Os beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), inclusive os da Faixa I, devem pagar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de acordo com entendimento do próprio Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), responsável pela viabilização de recursos de natureza privada para financiamento das moradias. As informações foram publicadas no site da Prefeitura de Goiânia.

Para a Caixa Econômica Federal (CEF), gestora do FAR, a partir da assinatura do contrato e do recebimento das chaves, os contemplados assumem a responsabilidade pelo pagamento de impostos, taxas e qualquer outra contribuição ou encargo que recaia sobre o imóvel. Entre os impostos a serem pagos, está o IPTU 2019, que vence na próxima quinta-feira (21/2).

Entende-se que, mesmo que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça que imóveis de propriedade da Caixa têm direito a imunidade tributária, a assinatura do contrato marca a transferência da posse do imóvel para um particular e automaticamente afasta a proteção constitucional que impõe isenção de cobrança de imposto.

“O STF deu um decisão reconhecendo a imunidade dos imóveis que pertencem à Caixa, são aqueles que estão na propriedade do FAR. Esses imóveis, antes da venda, realmente pertencem ao Fundo e têm imunidade, conforme reconhecido pelo STF, mas, a partir da assinatura do contrato, o domínio do imóvel passa para o particular, sendo, portanto, devido o IPTU”, explicou o superintendente de Administração Tributária da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), Lucas Morais.

Se houver contrato de arrendamento referente ao imóvel, mesmo que no Cadastro Imobiliário da Prefeitura de Goiânia conste que a titularidade do imóvel pertença ao FAR, o Imposto Predial e Territorial Urbano é devido, inclusive porque a alteração na titularidade depende do próprio contratante.

“Por lei, desde 1975, o particular tem a obrigação de informar a assinatura deste contrato. Aqueles que deixaram de informar ao município receberam o boleto em nome do FAR, mas a cobrança é devida exatamente porque existe o contrato de arrendamento”, esclareceu o superintendente.

Guia de isenção do IPTU em Goiânia

Ainda de acordo com Lucas Morais, cabe ao morador que se apossou do imóvel do FAR requerer ao poder público municipal, por meio do Atende Fácil, o guia de isenção de taxa e apresentar no cartório a documentação necessária ao registro da propriedade. Com a atualização do cadastro, imobiliário, a titularidade deixa de ser emitida em nome do FAR.

A obrigatoriedade de atualizar o Cadastro Imobiliário é prevista no Código Tributário Municipal, que determina o prazo de 30 dias para comunicar à prefeitura mudanças relacionadas ao imóvel e à identificação do proprietário. Ao todo, segundo levantamento da Caixa Econômica Federal, Goiânia tem cerca de oito mil imóveis ligados ao Fundo de Arrendamento Residencial.

IPTU 2019

Moradores de Goiânia tem até o dia 21 de fevereiro para pagar o IPTU 2019. Mais de 500 mil boletos já foram entregues nas residências e até o dia 10 deste mês todos os contribuintes devem receber o guia de pagamento. De acordo com a Prefeitura de Goiânia, se o imposto for pago à vista, o morador tem 10% de desconto; também é possível parcelar o pagamento em até 11 vezes.

Os donos de imóveis edificados que ainda não receberam os boletos mas querem antecipar o pagamento, podem pegar o Documento Único de Arrecadação Municipal (Duam) por meio do site da Prefeitura de Goiânia, nas unidades Atende Fácil do Paço Municipal ou Setor Cidade Jardim, ou nos postos de atendimento nas unidades Vapt Vupt. O procedimento é o mesmo para quem precisar emitir a segunda via do IPTU 2019.

A Vale informou nesta terça-feira, 19, que assinou com a prefeitura de Brumadinho (MG) um termo de cooperação de R$ 2,6 milhões que prevê a contratação, pelo município, de equipes multidisciplinares para atuar nas áreas de saúde e psicossocial junto aos atingidos pelo rompimento da barragem I da Mina Córrego do Feijão.

