A assessoria do deputado Rodrigo Garcia (DEM-SP) esclareceu que o requerimento de urgência que deve ser aprovado nesta terça-feira, 20, é o do projeto Lei 10.431 que dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e não sobre a autonomia do Banco Central, como informou mais cedo o deputado.

O projeto que o requerimento de urgência pode ser aprovado nesta terça dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, seu financiamento ou atos correlacionados.

Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei n° 2976/17, que prevê a obrigação da identificação biométrica em estádios de Goiás. O objetivo é coibir atos de violência durante as partidas de futebol, além do cruzamento de dados, em tempo real, com órgãos de segurança para identificar pessoas impedidas de se aproximarem desses locais; foragidos; com mandados de prisão em aberto e outros.

O deputado Charles Bento (PRTB), autor da matéria, destaca que a medida, “sem dúvida”, irá promover a paz nos estádios do estado e “colocar Goiás em posição de destaque nacional e internacional”. Ainda de acordo com ele, alguns clubes brasileiros já adotaram a identificação biométrica e iniciaram o cadastramento de integrantes das torcidas organizadas, que é exigido pelo Estatuto de Defesa do Torcedor.

A ação faz parte ainda do programa Torcida Legal, um conjunto de medidas para coibir atos de violência no futebol e que tem como parceiro o Ministério Público, entre outras instituições da Segurança Pública.

Identificação biométrica em estádios

Segundo o projeto, os estádios que suportam mais de 10 mil pessoas devem utilizar sistema de identificação biométrica nas entradas e sistema de monitoramento por imagem em toda a área de uso dos torcedores, nos dias de jogos.

Por meio desses sistemas de identificação poderá ser realizado cruzamento, em tempo real, com outros bancos de dados disponibilizados por órgãos de segurança do estado, para identificar com mais rapidez pessoas impedidas de comparecer nos estádios goianos; pessoas foragidos; com mandados de prisão em aberto e de associados ou membros das torcidas organizadas.

O cadastramento deve ser realizado por um sistema de identificação biométrica similar ao da Justiça Eleitoral, que utiliza a impressão digital, ou ainda por meio de fotografia, capaz de registrar e identificar até cem mil faces por segundo. O deputado afirma que “essa tecnologia é uma forte aliada na promoção da paz nos estádios”.

Em 2017, o Atlético-PR foi o primeiro clube a adotar o sistema, que se tornou referência no país.

Um homem foi preso preventivamente após aplicar golpes se passando por filho do deputado federal João Campos (PRB). As fraudes envolviam vendas veículos roubados, furtados e com restrição administrativa, além de golpes em pedidos de aposentadoria junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e liberação de portes de arma. O suspeito fez mais de 20 vítimas em Goiás.

De acordo com informações da Polícia Civil, Tiago Henrique Borges Jacob de Souza teve a prisão preventiva decretada pela 10ª Vara Criminal de Goiânia, mas a determinação judicial foi cumprida na 3ª Vara Criminal, onde o homem participava de uma audiência.

Golpes do falso filho do deputado João Campos

Tiago é suspeito de praticar vários golpes fingindo ser o filho do deputado federal João Campos (PRB), Thiago Douglas Rodrigues Campos, que tem o mesmo primeiro nome que ele. Os golpes envolviam negociações de veículos  roubados, furtados e com restrição administrativa, além de fraudes em pedidos de entrada de aposentadoria no INSS e liberação de portes de arma.

Segundo o delegado André Botesini, titular da 13ª Delegacia Distrital de Polícia (DDP) e responsável pelas investigações, Tiago Henrique usava o nome do filho do parlamentar para conseguir acesso privilegiado dentro do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO).

“Ele afirmava que sua condição de filho de um deputado federal lhe conferia condição privilegiada de acesso dentro do Detran para empreender ações como liberação de veículos apreendidos e diminuição de pontos de CNHs“, explica o delegado.

Cerca de 15 vítimas devem procurar a delegacia para instauração de procedimentos legais. Fora estas, a polícia civil estima que pelo menos outras 20 pessoas tenham sido lesadas pelos golpes aplicados por Tiago Henrique.

Deputado federal João Campos

O deputado federal João Campos (PRB) foi reeleito ao quinto mandato com 106.014 votos nas Eleições 2018. O Portal Dia Online tenta contato com a assessoria do político, caso queiram comentar sobre o caso.

