O presidente Michel Temer assinou nesta segunda-feira, 17 decreto que implementa propostas do programa Gás para Crescer que não precisam de mudanças legais. Segundo informações do Ministério de Minas e Energia (MME), o decreto regulamenta a Lei do Gás, aprovada em 2009.
Entre os objetivos do decreto, está o desenho de um novo mercado de gás natural e o aperfeiçoamento do marco legal do setor de transporte de gás para a entrada de novos agentes. “O decreto permite a instituição de um sistema de transporte de gás natural, a fim de possibilitar sua operação de forma coordenada, e cria um novo sistema de contratação de transporte de gás, que deve aumentar a competição entre os agentes.”
O decreto permite que a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP) dê diretrizes para que os próprios agentes estabeleçam códigos comuns de acesso à infraestrutura, amparados nas boas práticas internacionais, visando maior eficiência.
Também caberá à ANP fixar critérios de autonomia e independência entre a atividade de transporte e demais atividades do setor, assegurando aos transportadores os direitos decorrentes dos contratos vigentes. O MME destacou que o decreto “confere maior dinâmica ao processo de expansão da malha de gasodutos”.
O ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, defendeu a necessidade de expansão da rede de gasodutos no País. “Temos uma rede pequena e incapaz de atender todo o País. Mas essa rede não precisa de subsídios, mas sim que os investidores possam se organizar para poder empreender e investir”, afirmou.
O MME não divulgou o conteúdo do decreto, mas Moreira Franco já havia sinalizado que gostaria de mudar o regime de exploração dos gasodutos de concessões para autorizações.
O ministro também havia se manifestado contra o Brasduto, um fundo que seria criado com recursos do Fundo Social do Pré-Sal para expandir os gasodutos com recursos subsidiados. Esse fundo foi incluído por meio de emendas em projetos de lei da Câmara e do Senado e retiraria R$ 18 bilhões da saúde e da educação.
