O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, disse hoje (29) que é contrário à eventual regulamentação do lobby.
Para Toffoli, que também preside o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o reconhecimento da atuação de lobistas (pessoas contratadas para defender interesses de empresas e organizações junto a agentes públicos e políticos) favoreceria os mais ricos em detrimento da maior parte da população.
“Sou daqueles que são contrários à regulamentação do lobby, pois ela só vai criar mais burocracia e excluir aqueles mais pobres do acesso ao Estado e aos serviços prestados pelo Estado”, disse o ministro durante a cerimônia de abertura de seminário realizado pelo CNJ para debater formas de desburocratização de atos e procedimentos administrativos do Poder Judiciário.
Ao contrário de Toffoli, defensores da proposta costumam alegar que normatizar a atividade daria mais transparência a algo que, na prática, já é feito, permitindo sua fiscalização.
Desburocratização
Após apontar, em tom de brincadeira, a necessidade de o Poder Judiciário começar a desburocratizar suas práticas extinguindo as cansativas e desnecessárias saudações nominais em eventos que reúnem autoridades que todos os presentes conhecem, Toffoli afirmou que o Estado tem que interagir com a sociedade de maneira direta e transparente.
“O que traz resultados positivos à sociedade é a transparência”, disse Toffoli, elogiando a aprovação da Lei 13.726. Em vigor desde 8 de outubro, a lei federal procura racionalizar atos e procedimentos administrativos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, além de instituir o Selo de Desburocratização e Simplificação.
“O intuito da lei é claro: deflagrar uma política permanente de redução de entraves burocráticos, para que o Estado deixe de existir por si e para si e passe a movimentar a sua estrutura com o objetivo maior de promover o desenvolvimento do país”, disse Toffoli, observando que a necessidade da lei é a “demonstração máxima” de que a burocracia está “tão arraigada na vida do brasileiro que temos dificuldade de identificá-la”, mesmo que a burocracia acarrete impactos sociais e econômicos para toda a sociedade.
“A burocracia funciona como importante fator de exclusão de parcela da população, que, em meio a um emaranhado de exigências desprovidas de sentido, se vê impossibilitada de exigir seus direitos”, acrescentou Toffoli.
Presente à abertura do seminário, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e a advogada-geral da União, Grace Mendonça, também defenderam a necessidade de redução das exigências burocráticas, em particular no âmbito do Poder Judiciário.
“A desburocratização desenvolve confiança para as relações, seja relações entre pessoas, seja entre as pessoas e as instituições públicas”, comentou Dodge. “É importante simplificarmos procedimentos, eliminarmos fases desnecessárias e de sobreposições de etapas, não somente no âmbito da administração pública, mas também dos processos judiciais”, defendeu Grace Mendonça.