As novas placas padrão Mercosul devem começar a ser implantadas em 1º de dezembro, em todos os estados brasileiros, com exceção do Rio de Janeiro, que já disponibiliza o modelo desde setembro deste ano. Após a aprovação da mudança pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), o emplacamento foi suspenso, mas liberado no dia 26 de outubro, quando o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, suspendeu uma liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), autorizando que veículos de todo o país sejam emplacados com o novo modelo.

De acordo com o Contran, até 31 de dezembro de 2023 todos os veículos nacionais deverão estar rodando com a nova identificação. A instalação das novas placas deveria ter começado em 2016, dois anos após um acordo realizado entre os países integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul): Brasil, Uruguai, Paraguai, Argentina e Venezuela. Desde então, a medida foi adiada diversas vezes.

Em Goiás, o processo para o novo emplacamento segue em atraso, já que o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) suspendeu o pregão Pregão estabelecido pelo Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO). Mas outros estados já avançaram na transição para o novo sistema. No Rio de Janeiro, mais de 115 mil veículos usam a nova placa.

O objetivo é inibir crimes transnacionais. O novo modelo é considerado mais seguro e eficiente no combate à clonagem de placas.

Instalação das placas padrão Mercosul

Inicialmente, o novo emplacamento é obrigatório apenas para carros que serão registrados, em processo de transferência de município ou de propriedade, ou quando houver a necessidade de substituição das placas. Os veículos que já estão circulação devem aderir ao novo modelo até 2023.

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) será o responsável por credenciar os fabricantes de placas, que serão responsáveis pela produção, logística, gerenciamento informatizado, distribuição e estampagem das placas veiculares.

Modelo das placas padrão Mercosul

As novas placas terão a seguinte estrutura: fundo branco com margem superior azul, contendo, ao lado esquerdo, o logotipo do Mercosul. Ao lado direito, ficará a bandeira do Brasil e, ao centro, o nome do país. Do lado direito, haverá ainda a bandeira do estado, o brasão do município e o nome da cidade. Veja exemplo abaixo:

Como mostra a imagem acima, os novos modelos serão divididos por cores e de acordo com a categoria.

• Particular – preta
• Comercial/aprendizagem – vermelha
• Oficial – azul
• Especial – verde
• Diplomático – amarelo
• Colecionador – prateado

O atual modelo com três letras e quatro números será substituído por outro com sete caracteres alfanuméricos (letras e números), com combinação aleatória que será fornecida e controlada pelo Denatran. O último caractere da placa será sempre um numeral. Ou seja, o atual modelo BRA-0317 (fictício) deixa de existir. O novo será, por exemplo, BRA0S17.

As placas, que continuam com o mesmo tamanho do modelo antigo, terão um chip e código de barras bidimensionais dinâmicos, os chamados QR code, e precisam ser homologadas junto ao Departamento Nacional de Trânsito.

Em sessão plenária na manhã desta terça-feira (20/11) na Câmara Municipal de Goiânia, os 29 vereadores que estavam na casa, aprovaram por unanimidade, em primeira votação, o projeto da data-base e reajuste salarial dos servidores municipais de 2017 e 2018.

O prefeito Iris Resende (MDB) mandou o texto para casa e em primeira votação, a proposta foi aprovada pelos vereadores de Goiânia. Além da aprovação data-base, uma emenda de autoria da vereadora Dra. Cristina Lopes (PSDB) para o pagamento do reajuste retroativo a maio de 2017 também foi aprovada em votação separada.

Tiãozinho Porto (PROS), líder do prefeito na câmara, pediu que a emenda fosse rejeitada, no entanto, a mesma foi aprovada com 16 votos a favor e 13 contra. A sessão contou também com a presença de servidores e representantes sindicais que acompanharam a votação e encheram as galerias da Câmara.

Em outubro, prefeito rejeitou proposta da data-base por causa da emenda

No mês passado, a proposta da data-base tinha sido encaminhada a Câmara municipal de Goiânia, mas ao ler e ver a emenda da Dra. Cristina, o prefeito vetou o projeto.

A matéria aprovada na sessão desta terça-feira, é igual ao primeiro, com os reajustes baseados no Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA) acumulado até abril do ano passado, que chegou a 4,08%, e abril deste ano, com 2,76% registrado.

Segundo as informações publicadas pelo jornal O Popular, a diferença do novo texto, é que o pagamento vai ser feito em seis parcelas e não em oito, como estipulava o primeiro projeto.

Como o projeto foi aprovado em primeira votação, agora ele segue para a Comissão do Trabalho e Servidores Públicos. Depois de passar pela comissão, o texto volta para última votação no plenário da casa.