O prefeito de Aparecida de Goiânia, Gustavo Mendanha, sancionará na manhã de segunda-feira, 1º, às 9 horas, na sala de reunião da Prefeitura, a Lei Municipal nº 3.462, de 21 de março de 2019, que altera a Lei n° 3.320/2016, de 07 de junho de 2016 que “condiciona o funcionamento de bares, distribuidoras de bebidas, supermercados, postos de combustíveis, boates e similares que comercializam bebidas alcoólicas, a instalação de circuito de câmeras de monitoramento”. Na oportunidade, o gestor também assina o decreto regulamentador.

Participam da sanção da regulamentação e assinatura do decreto o vice-prefeito, Veter Martins, presidente da Câmara Municipal, Vilmar Mariano, o promotor de Justiça, Milton Marcolino, da Promotoria do Júri de Aparecida de Goiânia; o procurador-geral do Município, Fábio Camargo; os secretários  Olavo Noleto (Casa Civil), Jório Rios (Regulação Urbana), Nayra Andrade (Transparência e Fiscalização) Cleomar Rocha (Ciência, Tecnologia e Inovação), Luziano da Costa Vale (Mobilidade e Defesa Social), além dos comandos regionais da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e Guarda Civil Municipal.

Com a alteração do art. 1º § único da supracitada lei, passa a vigorar as especificações técnicas dos equipamentos de captação de imagem e armazenamento de dados serão definidos por decreto. Passa a vigorar também a alteração do art. 2º para condicionar a manutenção dos equipamentos assegurando a obtenção ou renovação de alvará bem como o funcionamento de estabelecimentos.

As alterações ocorrem, necessariamente, em razão da implantação de norma regulamentadora com especificações técnica dos equipamentos de segurança.  A existência de câmeras de vigilância em estabelecimentos comerciais do município é importante para proteção da vida dos proprietários, funcionários e frequentadores dos locais, segurança de comércios – tendo em vista que estes são, em sua maioria, ponto de encontro antes e depois de ocorrências de delitos. Além disso, a regulamentação visa reduzir a ocorrências de atos ilícitos, mas também a elucidação de crimes eventualmente cometidos nesses estabelecimentos.

A partir da publicação, o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) juntamente com as forças de segurança pública irá notificar comerciantes sobre as alterações e regulamentação, bem como da necessidade de adequação no prazo de 30 dias, sendo que após o período transcorrido, terão início às ações de fiscalização do município como advertência e outras penalidades. Pela lei, a fiscalização de tais estabelecimentos será exercida pelos órgãos de fiscalização municipal, com a colaboração da Polícia Militar, Polícia Civil, Guarda Municipal, Corpo de Bombeiro Militar e Ministério Público do Estado de Goiás.

Estabelecimentos Comerciais

De acordo com dados da Secretaria da Fazenda, o município de Aparecida de Goiânia conta, atualmente, com 1.074 estabelecimentos especializados em servir bebidas; 1.870 comércios varejistas de bebidas e 35 atacadistas; 162 discotecas e casas de eventos e 139 postos de combustíveis.

O ex-governador de Goiás, Zé Eliton (PSDB), falou à imprensa na noite da última sexta-feira (29/3) logo após prestar depoimento na sede da Polícia Federal (PF) em Goiânia. Zé Eliton, que foi alvo de um mandado de busca e apreensão na Operação Decantação na última quinta-feira (28/3), disse que compareceu para prestar esclarecimentos “com tranquilidade”, e que “jamais violou qualquer regra legal”.

A entrevista à imprensa foi dada logo depois de sua saída do prédio da PF. O ex-governador disse que respondeu até perguntas sobre as quais “não tinha conhecimento”. “Fui com tranquilidade prestar os esclarecimentos devidos e respondi a todas as perguntas, muitas das quais eu não tinha conhecimento”, disse.

O tucano foi um dos alvos da segunda fase da Operação Decantação, deflagrada pela PF na última quinta-feira. A operação tem como objetivo apurar um esquema de desvio e lavagem de dinheiro na Companhia de Saneamento de Goiás, a Saneago, e prendeu 5 pessoas. A PF cumpriu num mandado de busca e apreensão no apartamento de Zé Eliton, num condomínio localizado no Jardim Goiás. O ex-governador estava no município de Posse no momento da ação.

Zé Eliton negou a realização de depósitos por parte da SSP

Quanto aos os supostos depósitos realizados pela Secretaria de Segurança Pública (SSP), enquanto era o titular, para a Sanefer, Zé Eliton disse nunca foram feitos. “Jamais me reuni com quem quer que seja para tratar desse fato e disse que a sistemática de pagamento do governo do Estado não permite tal situação, na medida em que pagamentos de concessionárias e demais áreas de governo são definidas pela área fazendária, não pelas secretarias especificas do governo”, explicou.

Por fim, Eliton disse que tem idoneidade em toda essa investigação. “Assumi a SSP em 2016 e seria impossível minha atuação nas campanhas de 2008, 2010. Em 2008 eu sequer político era, sequer exercia mandato eletivo. Jamais fiz quais quer coisa que violasse qualquer regra legal”, finalizou.

