O Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) julgou na tarde desta quarta-feira, 28, o recurso de embargos de declaração interposto pela defesa do ex-ministro-chefe da Casa Civil José Dirceu, mantendo sua pena em oito anos, dez meses e 28 dias de reclusão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em ação penal no âmbito da Operação Lava Jato. Zé Dirceu já está condenado em outra ação penal da Lava Jato a 30 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão.

As informações foram divulgadas pelo TRF-4 – Nº 5030883-80.2016.4.04.7000/TRF.

Além de Dirceu, seu irmão Luiz Eduardo de Oliveira e Silva e o ex-diretor de Serviços da Petrobras, Renato de Souza Duque, que são réus no mesmo processo, também tiveram os embargos de declaração julgados. Luiz Eduardo teve a sua pena de oito anos e nove meses de reclusão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro mantida. Duque também teve a sua pena de seis anos e oito meses de reclusão por corrupção passiva inalterada.

Os desembargadores da 8.ª Turma do tribunal, por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos somente para esclarecer algumas dúvidas das defesas dos réus sobre os motivos pelos quais suas teses não foram acolhidas pela Corte quando julgada, em setembro, a apelação criminal no processo que os condenou.

A decisão foi dada nos termos do voto do relator das ações relativas à Lava Jato no TRF-4, desembargador federal João Pedro Gebran Neto.

Defesa

O advogado Roberto Podval, defensor do ex-ministro José Dirceu, disse que não iria se manifestar até a conclusão do julgamento de todos os recursos possíveis no âmbito do Tribunal da Lava Jato.

A Guarda Civil Metropolitana (GCM) lança, nesta quinta-feira (29/11), em Goiânia, o Programa Mulher Mais Segura, que atenderá mulheres em situação de violência doméstica ou amparadas por medidas protetivas. O projeto é realizado em parceria com a Secretaria Municipal de Políticas Públicas Para as Mulheres e o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). Os recursos (R$ 150 mil) para implementação do projeto foram liberados pelo Governo Federal e Prefeitura de Goiânia.

Patrulha da Guarda Civil em Goiânia

Para atender ao Programa Mulher Mais Segura, a GCM disponibiliza dezoito agentes femininas que atuarão em escala 12×36. Em cada viatura nas ruas estarão uma comandante, um motorista de viatura e uma GCM de apoio às ocorrências.

De acordo com a Guarda, o projeto busca acompanhar mulheres amparadas por medidas protetivas; encaminhamento das vítimas para a rede de atendimento, além de institucionalizar e desenvolver programas de prevenção primária e secundária no enfrentamento da violência contra as mulheres, estimulando o envolvimento de organizações governamentais, não-governamentais e a comunidade.

A patrulha da mulher busca ainda qualificar a atuação do Município no combate à violência contra a mulher, com o intuito de reduzir o número de casos; reduzir o feminicídio; e integrar a Guarda Civil Metropolitana entre os órgãos que combatem a violência contra a mulher na capital.

Segundo o porta voz da GCM, Valdson Batista, as viaturas da patrulha da mulher podem ser acionadas por meio do disque-denúncia 153 e os agentes especializados serão comunicados e enviados ao local. O programa começa a funcionar ainda nesta quinta-feira, após o lançamento, marcado para às 9h, no quartel da corporação.

Vítimas de violência doméstica em Goiânia

Segundo dados estatísticos de crimes de violência doméstica e familiar da Secretaria da Segurança Pública do Estado de Goiás (SSP-GO), nos nove primeiros meses do ano, Goiânia registrou  468 ocorrências de violência contra mulher, destacando-se em primeiro lugar no estado em número de casos.

A capital de destacou ainda com 155 (28%) ocorrências de descumprimento de medidas protetivas emergências.

O atual governador de Goiás, José Eliton (PSDB), sancionou, na manhã desta quarta-feira (28/11), a lei que concede licença-prêmio para juízes de Goiás. A publicação oficial deve ser feita nesta quinta-feira (29/11). Decisão foi tomada um dia após o Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovar o projeto que promove reestruturação organizacional do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO).

A sanção do projeto ocorreu durante reunião com juízes e desembargadores no Palácio das Esmeraldas, e de acordo com o Governo de Goiás, foi feita por meio do princípio da simetria, conforme determina a Constituição. Depois de receber o projeto, aprovado por unanimidade pelos deputados, o governador determinou que a equipe administrativa observasse todos os pontos, que segundo ele “ratificavam a legitimidade do pleito”.

Durante o encontro, José Eliton enfatizou que o Governo trabalha “pelo fortalecimento da magistratura”. O atual governador ressaltou ainda que tem “a visão clara de que a magistratura forte, independente, significa o estado democrático na sua acepção maior”.

Licença-prêmio para juízes de Goiás

O polêmico projeto havia sido discutido pelos deputados em julho deste ano, quando foi suspenso durante autoconvocação da Casa no recesso parlamentar. Ele foi amplamente debatido entre a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), o Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (Sindijustiça) e a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás (OAB-GO).

Na tarde desta terça-feira (27/11), sem comunicado prévio, os deputados goianos aprovaram, em segunda votação, a matéria que previa a reestruturação organizacional do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), com emenda jabuti que estabelece a licença prêmio para juízes no Estado.

Como o benefício não está previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), a emenda acrescenta ainda que “em casos e eventual conflito das normas previstas no caput, aplicar-se-á a regra mais favorável”.

A um mês do fim do mandato, o governador do Rio Luiz Fernando Pezão (MDB) foi preso nesta quinta-feira, 29, pela Polícia Federal, no Palácio Laranjeiras, sede do Governo do Estado. A ordem judicial é do ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A prisão tem relação com fatos revelados no braço carioca da Operação Lava Jato. O pedido partiu da Polícia Federal (PF) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Pezão foi vice-governador do Rio na gestão Sérgio Cabral (MDB) entre 2007 e 2014. Cabral está preso desde novembro de 2016, condenado a mais de 180 anos de prisão. A Operação Lava Jato atribui ao ex-governador o comando de um esquema milionário de corrupção e propinas.

Em delação premiada, o operador do esquema Carlos Miranda acusou Pezão de receber R$ 150 mil mensais em propina durante o período em que foi vice-governador.