O Ibama deu início a uma nova etapa de conversão de multas ambientais em financiamento de projetos de recuperação. Depois de conseguir converter infrações que vão resultar em R$ 1 bilhão de recursos para as bacias dos Rios São Francisco e Parnaíba, o órgão ambiental passa a selecionar projetos para recuperação da bacia hidrográfica do Rio Taquari, no Rio Grande do Sul.

As regras para seleção de projetos que serão apoiados com a conversão de multas foram publicadas nesta quarta-feira, 28, no Diário Oficial da União.

Esse é o terceiro chamamento público que o Ibama realiza para promover a conversão de multas. Prevista na Lei de Crimes Ambientais, a conversão permite ao autuado ter a multa convertida em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente.

A empresa que adere à conversão de multas tem como incentivo um desconto de 60% em relação ao valor total da punição. Com a proposta, o Ibama tem procurado evitar a judicialização interminável que toma conta desses processos.

Entre 2011 e 2016, o total de multas aplicadas pelo Ibama chegou a R$ 23 bilhões. Desse montante, apenas R$ 604,9 milhões foram efetivamente pagos, o que corresponde a 2,62% do total.

O Ibama aplica cerca de 8 mil multas por ano, somando aproximadamente R$ 4 bilhões anuais de punições. Os pagamentos, em média, nunca ultrapassam 4% desse valor.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, julga na tarde desta quarta-feira, 28, pedido de revisão da pena do ex-ministro Antonio Palocci, que pode resultar na concessão do benefício para que ele passe a cumprir pena em prisão domiciliar, em regime semiaberto sob monitoramento.

O relator da Lava Jato, desembargador João Pedro Gebran Neto, votou pela redução da pena e concessão do benefício, na primeira parte do julgamento, em 24 de outubro, na 8ª Turma Penal do TRF-4.

Os votos dos outros dois integrantes da 8ª Turma – responsável pelos processos da Operação Lava Jato de Curitiba -, desembargador Leandro Paulsen e Victor Laus serão conhecidos em sessão que começa às 13h30.

Na sessão serão ainda julgadas as apelações criminais do ex-ministro José Dirceu, do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto e do ex-deputado federal petista Cândido Vaccarezza, entre outros.

Benefícios

O procurador regional da República Luiz Felipe Hoffman Sanzi afirmou que ainda não existem provas para dar a Palocci os benefícios da delação premiada, em suas manifestações orais na sessão inicial do caso. “Não só deve ser mantida a prisão preventiva, mas deve ser aumentada a pena”, afirmou o representante da Procuradoria Regional da República da 4ª Região (PRR-4).

Além de votar pela redução da pena de 12 anos e dois meses para 9 anos de prisão, Gebran Neto decidiu pela validade de benefícios da delação premiada – fechada no âmbito das investigações ainda em andamento – para o processo já com a fase de produção de provas encerrado.

Conduzida pelo delegado Filipe Hille Pace, a delação de Palocci foi fechada com a PF em Curitiba em março e homologada em junho pelo relator da Lava Jato no TRF-4. Foi a primeira delação feita pela PF após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela possibilidade desse tipo de acordo fechado sem o Ministério Público Federal.

O conteúdo do acordo fechado no âmbito do TRF-4 forneceu termos de depoimentos para cinco frentes de investigações da PF, em Curitiba, como os casos de corrupção em contratos de navios-sondas da Sete Brasil para a Petrobras, a corrupção nas obras da usina hidrelétrica de Belo Monte (PA), entre outras.

São casos que comprometem ainda mais o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e arrastam de vez a ex-presidente Dilma Rousseff para a Lava Jato. Palocci está preso desde outubro de 2016.

O advogado Túlio Gadelha acaba de voltar de uma viagem de férias que fez pela Europa com a namorada, a apresentadora Fátima Bernardes, mas foi surpreendido ao investigar uma dor muscular e descobrir que estava com trombose.

O diagnóstico ocorreu por acaso, já que Túlio havia ido ao hospital, em Recife, para acompanhar seu pai em uma cirurgia e decidiu investigar a causa das dores que vinha sentindo. “O que pensei que fosse uma dor muscular, por conta das caminhadas no frio, mas na verdade se trata de trombose nas fibulares”, contou ele em seus stories no Instagram, na noite de terça-feira, 28.

