Depois do relatório favorável ser aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), no último dia 4/3, foi aprovado ontem (11/4) em primeira votação no plenário o Projeto de Lei que revoga os incentivos fiscais para a Enel Distribuição em Goiás.
O projeto 1415/19 é de autoria do deputado Paulo Cezar Martins (MDB), e revoga os incentivos fiscais para a Enel. O líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), orientou o voto a favor do projeto. Votaram contra apenas dois parlamentares: a deputada Lêda Borges (PSDB), que se envolveu em um tenso bate-boca com o deputado Amauri Ribeiro (PRP) e o deputado Coronel Adailton (PP).
A proposta do deputado Paulo Cezar, que foi aprovado em primeira votação, revoga a Lei nº 20.051, de 24 de abril de 2018 que dá à Enel créditos tributários referentes ao ICMS. A matéria foi relatada na CCJ pelo deputado Vinícius Cirqueira (Pros).
Enel de Goiás se manifestou
Por meio de nota, a Enel de Goiás mencionou o Fundo de Poarte (FUNAC), cujos créditos tiveram a possibilidade de serem compensados por meio do ICMS, em valor equivalente aos passivos de contingências administrativas e judiciais anteriores a janeiro de 2015.
A companhia também informou que está recorrendo à Justiça “para garantir a manutenção das condições estabelecidas no processo de privatização”. Veja abaixo:
“A Enel esclarece que, na ocasião do processo de federalização da Celg- D para as Centrais Elétricas Brasileiras S.A., foi criado em 2012 o Fundo de Aporte (FUNAC) com o objetivo de ressarcir a companhia de eventuais perdas com passivos contigentes até janeiro de 2015, época em que o Estado de Goiás ainda era o acionista majoritário da empresa. Já como parte do processo de privatização, conforme definido pela lei 19.473/2016, os créditos do Funac tiveram a possibilidade de serem compensados por meio do ICMS, em valor equivalente aos passivos de contingências administrativas e judiciais anteriores a janeiro de 2015 (antes da privatização da Celg-D). Tal medida, assegurada legalmente pelo Estado, foi uma premissa fundamental para viabilizar a privatização da Celg-D. A Enel acrescenta que está recorrendo à Justiça para garantir a manutenção das condições estabelecidas no processo de privatização da distribuidora de Goiás.”
Projeto de revogação de incentivos fiscais para a Enel em Goiás vem depois de instauração de CPI
O presidente da Alego, Lissauer Vieira (PSB), instaurou no dia 28/2 uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a venda da Companhia Energética de Goiás (CELG), em 2017, para a Enel Distribuição Goiás e os serviços prestados pela empresa no estado.
Foram apresentados dois requerimentos na Alego: um pelo deputado estadual Henrique Arantes (PTB), para investigar os serviços que a Enel tem prestado em Goiás, e o outro pelo deputado estadual Alysson Lima (PRB), com a finalidade de investigar a venda da CELG D e o destino do dinheiro da transação.
Alysson Lima explicou, na época, que após os dois requerimentos apresentados, entrou em um acordo com o deputado Henrique Arantes para apresentar um novo requerimento visando a criação da Comissão.
