A acusação de uso de informação privilegiada (insider trading) pelo empresário Eike Batista na negociação de ações da OSX Construção Naval continuará na alçada da Justiça Federal. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, na terça-feira, 27, pedido do empresário para que o processo, que trata também de manipulação de mercado, fosse remetido à Justiça estadual do Rio de Janeiro. Na decisão, o STJ reafirmou também a competência federal para os crimes contra o mercado de capitais.

O caso refere-se a informações levantadas pela Operação Eficiência, da Polícia Federal. Há indícios de que Eike tenha usado informação privilegiada para negociar ações da OSX Construção Naval, causando prejuízos potenciais de mais de R$ 70 milhões. A defesa do empresário pediu que fosse declarada incompetência da vara federal especializada em lavagem de dinheiro e crimes financeiros. Alegou que os crimes contra o mercado de capitais são tratados por legislação específica e distinta dos delitos financeiros. Além disso, alegou que delitos previstos na lei de mercado de capitais, como insider trading, não seriam propriamente crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, portanto não seriam de âmbito federal.

Para o relator do recurso, ministro Rogerio Schietti Cruz, embora na Lei 6.385/76 (que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários) a competência da Justiça Federal não esteja expressa, há jurisprudência no Supremo Tribunal Federal (STF) e no STJ. O entendimento é que crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômica são da alçada da Justiça Federal quando os fatos apontam lesão a bens, serviços ou direitos da União, de suas autarquias ou empresas públicas. Para o colegiado, os supostos delitos tiveram reflexos na credibilidade do sistema financeiro.

“É inegável, portanto, a existência de ligação ou interação entre o mercado de capitais e a economia como um todo, de tal sorte que condutas ilícitas praticadas em seu âmbito podem repercutir não só em relação aos investidores, mas também afetar a própria credibilidade e a harmonia do sistema financeiro, com prejuízos econômicos ao país”, apontou o relator do recurso em habeas corpus, ministro Rogerio Schietti Cruz, em nota divulgada pelo STJ.

No último domingo, 25, Gusttavo Lima se apresentou no Estádio Nacional Mané Garrincha, em Brasília. O cantor conheceu Joyce, que lhe explicou que seu filho Brenno, de 14 anos, é tetraplégico e precisava de uma prótese e uma cadeira de rodas no valor de R$ 12 mil. Sensibilizado, Gusttavo disse que faria a doação. No entanto, o cantor foi surpreendido com um vídeo feito por Joyce, em que ela reclama por ainda não ter sido contatada pela produção de Gusttavo. Em resposta, ele esclareceu tudo em seus stories do Instagram.

“Eu vou dar a cadeira para o filho da Joyce, que se chama Brenno, mas quero deixar bem claro aqui que não é do dia pra noite que a gente resolve as coisas. Nós fizemos o show no sábado, no domingo ninguém trabalha, e a gente teve somente ontem segunda-feira pra poder correr atrás disso. Me sinto feliz em poder ajudar o Brenno, mas não é desse jeito. Não funciona assim, nessa pressão, indo para a rede social reclamar. Eu não tenho obrigação de ajudar ninguém. O que eu fiz foi de coração, por amor, e eu espero que você Joyce entenda muito bem isso”, disse.

O cantor também esclareceu que a cadeira de rodas seria entregue, não o dinheiro para comprá-la. “Agora, o fato de dar o dinheiro em espécie, isso não vai acontecer. O que foi pedido foi uma cadeira de rodas, não foi dinheiro. Então se você está esperando que eu mande dinheiro para você, esquece, isso não vai rolar”, avisou.

Gusttavo concluiu: “Brenno, sua cadeira de rodas está chegando, tá, garoto? Espero que você seja muito feliz e que essa cadeira de rodas te traga muitas alegrias, que faça a diferença na sua vida. Fico muito feliz em poder te ajudar. Deus te abençoe”.

A última terça-feira (27/11) foi bastante movimentada no plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). Além de aprovar em segunda votação projeto com outros benefícios para os juízes no Estado, a casa também aprovou, em segunda fase, o Refis 2018. O governo espera arrecadar R$ 600 milhões de reais com o programa através da renegociação das dívidas dos contribuintes do Estado.

O programa foi criado para facilitar ao contribuinte com dívidas, que ele possa renegociar o débito e assim quitar a dívida com a fazenda pública. O dinheiro arrecado pelo programa vai ser usado para manter o equilíbrio das contas do Estado e cumprir a meta de arrecadação em 2018.

Os interessados em renegociar suas dívidas com o Estado, tem até o próximo dia 10 de dezembro para aderir ao programa.

Refis 2018

O projeto de lei nº4964/18 de autoria do Estado, estava em discussão no plenário da Assembleia desde a semana passada e foi aprovado na tarde da última terça-feira. A proposta permite aos contribuintes com Impostos Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) atrasados possam pagar suas dívidas de forma parcelada e com descontos em multas e juros pelos atrasos.