O advogado, que foi eleito deputado federal por Pernambuco, teve, inclusive, de cancelar uma viagem que faria a Brasília para participar de um curso de ambientação parlamentar, por causa do diagnóstico.

Procuradores da Operação Lava Jato estão convocando internautas para um “twitaço” contra o indulto do presidente Michel Temer às 14h desta quarta-feira, 28. Até às 12h30, a hashtag #indultonao estava entre os três assuntos mais comentados do Brasil no Twitter.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na tarde desta quarta-feira o julgamento da ação que questiona a validade das regras do indulto concedido por Temer em dezembro de 2017. À época, o decreto permitia a concessão do perdão de pena para crimes como peculato, corrupção, tráfico de influência, os praticados contra o sistema financeiro nacional, lavagem de dinheiro e ocultação de bens.

Segundo o procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato, de 39 condenados por corrupção, 21 podem ser perdoados pelo decreto do presidente, caso o Supremo não o derrube.

“Isto é, mais de 50% desses condenados por corrupção sairão pela porta da frente da cadeia. Isso seria a ruína da Lava Jato, o fim da linha”, afirmou.

Também pelo Twitter, a procuradora da República Thaméa Danelon, da força-tarefa da Lava Jato em São Paulo, afirmou que “o indulto é um ato de clemência do Poder Público para com crimes menos graves”.

“Por isso, corrupção é incompatível com o indulto. #indultonão”, escreveu a investigadora. “A corrupção desvia bilhões de reais e mata pessoas em filas de hospitais. É um crime grave contra a humanidade.”

O procurador Roberson Pozzobon, também da Lava Jato do Paraná, chamou a atenção para o indulto em seu Twitter. “Está na pauta do STF dessa quarta-feira o julgamento do Decreto de #IndultoNatalino de 2017, o qual é muito generoso com criminosos, mas nada bom para o enfrentamento da #corrupção.”

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Dias Toffoli, propôs hoje (28) a celebração de um pacto entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário que tenha como “absoluta prioridade” deliberar sobre as reformas da Previdência, tributária e fiscal e também sobre o cenário da segurança pública no país.

“Temos que assumir as nossas responsabilidades. Parar de esperar tudo de um representante eleito, de um líder ou de uma autoridade constituída. Precisamos nos organizar para a resolução dos nossos problemas. Por isso, venho propondo a celebração de um pacto entre os três Poderes da República, com a participação das funções essenciais da Justiça, da sociedade civil, adotando-se o diálogo e a ação coordenada na busca de objetivos comuns.”

Para Toffoli, a sociedade brasileira, por meio de organizações e lideranças, também é responsável pela solução de seus conflitos. “E não só o Estado. Muito menos, exclusivamente, o Poder Judiciário. Não podemos ficar presos àquele passado de uma sociedade escravocrata em que o Estado surgiu antes da sociedade civil. Nós já formamos uma sociedade civil pujante e forte. Somos um país com uma sociedade combativa, engajada politicamente e ciente de seus direitos.”

Previdência

Durante a abertura do seminário AGU – 30 anos da Constituição, na Advocacia-Geral da União, o presidente do STF disse que o país necessita de uma reforma da Previdência para fazer frente ao aumento da expectativa de vida dos brasileiros, além de uma reforma que promova “simplicidade e eficiência” no sistema tributário e no sistema fiscal.

“É essencial a celebração de um pacto federativo, evitando que estados e municípios cheguem a um quadro insustentável de inadimplência”, reforçou.

Segurança pública

Ainda em meio ao encontro, Toffoli considerou “premente” uma ampliação de esforços, em âmbito nacional, em relação à segurança pública, sobretudo no que diz respeito ao combate ao crime organizado, à crise no sistema carcerário e ao aumento da violência. “O país necessita de um ambiente seguro para o cidadão viver. Apesar dos desafios, não podemos desanimar. Se olharmos para 30 anos atrás, quando a Constituição foi promulgada, vamos perceber que o Brasil avançou, e avançou muito.”

“A sociedade brasileira, com todas as dificuldade e complexidades, caminhou e caminha com passos largos no sentido da institucionalidade, superando a ideia da pessoalidade. Uma grande nação é feita de instituições. As pessoas passam. As instituições permanecem”, concluiu.