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Temer edita nova MP do Marco Legal do Saneamento

Por Estadão Conteúdo
Publicado em 28/12/2018 às 17:04
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O presidente da República, Michel Temer, editou a Medida Provisória 868/2018, que atualiza o marco legal do saneamento básico e, entre outros pontos, também atribui à Agência Nacional de Águas (ANA) competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço.

O texto está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 28, e traz conteúdo semelhante ao de uma outra medida provisória sobre o tema editada em julho pelo presidente Temer, mas que perdeu a eficácia e não chegou a ser apreciada nem na Câmara nem no Senado.

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Segundo o governo, a atualização da legislação irá, dentre os vários objetivos, facilitar aos Estados e municípios fechar contratos para a expansão das redes de água tratada e esgoto.

Tags: marco legalmpsaneamento básico

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