O Ministério Público Federal (MPF) apresentou, na última terça-feira (12/2), um pedido de liminar para suspender todos os processos que estão análise e também as concessões de novos Certificados de Armas de Fogo (CRAF), no município de Rio Verde, região sudoeste do estado. De acordo com o MPF, o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) que flexibilizou as regras para a posse de arma seria ilegal.

Ao ajuizar o pedido de suspensão dos processos de análise e das concessões dos novos CRAFs, o MPF alegou que o decreto assinado pelo presidente em janeiro deste ano é ilegal, pois contraria diretamente o Estatuto do Desarmamento ao tornar mais flexível o requisito de comprovação de efetiva necessidade do item.

De acordo com o MPF, o decreto nº 9.685, assinado por Bolsonaro, adota parâmetros meramente geográficos e genéricos, presumindo efetiva necessidade da posse de arma de fogo pela simples residência em zona rural ou em unidades federativas com índices anuais de mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes, em 2016, segundo o Atlas da Violência 2018. O texto do decreto, então, violaria o Estatuto do Desarmamento, que estabelece a análise prévia, específica, pessoal e individualizada dos seguintes requisitos: efetiva necessidade; comprovação de idoneidade; não estar respondendo a inquérito policial; apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.

MPF também pede a declaração de ilegalidade do decreto presidencial sobre arma de fogo

O procurador da República autor da Ação Civil Pública (ACP) que pede a suspensão dos processos e CRAFs, Jorge Medeiros, alega que o decreto presidencial tentou estabelecer a ampliação, generalidade e diminuição das ferramentas de controle, extrapolando seus limites e incorrendo assim em ilegalidade, razão pela qual deve ser afastada a sua aplicação.

Além da suspensão dos processos de análise e concessão de novos CRAFs até a análise do mérito da ação, o MPF requer também a declaração de ilegalidade do decreto, com a consequente proibição da Delegacia da Polícia Federal de Jataí em conceder pedidos de CRAFs sem os requisitos ditados no Estatuto do Desarmamento.

O detento do regime semiaberto, João Victor Oliveira da Silva, de 22 anos, foi espancado até a morte na madrugada desta quarta-feira (13/2) na Casa do Albergado, em Goiânia. O rapaz dividia a cela sete da Ala B com outros presos.

Conforme as informações repassadas pela polícia, não foi possível determinar o horário exato da morte do rapaz, no entanto a polícia acredita que o espancamento ocorreu durante esta madrugada.

O caso é investigado pela Delegacia Estadual de Investigação de Homicídios (DIH). A polícia afirmou que João Victor dividia a cela com integrantes de uma facção criminosa atuante em Goiás. Os companheiros de cela do jovem são os principais suspeitos de cometer o crime.

O Portal Dia Online entrou em contato com a Diretoria Geral de Administração Penitenciária (DGAP), que por meio de nota enviada à reportagem informou que a DGAP abriu procedimento administrativo para apurar as causas da morte do detento, e que as investigações sobre a morte do reeducando estão sob a responsabilidade da Polícia Civil do Estado de Goiás (PCGO).

Confira a nota

“A Direção da Casa do Albergado Ministro Guimarães Natal, pertencente à 1ª Regional Prisional Metropolitana da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP), informa que as investigações acerca da morte do reeducando já estão sob responsabilidade da Polícia Civil. A DGAP informa ainda que estão sendo abertos procedimentos administrativos para apurar internamente as causas do ocorrido.

Outro detento da Casa do Albergado foi morto a tiros após deixar a unidade há uma semana

Há uma semana outro detento do regime semiaberto, Rafael Rodrigues Rocha, de 22 anos, foi morto a tiros em um ponto de ônibus do Jardim Europa, em Goiânia. O jovem que cumpria pena por roubo passou a noite na unidade e saiu por volta das 06h do dia (6/2).

Por volta das 06h30 dois homens em um veículo pararam no ponto de ônibus e o que estava no banco do passageiro desceu e atirou contra Rafael. Após o crime os suspeitos fugiram do local. O caso é investigado pela DIH.