A barragem da empresa se rompeu no último dia 25 de janeiro em uma tragédia que caminha para deixar um saldo de mais de 300 mortos. A ação da mineradora atende a uma determinação judicial no âmbito de ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG).

No acordo, assinado na segunda-feira, 18, está previsto ainda a aquisição de equipamentos e materiais necessários na prestação dos serviços, além da alocação de 20 veículos para locomoção desses profissionais e imóveis para promoção desse atendimento emergencial.

“Essa ampliação da assistência humanitária na região contará com 142 novos servidores públicos, como médicos, psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros, motoristas, entre outros”, disse a Vale em nota nesta terça-feira, 19.

De acordo com a Vale, o município de Brumadinho promoverá a capacitação desses profissionais, com contrato vigente por seis meses, podendo ser prorrogado, caso comprovada a necessidade. Uma auditoria externa independente, contratada pela Vale, fará acompanhamento e fiscalização das atividades.

Em ação conjunta, a Delegacia Estadual de Repressão a Furtos e Roubos de Cargas (DECAR) e batalhão de Choque da Polícia Militar de Goiás (PMGO) recuperaram 55 toneladas de mercadorias roubadas na Região Metropolitana de Goiânia. De acordo com informações da Polícia Civil, os produtos apreendidos foram roubados nos últimos 10 dias.

As cargas, de bebidas, produtos de limpeza e enxovais, foram localizadas em um galpão na capital. Ao todo, elas estão avaliadas em aproximadamente R$ 120 mil. Em entrevista, a delegada Rafaela Azzi, responsável pelo caso, disse que se trata de uma organização criminosa especializada em roubo de cargas nas rodovias estaduais e federais do estado.

Quatro integrantes da quadrilha foram presos em flagrante, por receptação e participação em organização criminosa. Outros envolvidos no mesmo esquema já foram identificados e estão sendo procurados por equipes da DECAR. O grupo é investigado há seis meses pela PC, entre eles o ‘cabeça’ da organização.

Furto de mercadorias em Goiás

Em janeiro deste ano, uma outra ação de policiais civis das Delegacias Estaduais de Repressão a Furtos e Roubos de Cargas (Decar) e a Ações Criminosas Organizadas (Draco) prenderam três homens que atuavam em uma quadrilha especializada no furto de cargas de gêneros alimentícios.

Mais de 15 horas de campana resultaram nas prisões de Douglas Bradam de Sousa, Rozemberg Ribeiro Gomes e Thiago Duarte da Silva. Os homens ocupavam as funções de motorista e auxiliares, respectivamente. De acordo com a PC, uma das empresas, vítima do bando, teve prejuízo de mais de R$ 100 mil.

A carga de leite longa vida, que deveria ser entregue em Uberlândia, foi desviada pelo bando. Mas quando estavam em Itumbiara, foram convencidos a entregar o produto a um receptador que morava em Goiânia. Como investigações já estavam em curso nas duas delegacias especializadas,  foi possível direcionar as equipes para a deflagração da operação. Todo o carregamento foi recuperado. O caminhão da vítima também foi apreendido.

Uma ação movida pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), na pessoa da promotora Carmen Lúcia Santana de Freitas, pede o bloqueio de R$ 763 milhões de reais das contas do Estado de Goiás para o pagamento de salário de servidores, referente a dezembro do ano passado, em atraso. Na ação, a promotora chega a citar relatos recebidos de servidores desesperados pelo não pagamento dos salários.

Na ação, consta que o bloqueio do valor em questão é o suficiente para pagar os servidores ativos e inativos, que ainda esperam receber o pagamento do salário de dezembro. A promotora, na ação, ressalta a necessidade de imediato “pagamento da dívida com pessoal referente a folha de pagamento do mês de dezembro de 2018 e do 13º salário dos aniversariantes do mês de dezembro de 2018”. A promotora solicita ainda a manutenção do pagamento em dias do salário dos servidores estaduais.