O governo pretende utilizar a verba arrecadada para manter o equilíbrio das contas públicas e cumprir as metas de arrecadação de 2018. É preciso estar atento, os contribuintes com dívidas só podem aderir ao programa até o dia 10 do próximo mês.

A proposta permite que o contribuinte faça o pagamento do débito à vista até o dia 10 de dezembro. Caso opte pelo pagamento à vista o desconto pode chegar a 98% nas multas e 50% nos juros da dívida.

Para o contribuinte que não conseguir fazer o pagamento em uma única parcela, ele pode optar por dividir o débito em até 60 meses ou 180 dias, no caso de empresas em recuperação judicial.

O número de contratos do serviço de banda larga fixa permaneceu praticamente estável na comparação entre outubro e setembro de 2018. De acordo com os dados divulgados hoje (28) pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), na comparação de outubro com o mês anterior houve um crescimento de 0,04%, com a adição de 12.998 contratos.

No acumulado dos últimos 12 meses, o serviço de banda larga fixa totalizou 30.811.007 de contratos ativos. O número representa um crescimento de 8,24% na comparação com outubro do ano passado. Nesse período, houve aumento de 2.346.172 de contratos de banda larga fixa.

Ainda de acordo com a Anatel, o levantamento dos dados relativos a outubro foi comprometido devido à falta de dados atualizados das empresas Algar e Brisanet, que não enviaram informações atualizadas. A agência disse que repetiu as informações repassadas pelas empresas em setembro.

A Claro segue como a empresa com o maior número de contratos. A empresa registrou no mês de outubro 9.320.788 clientes, o que corresponde a 30,25% do mercado. Em segundo lugar ficou a Vivo, com 7.600.104 clientes, o que equivale a 24,67% do mercado e em terceiro lugar a empresa Oi, com 6.095.011 clientes, detendo 19,78% do mercado.

Em 12 meses, todos os estados brasileiros apresentaram crescimento. A única exceção foi Roraima, que perdeu 700 contratos ativos. “Os maiores aumentos de clientes foram observados no Maranhão, Bahia e Sergipe, que registraram crescimento de 13% cada. O maior mercado de banda larga fixa do país foi o estado de São Paulo, com 10.380.916 contratos. O Rio de Janeiro ficou em segundo lugar, com 3.299.891 contratos e Minas Gerais em terceiro lugar, com 3.215.724 contratos”, informou a Anatel.

Há pouco mais de um mês do fim do mandato, o atual governador de Goiás, José Eliton, nomeou, nesta quarta-feira (28/11), um novo defensor público-geral. Domilson Rabelo da Silva Júnior, é ex-procurador de Aparecida de Goiânia, ex-gestor jurídico do Estado e ex-assessor jurídico do Tribunal de Justiça. O decreto de nomeação será publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás nesta quinta-feira (29/11).

De 83 votos, o novo defensor público-geral recebeu 51, deixando em segundo lugar Márcio Rosa Moreira, com 34 votos. A votação direta ocorreu no último dia 22 de novembro, de acordo com classificação da lista elaborada por membros da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO). O mandato de Domilson Rabelo terá duração de dois anos, podendo ser prorrogado por mais dois.

Novo defensor público-geral do governo de Goiás

Domilson Rabelo da Silva Júnior, é bacharel em Direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG), especialista em Direito Constitucional pela UFG e em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes, com sede no Rio de Janeiro.

Atuando como defensor público do Estado desde 2015, Domilson é ex-procurador de Aparecida de Goiânia, ex-gestor jurídico do Estado e ex-assessor jurídico do Tribunal de Justiça. Ele atua ainda como titular da 4ª Defensoria Pública Especializada Processual Cível de Goiânia.

De fevereiro a novembro deste ano, Domilson integrou a atuação gestão da Defensoria Pública do Estado de Goiás como primeiro subdefensor público-geral. De julho de 2017 a fevereiro de 2018, ocupou também a Diretoria de Assuntos Jurídicos da DPE-GO.

O novo defensor público-geral atuou como gerente Especial da Defensoria Cível da DPE-GO, de julho de 2015 a agosto de 2016, e foi superintendente das Defensorias Especializadas da DPE-GO de agosto de 2016 a julho de 2017.

Função de um defensor público-geral

De acordo com a DPE-GO, compete ao defensor público-geral do Estado ações como: velar pelo cumprimento das finalidades da Instituição; integrar, como membro nato, e presidir o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Goiás; propor ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado a criação, extinção, fusão e modificação de órgãos de atuação da Defensoria Pública do Estado.

O cargo permite ainda: prover os cargos iniciais da Carreira, promover, exonerar, bem como praticar todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância dos cargos da Carreira de Defensores Públicos do Estado e de servidores auxiliares, entre outras.