Foi anunciada na última sexta-feira (30/11) a aprovação do reajuste do subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). O reajuste foi aprovado pelo Órgão Especial do TJ-GO, por meio de resolução, e estipula o valor fixado de R$ 35.462,28 para os juízes, que antes era de R$ 30.471,78.
A decisão torna efetivo o reajuste da magistratura estadual no porcentual de 16,38%, o mesmo estipulado para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) por lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Michel Temer na última segunda-feira (26/11).
O Tribunal de Justiça de Goiás foi um dos primeiros no no Brasil inteiro a votar a resolução para instituir o reajuste previsto na lei federal. O escalonamento dos subsídios é previsto na Constituição Federal e nas Constituições dos Estados. Os juízes estaduais devem receber o equivalente a 90,25% dos ministros do Supremo.
Na decisão, os desembargadores de Goiás consideram a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou aos tribunais estaduais o reajustamento automático do valor do subsídio da magistratura estadual e também a liminar do ministro Luiz Fux, do STF, que determinou que a “cessação do pagamento do auxílio-moradia só ocorra quando do implemento financeiro no contracheque do subsídio majorado”.
Aumento para desembargadores do TJ-GO é reflexo do reajuste sancionado por Temer
A decisão do Órgão Especial do TJ-GO tem respaldo no reajuste do Judiciário aprovado por Michel Temer.
O presidente sancionou no início da noite da última segunda-feira (26/11), o reajuste salarial para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que passarão a receber R$ 39 mil mensais ante os R$ 33 mil atuais. O valor é também a referência para o teto do funcionalismo público.
Temer sancionou o reajuste mediante acordo feito com o Supremo para que o ministro Luiz Fux revogasse as liminares que garantiam o auxílio-moradia a juízes e procuradores de todo o País para não impactar as contas públicas. O benefício é de R$ 4,3 mil.
O reajuste foi aprovado pelo Congresso em 7 de novembro. Temer tinha até quarta-feira, 28, para sancioná-lo ou vetá-lo. Ele usou praticamente todo o prazo disponível para negociar a medida compensatória com o Supremo.
