Ao menos 149 moradores de Marília, no interior de São Paulo, conseguiram liminares na Justiça, nesta quinta-feira, 25, para não pagar tarifa no pedágio instalado no km 153 da Rodovia Dona Leonor Mendes de Barros (SP-333), que faz parte do programa de concessões rodoviárias do governo estadual. O juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, da Vara da Fazenda Pública, entendeu que esses moradores da zona rural não têm alternativa para chegar à cidade sem passar pelo pedágio. Em todo o Estado, é o segundo caso de isenção de pedágio por decisão judicial.

Para serem beneficiados, os moradores devem comprovar que moram nos bairros Vila Bela I, II e III, Mesquita e Fazenda do Estado. Os advogados que entraram com os pedidos alegaram que os moradores tiveram tolhido o direito de ir e vir em relação a outras comunidades urbanas não atingidas pelo pedágio. Na decisão, o juiz lembrou que em situação análoga, no município de São Paulo, foram concedidas isenções. Ele determinou multa de R$ 1 mil a cada violação, caso a ordem não seja cumprida.

A Entrevias, concessionária que administra a rodovia, informou que ainda não foi notificada da decisão, mas adianta que cumprirá a determinação judicial. “Qualquer isenção será dada única e exclusivamente após o conhecimento dos termos da decisão”, informou.

Em Indaiatuba, moradores cadastrados da cidade têm isenção da tarifa de R$ 13,20 no pedágio instalado na vicinal da Rodovia Santos Dumont (SP-75), em área urbana. Em Boituva, motoristas com placas da cidade têm isenção para passar no pedágio de bloqueio na vicinal de acesso da Rodovia Castelo Branco à cidade.

A Agência de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp) informou não ter sido notificada da decisão e só após receber a notificação vai adotar as medidas que julgar necessárias. Conforme a agência, existe só um caso similar ao de Marília, com isenção por decisão judicial, na Rodovia SP-330, onde os moradores da Chácara Maria Trindade não pagam o pedágio de Perus, no km 26,4. Os condutores dos 551 veículos cadastrados devem apresentar o cartão fornecido pela concessionária, ao passarem pela praça de pedágio, para terem a isenção.

Conforme a Artesp, em Indaiatuba e Boituva há casos de isenção formalizados por aditivos contratuais. Nesses casos, os moradores dos respectivos municípios possuem isenção exclusivamente em praças de bloqueio, realizando o pagamento normal na praça que fica no eixo das rodovias. As praças de bloqueio ficam localizadas diretamente em acessos às cidades, próximos da praça principal, e evitam que caminhões de grande porte adentrem as vias, que não suportam tráfego pesado. Elas inibem também as rotas de fuga dos pedágios.

Definidos os novos ocupantes dos cargos para governador, deputados federais e estaduais e senadores por Goiás, agora começa o período de cotação para saber quem assumirá as secretarias no próximo governo. Para isso, são levantadas hipóteses com os nomes mais influentes para cada função, como  no caso do vereador Dr. Paulo Daher (DEM), único médico na bancada de vereadores de Goiânia, apontado pelo escritor e colunista Thiago Mendes, no jornal Gazeta do Estado, como favorito para assumir a Secretaria Estadual de Saúde (SES-GO).

Em 2017, Dr. Paulo Daher chegou a ser apontado como um possível nome para substituir a atual secretária Municipal de Saúde, que havia pedido demissão. Ele não chegou a ser consultado sobre a possibilidade de assumir o cargo, mas, em entrevista, disse que não negaria o pedido. O prefeito Iris Rezende (MDB) não aceitou a demissão de Fátima Mrué.

Dr. Paulo Daher atua em prol da saúde

Como Paulo Daher é também o único vereador do Democratas (DEM) na Câmara Municipal, ainda não se sabe se o governador eleito Ronaldo Caiado (DEM) abriria mão de um representante do partido na bancada. O que define o vereador, eleito pela primeira vez em 2016, como favorito é a atuação na área da saúde por apresentar e defender projetos como a ouvidoria itinerante de saúde em Goiânia, Dia Municipal de prevenção ao AVC, dia de conscientização sobre amiloidose, dentre outros.

Integrante da Comissão de Saúde da Câmara, Dr, Paulo Daher também acompanha a situação nas unidades de saúde da capital, principalmente do Hospital de Urgências de Goiânia (Hugo), onde no dia 17 de outubro realizou, juntamente com os vereadores Paulo Magalhães (PSD), Gustavo Cruvinel (PV), Priscilla Tejota (PSD) e Jair Diamantino (PSDC), também membros da Comissão, uma vistoria surpresa. No local, foram apuradas irregularidades como quantidade de pacientes atendidos, falta itens básicos como seringas, luvas e máscaras, além do atraso no pagamento de servidores e fornecedores.

O vereador Dr. Paulo Daher é ginecologista e obstetra, colposcolpista e ultrassonografista. Trabalha há quase dez anos oferecendo atendimento médico a famílias carentes, e principalmente em ações relacionadas a saúde da mulher. Ele também atuou por vários anos no Sistema Único de Saúde (SUS).

Em uma vitória para a União, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, suspendeu nesta sexta-feira, 26, uma liminar de desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e autorizou que veículos de todo o País sejam emplacados com o novo modelo do Mercado Comum do Sul (Mercosul).

A decisão de Noronha vale até o esgotamento de todos os recursos no âmbito de uma ação civil pública que contesta o novo sistema de placas. Em sua decisão, Noronha apontou o potencial lesivo à economia da liminar do TRF-1, decorrentes da paralisação da implantação das novas placas.