Com um projeto que será apresentado pela mesa diretora da Câmara, os vereadores de Goiânia podem ter que passar a atestar a frequência na Casa através do ponto biométrico, como é feito na maioria das empresas privadas. O anúncio do projeto foi feito pelo presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Romário Policarpo (Pros).

Conforme disse o vereador e presidente da Casa, Romário Policarpo, caso seja aprovada a proposta, a aferição da frequência dos vereadores que atuam na Câmara passaria a ser por meio do ponto biométrico, muito usado nas empresas privadas

Isso seria feito por meio de um ponto eletrônico digital. Segundo o vereador a um jornal local, a ideia é aumentar a transparência da Casa. Ele também garante que o projeto já conta com assinatura dos 35 vereadores.

Policarpo disse ainda que a divulgação do registro de frequência dos vereadores em plenário é uma demanda da população, e que, a partir da aprovação do projeto, as medidas necessárias serão tomadas pela mesa diretora para a implantação do sistema biométrico.

Reforma Administrativa apresentado por Policarpo deve criar 35 assessorias para os vereadores de Goiânia

A Reforma Administrativa proposta pelo presidente da Câmara tem dado o que falar. Um dos pontos que mais chama a atenção na reforma, é a criação de nada menos que 121 cargos comissionados, entre assessorias, diretorias e coordenadorias.

Conforme adiantado por um jornal local, somente no quadro de assessoramento superior, a matéria prevê 56 novas assessorias, das quais 28 são para comissões permanentes e diretorias e 8 coordenadorias. Além disso, devem ser criadas 35 assessorias para cada um dos vereadores, caso a matéria venha a ser aprovada.

Nas especificações consta que o cargo de assessor deve ser ocupado, preferencialmente, por alguém formado em direito, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O que, na realidade, torna possível o acesso de qualquer pessoa à função.

De acordo com o presidente da Casa, a medida, inclusive, foi uma recomendação da OAB. “A recomendação da OAB, aliás, era pra criar 70 cargos de assessor jurídico”, ressalta.

O projeto cria também 9 chefias de Divisão e 13 chefias de Núcleo a serem ocupadas por servidores municipais e ainda abastece a Mesa Diretora com mais 61 novos cargos comissionados.

No início do mês de fevereiro de 2019, a Marinha Brasileira interditou uma balsa de transportes na cidade de São Luís do Norte, na região central do estado. A decisão foi tomada pela falta de condições de segurança da embarcação e deixou os moradores da região ilhados e as crianças sem condições de ir à escola. O que dificultou a vida dos moradores da região e fez com que o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) mover uma Ação Civil Pública para a retomada das balsas de transportes.

A ação foi proposta pelos promotores Afonso Antônio Gonçalves Filho e Alessandra Gonçalves, contra o Estado de Goiás e a Agência Goiana de Infraestrutura e Transporte (Goinfra), para retomada imediata e manutenção do tráfico de pessoas e veículos por balsa ou embarcação no leito do Rio das Almas, na GO-338, no município de São Luís do Norte.

Conforme o MP, o transporte vai precisar apresentar condições de segurança de tráfego aquaviário, estabelecidos pela legislação, em um prazo de 10 dias. Com a adoção da medida, os promotores buscam garantir o direito dos usuários de ir e vir, até que uma solução definitiva seja tomada, ou com a construção de uma ponte na região.

Moradores da região precisam atravessar o Rio das Almas para trabalhar ou estudar diariamente

Para mover a ação contra o governo estadual, os promotores levaram em consideração que os moradores da região dependem da travessia para continuar suas atividades diárias. E que grande número de habitantes mora na parte oposta à cidade que trabalha ou estuda.

O MP afirmou que além da suspensão da balsa por falta de condições de segurança, no fim do ano passado, a Marinha tirou de circulação a embarcação Júlia Consórcio, devido as irregularidades que comprometiam a segurança do tráfego no Rio das Almas.

