Proprietários de imóveis beneficiados com o Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal, procuraram a vereadora Sabrina Garcez (PTB) para verificar o aumento na taxa do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). No entanto, a parlamentar ao analisar a faixa do programa em que eles estavam incluídos, constatou que eles são isentos de pagar o imposto, uma vez que a propriedade pertence a União.
Diante das denúncias, a parlamentar usou a tribuna da Câmara Municipal para denunciar o caso. Conforme a vereadora os moradores que a procuraram residem no Residencial Nelson Mandela e no Setor Vera Cruz, em Goiânia.
Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) isenta o pagamento do Iptu de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida
Conforme a vereadora, desde outubro de 2018 uma decisão judicial do Supremo Tribunal Federal (STF) isenta o pagamento do IPTU, pelos beneficiários do programa. “A atitude da Prefeitura é arbitrária, por decisão judicial, os beneficiários do programa não devem pagar o imposto até quitar o financiamento”, explica Sabrina.
A parlamentar afirmou que fez um requerimento a Prefeitura de Goiânia para que possa informar quantas pessoas beneficiadas pelo programa foram notificadas com a cobrança do imposto.
“Além de solicitar o requerimento, pedi também a anulação da cobrança, pois como o bem é da União não incide a cobrança de imposto sobre bens federados”, comenta a parlamentar.
Segundo a vereadora, na próxima semana, ela vai participar de uma reunião com o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) para propor uma ação conjunta, caso a Prefeitura não se pronuncie sobre o caso.
O Portal Dia Online entrou em contato com a Secretaria de Finanças de Goiânia, em busca de um posicionamento sobre a denúncia. Em nota a secretaria afirmou que o pedido de isenção parte do proprietário do imóvel, e que o mesmo está sujeito a fiscalização do município para conceder a isenção, desde que o beneficiário preencha os requisitos legais. Além disto, a secretaria afirma que desde setembro de 2018 tramita um projeto da Prefeitura na Câmara Municipal para reformulação do Código Tributário do Município (CTM) em que propõe a redução no valor do IPTU para aproximadamente 84% dos imóveis da capital.
Confira a nota
“A Secretaria de Finanças de Goiânia esclarece que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da incidência do IPTU sobre imóveis do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) beneficia somente propriedades que integram o patrimônio do fundo vinculado ao PAR. No entanto, conforme Regulamento do Código Tributário Municipal, o pedido de imunidade é sempre de iniciativa do interessado, está sujeito à fiscalização municipal e a concessão do mesmo está condicionada ao preenchimento dos requisitos legais.
A Secretaria de Finanças ressalta, por fim, que desde setembro de 2018 tramita na Câmara Municipal projeto da Prefeitura de Goiânia que reformula o Código Tributário Municipal (CTM) e propõe a redução do valor do IPTU para quase 84% dos imóveis de Goiânia. O novo CTM é uma oportunidade aos vereadores para que, por meio de trabalho legislativo, possam beneficiar tributariamente os integrantes de programas habitacionais voltados à população de baixa renda.”