A Advocacia-Geral da União (AGU) alega que o novo modelo de placas já foi adotado no Rio de Janeiro, com 118 mil veículos já emplacados com o novo padrão, e que outras Estados já avançaram na transição para o novo sistema.

O objetivo das novas placas, conforme acertado em acordos internacionais do Mercosul, é inibir crimes transnacionais. O novo modelo é considerado mais seguro e eficiente no combate à clonagem de placas.

Novas placas representam avanço

Na avaliação do presidente do STJ, o novo modelo representa um avanço na questão de segurança pública, ao permitir a criação de um cadastro unificado de identificação de veículos e facilitar a troca de informações entre os países do Mercosul.

“Constato, por fim, também a possibilidade de eventual dano à ordem pública no caso de prevalência da decisão atacada, na medida em que os procedimentos tendentes a implementar o novo sistema já avançaram no tempo a ponto de não mais permitirem um retrocesso ao status quo ante”, observou Noronha.

A liminar da desembargadora Daniele Maranhão Costa, do TRF-1, que havia suspendido o novo padrão de placas atendeu a pedido da Associação das Empresas Fabricantes e Lacradoras de Placas Automotivas do Estado de Santa Catarina (Aplasc).

Um adolescente de aproximadamente 16 anos foi morto a tiros durante um edição do Chorinho, em Goiânia. O crime ocorreu na noite desta sexta-feira (26/10), em frente ao Grande Hotel, na Avenida Goiás, no Centro da capital, onde o evento sempre ocorre. De acordo com informações de testemunhas, o crime tem características de execução.

Por volta das 21h um homem em uma moto chegou até o local e atirou três vezes contra o jovem. O Corpo de Bombeiros chegou a ser acionado, mas o adolescente não resistiu aos ferimentos. Segundo a corporação, o jovem não portava documentos pessoais, assim não foi possível identificá-lo e nem confirmar a idade.

O autor do crime fugiu em seguida e até o momento não foi identificado.

De acordo com o produtor cultural Carlos Brandão, da organização do Chorinho, o evento conta com viaturas da Polícia Militar que passam com frequência na Avenida, mas ainda assim algumas pessoas “vão só para praticar violência”.

Segunda morte no Chorinho

Este é o segundo crime registrado no Chorinho, em Goiânia. Em fevereiro deste ano, três pessoas foram baleadas durante uma briga no local. Bruno Henrique da Luz Romano foi atingido no ombro e Lucas de Jesus Moraes no abdome. Eles foram encaminhados Hospital de Urgências de Goiânia (HUGO). Já Roberto Rodrigues da Fonseca Nardi, de 39 anos, também levou um tiro, mas não resistiu aos ferimentos.

De acordo com testemunhas tudo começou com uma discussão entre integrantes de torcidas organizadas. O show terminou por volta das 22h30 e enquanto a organização desmontava a estrutura, algumas pessoas que estavam na Praça do Bandeirante correram em direção ao local onde acontece o Chorinho. Cerca de 12 pessoas brigavam e espancavam um rapaz. Logo após a briga ser contida, foram ouvidos disparos de arma de fogo, momento em que Bruno, Lucas e Roberto, que estava próximo ao palco, foram atingidos.

A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou um vereador da cidade mato-grossense de Brasnorte, localizada a 579 km de Cuiabá, pelo aumento injustificado de 617% do patrimônio em dois anos. Pela decisão, Gilberto Marcelo Bazzan (DEM), o Betinho, terá seus direitos políticos suspensos por oito anos e perderá um imóvel no valor de R$ 500 mil.

Bazzan já havia sido condenado após uma ação civil pública do Ministério Público Estadual questionar o rápido crescimento patrimonial. Tendo como fonte única de renda a Câmara de Brasnorte, município com cerca de 19 mil habitantes, o vereador receberia uma renda de R$ 137.366,00 em quatro anos.

No entanto, o aumento patrimonial de Bazzan foi de R$ 85 mil em 2007, a R$ 610 mil em 2009. Além do aumento patrimonial declarado à Receita, um dos pontos acusados pelo Ministério Público foi a aquisição de um imóvel rural no valor de R$ 500 mil.

O vereador alegou que exercia a posse do imóvel há 10 anos e que apenas formalizou a venda em 2006, pagando um valor de R$ 30 mil. Apesar da alegação, a escritura pública de compra e venda do imóvel, assim como a guia do ITBI, apontam que a transação custou meio milhão de reais.

Vereador é condenado

No julgamento dos embargos, os desembargadores mantiveram a condenação imposta por improbidade administrativa. Assim, além dos direitos políticos suspensos por oito anos e da perda do imóvel rural – cujas condições da compra ele não conseguiu esclarecer -, o vereador perderá o cargo público, bem como terá que pagar uma multa no valor de R$ 125 mil.

O valor da multa, inclusive, foi a única reforma feita pelos desembargadores na sentença original. Inicialmente, o valor estabelecido havia sido de R$ 500 mil, no entanto, os magistrados entenderam que o valor extrapolaria o limite da penalidade.

“No que tange a reprimenda de multa civil no valor do acréscimo patrimonial incompatível, ou seja, de R$ 500 mil entendo que esta se mostra desproporcional para o caso, porquanto embora a conduta ímproba do ora Embargante seja grave, parece-me demasiadamente severa”, diz a sentença.

Defesa

A reportagem está tentando contato com o vereador Gilberto Marcelo Bazzan. O espaço está aberto para manifestação.