Um projeto de lei do deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) prevê que mulheres possam adquirir spray de pimenta e armas de eletrochoque. Segundo o texto, o porte dos equipamentos é destinado somente a maiores de 18 anos, para “proteção pessoal”. De acordo com a proposta, compete ao governo federal a emissão da autorização para o comércio do spray e das armas de eletrochoque aos estabelecimentos interessados.

“Os estabelecimentos responsáveis pela comercialização de spray de pimenta e de armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque) deverão manter, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) meses, banco de dados com o registro cadastral das adquirentes, que será encaminhado à Polícia Civil do respectivo Estado federado”, propõe.

O parlamentar ainda diz, em seu projeto, que cabe ao governo federal regulamentar o tema. O PL dispõe sobre alterações no estatuto do desarmamento. “Tratando-se de armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque), nos termos do art. 22-A, o registro concedido autoriza seu porte, sendo este exclusivo para mulheres, tendo sua regularidade comprovada mediante exibição do Certificado de Registro e Porte de Arma de Incapacitação Neuromuscular”.

“Não será cobrada qualquer taxa, dentre as referidas no art. 11, pela expedição e renovação de registro para arma de incapacitação neuromuscular (arma de eletrochoque)”, prevê.

Desarmamento

O projeto de Dudu da Fonte vem na esteira de alterações no Estatuto do Desarmamento. O presidente Jair Bolsonaro assinou no dia 15 de janeiro decreto que altera regras para facilitar a posse de armas de fogo, ou seja, a possibilidade de o cidadão guardar o equipamento em sua residência ou estabelecimento comercial.

Bolsonaro já afirmou que futuramente flexibilizará também o porte, isto é, a possibilidade de deslocamento da arma.

“Como o povo soberanamente decidiu por ocasião do referendo de 2005, para lhes garantir esse legítimo direito à defesa, eu, como presidente, vou usar essa arma”, disse Bolsonaro, dirigindo-se para assinar o decreto. “Essa é uma medida para que o cidadão de bem possa ter sua paz dentro de casa.”

Entre as mudanças, foi ampliado o prazo de validade do registro de armas de 5 para 10 anos, tanto para civis como para militares. Também não será mais preciso comprovar a “necessidade efetiva” para a obtenção da posse: o interessado precisará apenas argumentar que mora em cidade violenta, em área rural ou que é agente de segurança.

Aeródromos de doze cidades goianas foram interditados pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)​​, por falta de um laudo de inspeção e funcionamento adequado por parte da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), antiga Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop).

Entre os aeroportos interditados estão o de Pirenópolis e Alto Paraíso, cidades turísticas de Goiás. Também estão proibidos, até o momento, de realizar planos de voo os aeródromos de Santa Helena, Mozarlândia, Porangatu, São Miguel do Araguaia, Posse, Uruaçu, Aragarças, Quirinópolis, Campos Belos e Ceres.

Falta laudo de inspeção em aeródromos de cidades goianas

Segundo a Goinfra, o governo anterior não obteve a aprovação do Plano Básico de Proteção e Ruído, documento exigido pela Anac. Ainda de acordo com o órgão, a nova gestão buscas medidas emergenciais para garantir o pleno funcionamento dos aeródromos goianos.

“O Governo anterior não obteve a aprovação do Plano Básico de Proteção e Ruído exigido​ e a nova gestão da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) – prezando pela seriedade, responsabilidade e transparência de suas ações – já está em contato com o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea) para providências, em regime de urgência, que garantam o pleno e regular funcionamento dos aeródromos goianos”, diz nota enviada ao Dia Online.

A reportagem tenta contato com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)​​, que ainda não se pronunciou sobre as interdições.

Aeródromos em Goiás

Segundo a Anac, aeródromo é toda área destinada a pouso, decolagem e movimentação de aeronaves. Ainda de acordo com a agência, os aeroportos são os aeródromos públicos dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de aeronaves e de embarque e desembarque de pessoas e cargas.  De acordo com o Sistema Estadual de Estatística e de Informações Geográficas do Estado de Goiás (SIEG), são registrados no estado 168 aeródromos.

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou, na última terça-feira (12/2), um pedido de liminar para suspender todos os processos que estão análise e também as concessões de novos Certificados de Armas de Fogo (CRAF), no município de Rio Verde, região sudoeste do estado. De acordo com o MPF, o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) que flexibilizou as regras para a posse de arma seria ilegal.

Ao ajuizar o pedido de suspensão dos processos de análise e das concessões dos novos CRAFs, o MPF alegou que o decreto assinado pelo presidente em janeiro deste ano é ilegal, pois contraria diretamente o Estatuto do Desarmamento ao tornar mais flexível o requisito de comprovação de efetiva necessidade do item.

De acordo com o MPF, o decreto nº 9.685, assinado por Bolsonaro, adota parâmetros meramente geográficos e genéricos, presumindo efetiva necessidade da posse de arma de fogo pela simples residência em zona rural ou em unidades federativas com índices anuais de mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes, em 2016, segundo o Atlas da Violência 2018. O texto do decreto, então, violaria o Estatuto do Desarmamento, que estabelece a análise prévia, específica, pessoal e individualizada dos seguintes requisitos: efetiva necessidade; comprovação de idoneidade; não estar respondendo a inquérito policial; apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.

