Com ele, foi apreendido ainda o planejamento do crime, com detalhes. No texto, o menor escrever que usaria “60 balas por arma”, que iria “mirar na cabeça” e usar faca para “finalizar” o ataque.

Ele também tinha como principais alvos os diretores, coordenadores, professores e a porteira da escola e só depois os alunos. Após matar os servidores e colegas, o menor previa usar gasolina em galões, com a possibilidade de incendiar o colégio ou usar coquetéis molotov quando a Polícia Militar chegasse ao local.

Pai do menor é apreendido por porte ilegal de arma

Ao ser questionado pela polícia, o pai do menor disse que tinha as armas em casa, mas não tinha conhecimento das intenções do filho. As armas e munição foram apreendidas. O homem, que não teve a identidade revelada, foi preso e autuado em flagrante por posse ilegal de arma de fogo e munições. O menor também foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil.

Veículos automotores de Goiás com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, o IPVA, atrasado podem ficar isentos de ser apreendidos caso seja aprovado um projeto de lei já em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). O projeto, que já seguiu para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), prevê que veículos com o IPVA atrasado não possam ser apreendidos e retidos “exceto se existir outras hipóteses previstas na Lei Federal”.

O projeto é do deputado estadual Henrique Arantes (PTB), e seguiu para a CCJ após ser aprovado preliminarmente no Plenário. De acordo com a proposta, o veículo com IPVA atrasado só poderia ser apreendido e retido caso existam outras hipóteses de recolhimento ou retenção prevista na Lei Federal nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Na justificativa, Henrique Arantes coloca que, “é preciso traçar a diferença existente entre os termos licenciado, registrado e com Imposto (IPVA) atrasado”. Segundo ele, “licenciado é o veículo que se encontra com a vistoria do órgão de trânsito em dia, e registrado, está relacionado com o cadastro do veículo no órgão fiscalizador e gestor do Estado. Em caso de irregularidade no registro ou na licença, como por exemplo, o não cumprimento da data para sua realização, o veículo será apreendido e o condutor será multado, como bem informa o artigo 230 do CTB”.

“Desse modo, esse projeto em nada altera a questão da segurança das vias, ou da segurança dos veículos, pois, em momento algum impede ou proíbe a apreensão do veículo que não esteja devidamente licenciado ou registrado”, declara.

O deputado declarou também que “se apresenta uma incongruência prática no sentido de que o recolhimento do veículo sob o fundamento único de atraso no pagamento do imposto se torna absurdo, pois, retira-se a posse, interferindo na propriedade, sem qualquer procedimento em que seja assegurada ampla defesa e o contraditório”.

Para o deputado, donos de carros com IPVA atrasado deveriam ser notificados e um processo instaurado

De acordo com o deputado goiano, ao invés da apreensão e retenção do veículo com IPVA em atrasado, o dono deveria ser, antes de tudo, notificado, para depois serem tomadas medidas cabíveis.

“Por certo, o procedimento adequado para a cobrança em caso de inadimplemento de tributo, inclusive o IPVA, seria a notificação do contribuinte, instauração de procedimento administrativo fiscal, onde seria assegurado a ampla defesa e contraditório, e em seguida, se esgotada a fase administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário, a inclusão do débito em dívida ativa”, finaliza.