Os promotores afirmaram que adotaram a medida em virtude das dificuldades da população que precisa fazer essa travessia diariamente.

A Central de Energia Elétrica do Estado de Goiás (CELG) foi vendida a Enel energia em novembro de 2015. Uma das proposta da empresa que adquiriu 95% da estatal era reduzir os custos com energia elétrica em Goiás, no entanto quatro anos após adquirir a estatal, o atual governo por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE) encontrou equívocos no contrato assinado entre as partes.

A informação foi confirmada durante uma entrevista da Procuradora Geral do Estado, Juliana Prudente à Rádio Sagres 730 na manhã desta quarta-feira (13/2). Durante sua entrevista, a procuradora afirmou que a Enel tentou receber contas conhecidas da Celg, mas que pelo contrato não poderiam ser ressarcidas a empresa.

Pois conforme Juliana o fundo criado pela Enel previa o ressarcimento de contas desconhecidas da Celg antes de 2015. “A partir daquele momento em 2012, acredita se que só passou a fazer parte do contigenciamento, aquilo que era uma supresa, pois aquilo que já era conhecido serviu exatamente para vamos dizer assim, desvalorizar o preço da empresa e por isto foi adotada essa nova data”, explica a procuradora.

É preciso buscar o equilíbrio contratual afirmar procuradora

A procuradora afirmou também que busca o equilíbrio contratual e que a Enel ao sentir-se prejudicada tem o direito de recorrer, mas que vai discutir todo assunto em demandas judiciais. “Mas o que estava acontecendo de fato, é que o tesouro estadual estava arcando com obrigações que não é do governo do Estado de Goiás e nós contribuintes estamos arcando com essa conta”, relata a procuradora.

De acordo com Juliana, a partir do momento da aquisição da Celg D pela Eletrobrás e da venda da empresa para Enel, a responsabilidade de arcar com essas despesas passar a ser de responsabilidade deles.

O governador Ronaldo Caiado (DEM) sancionou na semana passada uma lei que mudou de 2015 para 2012 o período que a Enel vai ter direito de ser ressarcida por dívidas da Celg que foram conhecidas agora. Em nota a empresa afirmou que a decisão da atual gestão é arbitrária e que houve quebra de contrato e por isso vai tomar as medidas que considerar necessárias.

Confira a nota

A Enel entende que a decisão arbitrária do Governo do Estado de Goiás, ao sancionar a Lei 20.416, fere a segurança jurídica dos contratos e condições essenciais (FUNAC e crédito de ICMS) que fizeram parte do processo de privatização da Celg Distribuição e, com isso, a estabilidade do ambiente de investimentos em privatizações do País.

 As leis 17.555 de 2012 e 19.473 de 2016 instituíram, respectivamente, o Fundo de Aporte à Celg Distribuição (Funac) e a política estadual energética para manutenção, melhoria e ampliação da rede de distribuição de energia em Goiás. Na ocasião da venda do controle acionário da Celg para as Centrais Elétricas Brasileiras S.A., foi criado em 2012 o Fundo de Aporte (FUNAC) com o objetivo de ressarcir a companhia de eventuais perdas com passivos contingentes, para viabilizar a federalização da distribuidora. A partir de fevereiro de 2017, com a mudança do controle da companhia para Enel Brasil, como definido pela lei, os créditos do Funac tiverem a possibilidade, através da Lei 19.473/2016, de serem compensados por meio de incentivo tributário em crédito de ICMS em valor equivalente aos passivos de contingências administrativas e judiciais anteriores a 27 de janeiro de 2015. Tal medida foi condição constante do contrato de compra e venda para viabilização da privatização da Celg-D.

 A companhia informa ainda que adotará todas as medidas cabíveis para garantir a manutenção das condições e premissas estabelecidas em lei e no contrato de compra e venda no âmbito do leilão de privatização da Celg-Distribuição, garantidos pelo BNDES e pelo Governo Federal.