MPF também pede a declaração de ilegalidade do decreto presidencial sobre arma de fogo

O procurador da República autor da Ação Civil Pública (ACP) que pede a suspensão dos processos e CRAFs, Jorge Medeiros, alega que o decreto presidencial tentou estabelecer a ampliação, generalidade e diminuição das ferramentas de controle, extrapolando seus limites e incorrendo assim em ilegalidade, razão pela qual deve ser afastada a sua aplicação.

Além da suspensão dos processos de análise e concessão de novos CRAFs até a análise do mérito da ação, o MPF requer também a declaração de ilegalidade do decreto, com a consequente proibição da Delegacia da Polícia Federal de Jataí em conceder pedidos de CRAFs sem os requisitos ditados no Estatuto do Desarmamento.

O detento do regime semiaberto, João Victor Oliveira da Silva, de 22 anos, foi espancado até a morte na madrugada desta quarta-feira (13/2) na Casa do Albergado, em Goiânia. O rapaz dividia a cela sete da Ala B com outros presos.

Conforme as informações repassadas pela polícia, não foi possível determinar o horário exato da morte do rapaz, no entanto a polícia acredita que o espancamento ocorreu durante esta madrugada.

O caso é investigado pela Delegacia Estadual de Investigação de Homicídios (DIH). A polícia afirmou que João Victor dividia a cela com integrantes de uma facção criminosa atuante em Goiás. Os companheiros de cela do jovem são os principais suspeitos de cometer o crime.

O Portal Dia Online entrou em contato com a Diretoria Geral de Administração Penitenciária (DGAP), que por meio de nota enviada à reportagem informou que a DGAP abriu procedimento administrativo para apurar as causas da morte do detento, e que as investigações sobre a morte do reeducando estão sob a responsabilidade da Polícia Civil do Estado de Goiás (PCGO).

Confira a nota

“A Direção da Casa do Albergado Ministro Guimarães Natal, pertencente à 1ª Regional Prisional Metropolitana da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP), informa que as investigações acerca da morte do reeducando já estão sob responsabilidade da Polícia Civil. A DGAP informa ainda que estão sendo abertos procedimentos administrativos para apurar internamente as causas do ocorrido.

Outro detento da Casa do Albergado foi morto a tiros após deixar a unidade há uma semana

Há uma semana outro detento do regime semiaberto, Rafael Rodrigues Rocha, de 22 anos, foi morto a tiros em um ponto de ônibus do Jardim Europa, em Goiânia. O jovem que cumpria pena por roubo passou a noite na unidade e saiu por volta das 06h do dia (6/2).

Por volta das 06h30 dois homens em um veículo pararam no ponto de ônibus e o que estava no banco do passageiro desceu e atirou contra Rafael. Após o crime os suspeitos fugiram do local. O caso é investigado pela DIH.

Com um projeto que será apresentado pela mesa diretora da Câmara, os vereadores de Goiânia podem ter que passar a atestar a frequência na Casa através do ponto biométrico, como é feito na maioria das empresas privadas. O anúncio do projeto foi feito pelo presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Romário Policarpo (Pros).

Conforme disse o vereador e presidente da Casa, Romário Policarpo, caso seja aprovada a proposta, a aferição da frequência dos vereadores que atuam na Câmara passaria a ser por meio do ponto biométrico, muito usado nas empresas privadas

Isso seria feito por meio de um ponto eletrônico digital. Segundo o vereador a um jornal local, a ideia é aumentar a transparência da Casa. Ele também garante que o projeto já conta com assinatura dos 35 vereadores.

Policarpo disse ainda que a divulgação do registro de frequência dos vereadores em plenário é uma demanda da população, e que, a partir da aprovação do projeto, as medidas necessárias serão tomadas pela mesa diretora para a implantação do sistema biométrico.

Reforma Administrativa apresentado por Policarpo deve criar 35 assessorias para os vereadores de Goiânia

A Reforma Administrativa proposta pelo presidente da Câmara tem dado o que falar. Um dos pontos que mais chama a atenção na reforma, é a criação de nada menos que 121 cargos comissionados, entre assessorias, diretorias e coordenadorias.

Conforme adiantado por um jornal local, somente no quadro de assessoramento superior, a matéria prevê 56 novas assessorias, das quais 28 são para comissões permanentes e diretorias e 8 coordenadorias. Além disso, devem ser criadas 35 assessorias para cada um dos vereadores, caso a matéria venha a ser aprovada.

Nas especificações consta que o cargo de assessor deve ser ocupado, preferencialmente, por alguém formado em direito, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O que, na realidade, torna possível o acesso de qualquer pessoa à função.

De acordo com o presidente da Casa, a medida, inclusive, foi uma recomendação da OAB. “A recomendação da OAB, aliás, era pra criar 70 cargos de assessor jurídico”, ressalta.

O projeto cria também 9 chefias de Divisão e 13 chefias de Núcleo a serem ocupadas por servidores municipais e ainda abastece a Mesa Diretora com mais 61 novos cargos comissionados.