A promotora critica também a insistência do Governo em parcelar os salários. “Ocorre que, a despeito da necessidade de o Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, honrar com seus compromissos financeiros, o Governo do Estado insiste em parcelar a dívida com pagamento de pessoal em cinco vezes, em que pese a não concordância dos servidores públicos”, argumenta.

“Moro de aluguel e não tenho nada em casa”, diz servidora à promotora que pediu bloqueio nas contas do Estado de Goiás para pagamento de salário de servidores

Na ação movida, Carmen Lúcia traz, inclusive, relatos de servidores em estado de desespero por conta do não pagamento do salário, que já acumula um atraso de dois meses.

Numa das falas, um servidor diz: “Moro de aluguel, não tenho nada em casa e o Governo de Goiás não paga. Estou com vergonha, não tenho como fazer, já faz dois pagamentos. Tenho de ir morar na rua. Nos ajude em nome de Deus”. Já em outro relato, um servidor desabafa: “O atraso de pagamento do servidor do Estado, vencimentos parcelados, é uma terrível atrocidade que se comete contra o ser humano”.

Carmen Lúcia enfatiza que o Governo vem arrecadando os impostos regularmente e, portanto, não justificativa para o não pagamento e parcelamento dos salários. “O Estado de Goiás vem recebendo, normalmente os repasses que lhe cabem constitucionalmente. Portanto, e para evitar a ocorrência de dano ao patrimônio público estadual, bem assim, garantir a continuidade do serviço público, manter a ordem jurídica instituída indisponível dos servidores lesados, outa saída não há a não ser propor a presente demanda, a fim de ver o Estado de Goiás obrigado judicialmente a realizar os pagamentos devidos em dia”, diz.

O Corpo de Bombeiros foi acionado na manhã desta terça-feira (19/2) para atender a uma ocorrência que, por pouco, não terminou em tragédia. Parte de uma casa, que inclui a varanda e um muro de arrimo, veio abaixo e caiu em cima da casa vizinha, causando um enorme estrago. O caso aconteceu no município de Morrinhos, a 130 quilômetros de Goiânia. Ao todo, 14 pessoas ficaram desalojadas.

A corporação foi chamada por volta das 8h de hoje para ir ao Setor Cristo Redentor II, na cidade de Morrinhos. No local, a equipe constatou que parte de uma casa havia desmoronado, e a varanda, juntamente com um murro de arrimo que delimitava a propriedade, caiu em cima da casa vizinha, nos fundos da residência colapsada.

Segundo os bombeiros, o desmoronamento foi causado pela constância de chuvas fortes, que agravou a situação da residência que caiu, uma vez que ainda estava em construção.

Ao inspecionar as duas residências afetadas diretamente e mais quatro casas que fazem divisa, a equipe do Corpo de Bombeiros fez a interdição temporária delas até que sejam realizadas medidas de reconstrução e estabilização das residências.

Felizmente, não houve vítimas, mas 14 pessoas ficaram desalojadas.

Além de caso de Morrinhos, rua precisou ser interditada em Goiânia após bueiro desmoronar

Na última semana, dia 10/2, a Defesa Civil de Goiânia teve que interditar a rua MDV 35 no setor Moinho dos Ventos após um bueiro desmoronar no local. De acordo com o órgão na época, depois de uma chuva forte foi aberto um buraco de cerca de 7 m² no local, que deve ser reparado pela Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) da capital. Não houve registro de feridos.

O coordenador de Áreas de Risco da Defesa Civil Cidicley Santana informou que a situação no local era grave e representava risco.

Segundo ele a um jornal local, “era de gravidade enorme” o desmoronamento. “Foi preciso retirar a capa de cima e verificamos que o processo erosivo estava avançado. Também retiramos a tampa da caixa de derivação pluvial que representava risco para quem fosse trabalhar nos reparos”, disse na ocasião.