O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira, 24, autorizar o senador Acir Gurgacz (PDT-RO), atualmente preso na Papuda, a trabalhar de dia no Congresso Nacional, enquanto cumpre pena de 4 anos e 6 meses de prisão em regime semiaberto por crimes contra o sistema financeiro.
Em sua decisão, Moraes apontou que a jurisprudência do STF permite o trabalho externo de condenados em regime semiaberto, como é o caso do parlamentar.
“Dessa forma, não vejo óbice para que o sentenciado possa realizar os seus trabalhos na Casa Legislativa a que pertence, desde que observados os requisitos que deverão ser previamente estabelecidos pelo Juízo das Execuções, ao qual deleguei a condução da presente execução penal”, avaliou Moraes.
“Fica, portanto, assegurado o trabalho externo ao sentenciado, a ser exercido no Senado Federal, mediante o cumprimento das condições e horários a serem estabelecidos e fiscalizados pelo Juízo da Execução. Comunique-se, com urgência, à Casa Legislativa e àquele Juízo para a adoção das medidas cabíveis e necessárias para o cumprimento desta decisão”, determinou o ministro.
Os advogados de Gurgacz alegaram ao STF que o senador “ocupa cargo político, de forma legítima, sendo indispensável a sua atuação para a própria garantia da representatividade daqueles cidadãos que o elegeram”.
“O trabalho encontra-se como meio adequado a permitir que o apenado, ao se submeter às regras e deveres impostos pela rotina laboral, possa por um lado se profissionalizar e, por outro, aceitar os limites impostos pela convivência em sociedade”, sustenta a defesa do senador.
Em manifestação encaminhada ao STF na última quinta-feira, 18, o Senado Federal se colocou à disposição da Corte para viabilizar a realização do trabalho externo pelo senador, pelo menos até o plenário da Casa deliberar sobre a perda do mandato. O parlamentar tem mandato até 2023.
“Esta Casa Legislativa possui mecanismos que podem assegurar a efetiva fiscalização do cumprimento do aludido trabalho externo no Senado Federal”, informou a Advocacia do Senado Federal.
