A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), aprovou na tarde desta quinta-feira (4/4) o projeto que revoga os incentivos fiscais à Enel Distribuição, em Goiás. A proposta em suma revoga a lei de 2018 que dá a empresa de créditos tributários referentes ao ICMS. Com a aprovação da proposta, o projeto vai para o plenário da Alego, onde vai passar por duas votações, antes de ser aprovado como lei estadual.
A proposta aprovada hoje tem o apoio da base do governo de Ronaldo Caiado (DEM) e ocorre enquanto na Alego à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), investiga onde foi parar o dinheiro da venda da antiga Companhia Energética de Goiás (CELG D) e as constantes falhas registradas do final do ano passado até este ano de 2019.
Caso seja aprovada a proposta nas duas votações no plenário da Alego, o projeto vai ser encaminhado para o veto ou sanção do governador do Estado.
CPI da Enel começou no último dia 12 de Março e investiga irregularidades na veda da CELG e serviços prestados pela empresa em Goiás
Diante das constantes quedas de energia e dos serviços prestados pela empresa em Goiás, Caiado chegou a chamar representantes da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para visitar o Estado e a Enel. Durante a visita um dos diretores afirmou que a empresa é a pior do país na distruibuição de energia. A Aneel por sua vez determinou um prazo de 10 dias para que a empresa apresentasse um plano de melhorias para Goiás.
Durante esse período foram apresentados dos requerimentos para criação da CPI na Alego, dos deputados Alysson Lima (PR) e Henrique Arantes (PTB). Os dois se reuniram e optaram por fazer um requerimento conjunto, que foi aprovado pela Assembleia.
Durante a CPI que ocorre na Alego representantes da Enel foram convidados a prestar esclarecimentos sobre os serviços prestados em Goiás. Além da qualidade irregular na distribuição dos serviços, a venda da CELG D também é uma das pautas da Comissão, principalmente o valor pago por ela, pois a investigação busca saber o que foi feito com o dinheiro pago pela estatal.
O Portal Dia Online entrou em contato à Enel, que por meio de nota afirmou que com a compra da CELG-D foi criado em 2012 o Fundo de Aporte (FUNAC), que tem como objetivo ressarcir a companhia de eventuais perdas até janeiro de 2015. Na nota a empresa esclarece ainda que pelo processo de privatização os créditos do FUNAC podem ser compensados através do ICMS, que conforme a Enel é legalmente assegurada pelo Estado. A Enel afirmou também que está recorrendo à Justiça para que as condições estabelecidas no processo de privatização sejam mantidas.
Confira a nota
“A Enel esclarece que, na ocasião do processo de federalização da Celg- D para as Centrais Elétricas Brasileiras S.A., foi criado em 2012 o Fundo de Aporte (FUNAC) com o objetivo de ressarcir a companhia de eventuais perdas com passivos contigentes até janeiro de 2015, época em que o Estado de Goiás ainda era o acionista majoritário da empresa. Já como parte do processo de privatização, conforme definido pela lei 19.473/2016, os créditos do Funac tiveram a possibilidade de serem compensados por meio do ICMS, em valor equivalente aos passivos de contingências administrativas e judiciais anteriores a janeiro de 2015 (antes da privatização da Celg-D). Tal medida, assegurada legalmente pelo Estado, foi uma premissa fundamental para viabilizar a privatização da Celg-D. A Enel acrescenta que está recorrendo à Justiça para garantir a manutenção das condições estabelecidas no processo de privatização da distribuidora de Goiás.”