Ex-diretor da Saneago, preso pela Operação Decantação, teve ordem de soltura expedida

O ex-diretor da Saneago, Robson Salazar, preso na quinta-feira pela Operação Decantação, já teve sua ordem de soltura expedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Em nota, a defesa do ex-diretor disse que a ordem de soltura “confirma o que sua defesa afirmava desde a deflagração da Operação Decantação 2”, que “autoridade Judicial é incompetente, face à conexão com suposto delito eleitoral, além de não haver contemporaneidade dos fatos narrados com a deflagração da medida”.

A Polícia Militar do Ceará prendeu um holandês de 75 anos após receber denúncia de estupro de vulnerável na madrugada dessa sexta-feira, 29. A mãe de uma menina de dois anos ligou para a Polícia alegando ter visto o homem tocar as partes íntimas de sua filha enquanto esta dormia.

Caso aconteceu no bairro Vicente Pinzón, em Fortaleza.

Ainda de acordo com a mãe da criança, ela teve um relacionamento amoroso com o homem estrangeiro anos atrás. No entanto, atualmente são apenas amigos e dividem uma casa.

O suspeito já responde, no Ceará, por crimes sexuais, sequestro e cárcere privado. Isso porque ele já havia sido autuado em flagrante, em 2004, também por estupro de vulnerável.

Desta vez, ele foi levado à sede da Delegacia de Defesa da Mulher de Fortaleza (DDM-For), onde foi ouvido. Ele negou as acusações e o caso foi transferido para a Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente (Dceca).

A Polícia Militar do Ceará não divulgou a identidade do suspeito.

Um vereador de Senador Canedo foi preso na madrugada deste sábado (30/3), depois de agredir o amigo da ex-mulher e ainda ameaça-la, por acreditar que eles tinham um relacionamento amoroso. O caso ocorreu por volta das 3h, na casa da vítima, onde a mulher e o amigo bebiam, localizada no município da Região Metropolitana de Goiânia.

Com a ajuda de um comparsa, Wander Fábio David Severino (PTC), de 41 anos, invadiu a casa do suposto amante e ambos o agrediram com chutes e socos. De acordo com o delegado Álvaro Bueno, plantonista que atendeu o caso, a mulher alegou que também foi agredida pelo ex-marido.

O vereador, que nega ser autor da agressões, e o amigo foram presos em flagrante e levados para Delegacia de Senador Canedo, onde continuam presos, na mesma cela. Eles foram autuados por lesão corporal, ameaça e dano, devido os prejuízos causados no local.

Vereador e mulher estão separados há cerca de 1 mês

O parlamentar e a mulher são casados, mas não estavam mais juntos há cerca de um mês. Tudo teria ocorrido por ciúmes, após Wander receber a informação de que a mulher estava na cama com outro homem.  Contudo, ainda segundo o investigador, não há indícios que comprovem que o homem e a mulher eram amantes.

Por meio de nota, a assessoria do vereador informou que “vão aguardar as investigações e julgamento do caso pela Justiça, e no momento não vão se manifestar”. A Câmara Municipal de Senador Canedo também comentou que só se posicionará após a conclusão da apuração do caso. A Casa reforçou que “não compactua com nenhum tipo de violência, principalmente contra a mulher”

Wander David (PTC), vereador por Senador Canedo

Wander Fábio David Severino (PTC), de 41 anos, foi eleito vereador por Senador Canedo nas eleições de 2016. Em 2017, o parlamentar foi empossado como secretário municipal de governo.

O governo federal autorizou reajuste de até 4,33% no preço dos remédios para 2019, já a partir deste domingo, 31. O aumento está publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU) de ontem em decisão da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed). “As empresas produtoras de medicamentos poderão ajustar os preços de seus medicamentos em 31 de março de 2019, nos termos desta resolução”, diz o ato.

Diferentemente de anos anteriores, o reajuste em 2019 será linear para todos os tipos de medicamentos. Este ano, o aumento ficará um pouco acima da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). No acumulado de março do ano passado até fevereiro deste ano, esse índice foi de 3,89%.

O Ministério da Saúde explica em nota que o porcentual não é um aumento automático nos preços, mas uma definição de teto permitido de reajuste. Com isso, cada empresa pode optar por aplicar o índice total ou menor. “Será uma correção igualitária para os três grupos de insumos: os de maior concorrência, concorrência moderada e concentrada”, diz a pasta. De acordo com o ministério, mais de 12 mil apresentações de medicamentos são comercializadas no Brasil.

Monitoramento

Outra resolução da Cmed, também publicada no Diário Oficial extra, dispõe sobre o monitoramento e liberação de critérios para o estabelecimento ou ajuste de preços dos medicamentos isentos de prescrição médica, medicamentos fitoterápicos, produtos tradicionais fitoterápicos e anestésicos locais injetáveis de uso odontológico. A norma “aplica-se a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado que atuem no mercado de medicamentos, dentre as quais, as empresas produtoras de medicamentos, representantes, distribuidoras de medicamentos e o varejo”.

Dentre outros pontos, a resolução classifica em três grupos os medicamentos passíveis de monitoramento e liberação dos critérios de estabelecimento ou ajuste de preços.