Um novo projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de Goiânia prevê uma regulamentação com regras mais seguras tanto para o motorista quanto para os usuários do transporte por aplicativo, na capital. A matéria foi protocolada no final do ano passado e está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal para apreciação assim que os trabalhos na Casa forem retomados no próximo mês. A nova lei visa ainda a melhoria na relação entre condutores e passageiros.
Atualmente, vigora em Goiânia as normas elaboradas pela Prefeitura de Goiânia, por meio do decreto 2.890, de outubro de 2017, que ainda causam contestações entre as empresas, os motoristas e usuários. Para os vereadores Andrey Azeredo (MDB) e Carlin Café (PPS), autores do projetos, a mudança na regulamentação deve ocorrer em razão da recente Lei Federal nº 13.640, publicada em 26 de março de 2018, que estabelece ao município a regulamentação e fiscalização dos transporte por aplicativo.
Novas regras às empresas de transporte por aplicativo em Goiânia
O projeto designa às empresas a obrigatoriedade de compartilhar equipamentos, programas, sistemas, serviços ou qualquer outro mecanismo físico ou informatizado que viabilize e facilite a fiscalização de suas operações à administração municipal. Para os autores da propositura da nova lei, essas novas tecnologias possibilitam a otimização do uso do espaço viário e do transporte.
A expectativa é que com o compartilhamento dos trajetos com os órgãos competentes da Prefeitura exista maior segurança para quem utiliza o transporte, facilitando a busca por informações durante investigações e também no planejamento da mobilidade da cidade e que reflete de forma integrada na segurança das pessoas.
O projeto poderá entrar na pauta em plenário para discussão com os vereadores assim que for analisada na CCJ, já no início dos trabalhos legislativos, em fevereiro. O projeto na íntegra pode ser acessado no link: http://goiania.go.leg.br/processo-legislativo/consulta-de-projetos.
